| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1987 |
| Date | 1987-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI N° 2339 DE 26/06/1987 |
| native_id | 1281 |
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