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norma nº 1043/1987

Tipo Lei
Número / Ano 1043 / 1987
Date 1987-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI N° 2339 DE 26/06/1987
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