| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1987 |
| Date | 1987-10-09 |
| Ementa | AUTORIZAR O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COM VISTAS A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA |
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