norma nº 1061/1987

Tipo	Lei
Número / Ano	1061 / 1987
Date	1987-12-29
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI N° 984 DE 17/12/1984 E INSTITUI NOVA LISTA DE SERVIÇOS
native_id	1299

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 12

No extracted text — status pending_ocr.