| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1988 |
| Date | 1988-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS NO PARQUE INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE” À FIRMA POLITI & CIA LTDA COM AS CLAUSULAS DE RETROCESSÃO |
| native_id | 1321 |
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