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norma nº 1099/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 1989
Date 1989-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
native_id1337

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5]
FLS. Ole
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —S———
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.099 - DE 053 DE FEVEREIRO DE 1.989
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada!
no dia 1º de Fevereiro de 1.989, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefei-
to Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte,.....
Cartório do Registro Civil da Séde
"LEI da Comarca de Guariba - S Paulo
TO mn O
“íx Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
A
Artigo 1º - O imposto, de competência do município, Sobre a
transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos!
a eles relativos tem como fato gerador:
1 - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como defi-
nidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais so-
bre imóveis, exceto os de garantia;
I1l- a cessão de direitos relativos às transmissões referi-/
das nos incisos I e II.
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não se aplica à
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, respei
tando-se a competência do Estado.
Artigo 2º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens
ou direitos, referid»s no artigo anterior, quando:
1 -— incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em reali-
zação de capital;
II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção !
de pessoa jurídica.
Artigo 35º - Incide o imposto, nos casos do artigo anterior ,
se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens"!
ou direitos, previstos no artigo 1º, locação de bens imóveis ou arrenda-
mento mercantil
Sae - Considera-se caracterizada a atividade preponderante"!
quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente!
nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decor
A Ejascto tar, 1390 - Fone: (0163) 511
pra
CEP iiciã o - Ce Costal,
o,
As
PRE U HS.
FEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA TEso=
rer de transações mencionadas neste artigo.
8 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativida-
des após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância levando em conta os três primeiros anos seguintes à data
da aquisição.
8 3º - verificada a preponderância, tornar-se-á devido o im-
posto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do
bem ou direito nessa data.
Artigo 4º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos
bens ou direitos transmitidos.
Artign 5º - Para a cobrança do imposto fica estabelecida a a
líguota única de 3% (três por cento).
Artigo 6º - O imposto compete ao Município, por causa da si-
tuação do imóvel transmitido ou sobre que versarem os direitos cedidos ,
mesmo que a mutação patrimonial decorra de alienação ou cessão de direi-
tos ocorridos no estrangeiro.
Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer uma das par-
tes da operação tributada, como dispuser a lei.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
mediante Decreto, relativamente às normas gerais aplicáveis ao imposto.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
N
Guariba, 03 de Fevereiro de 1.989.
TES
vt
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“Paulo
Preteito Mu
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Registrada em livro próprio e afixada no local de costume,na
mesma data, nos termos da lei,
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ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Cartório do Registro Civil da Séde
Professor-Advogado
nba - S. Paulo Svog
da Comarca de Gua —
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Luís Marcelo Thecdoro de Lima
oficia! Mutor
Ver 143) — Farei (G16S) SIDO TRE to o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GuaRIBa FÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentado, neste Cartório, para arquivamento, na forma do
$ 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro
de 1.969.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
Luís Marcelo Thendoro de Lima
Ofertar
mtas name
5. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 4340 - Cs Costali 49 —

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