| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 1989 |
| Date | 1989-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS |
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5] FLS. Ole —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —S——— ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.099 - DE 053 DE FEVEREIRO DE 1.989 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada! no dia 1º de Fevereiro de 1.989, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefei- to Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte,..... Cartório do Registro Civil da Séde "LEI da Comarca de Guariba - S Paulo TO mn O “íx Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior A Artigo 1º - O imposto, de competência do município, Sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos! a eles relativos tem como fato gerador: 1 - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como defi- nidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais so- bre imóveis, exceto os de garantia; I1l- a cessão de direitos relativos às transmissões referi-/ das nos incisos I e II. Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, respei tando-se a competência do Estado. Artigo 2º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, referid»s no artigo anterior, quando: 1 -— incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em reali- zação de capital; II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção ! de pessoa jurídica. Artigo 35º - Incide o imposto, nos casos do artigo anterior , se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens"! ou direitos, previstos no artigo 1º, locação de bens imóveis ou arrenda- mento mercantil Sae - Considera-se caracterizada a atividade preponderante"! quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente! nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decor A Ejascto tar, 1390 - Fone: (0163) 511 pra CEP iiciã o - Ce Costal, o, As PRE U HS. FEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA TEso= rer de transações mencionadas neste artigo. 8 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas ativida- des após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. 8 3º - verificada a preponderância, tornar-se-á devido o im- posto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Artigo 4º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Artign 5º - Para a cobrança do imposto fica estabelecida a a líguota única de 3% (três por cento). Artigo 6º - O imposto compete ao Município, por causa da si- tuação do imóvel transmitido ou sobre que versarem os direitos cedidos , mesmo que a mutação patrimonial decorra de alienação ou cessão de direi- tos ocorridos no estrangeiro. Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer uma das par- tes da operação tributada, como dispuser a lei. Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, mediante Decreto, relativamente às normas gerais aplicáveis ao imposto. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica N Guariba, 03 de Fevereiro de 1.989. TES vt ] O “Paulo Preteito Mu te Not Registrada em livro próprio e afixada no local de costume,na mesma data, nos termos da lei, / lá , PA E AA ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES Cartório do Registro Civil da Séde Professor-Advogado nba - S. Paulo Svog da Comarca de Gua — q Luís Marcelo Thecdoro de Lima oficia! Mutor Ver 143) — Farei (G16S) SIDO TRE to o PREFEITURA MUNICIPAL DE GuaRIBa FÉ ESTADO DE SÃO PAULO Apresentado, neste Cartório, para arquivamento, na forma do $ 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo Luís Marcelo Thendoro de Lima Ofertar mtas name 5. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 4340 - Cs Costali 49 —