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← Guariba (SP)

norma nº 1100/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1100 / 1989
Date 1989-02-17
EmentaCRIA O PROGRAMA SOCIAL HABITACIONAL – PROHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1338

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FLS. 34)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
DE SÃO PAULO
25 0001-800
LEI Nº A.IOO - DE 17 DE PERVERNTRO DE 1.989
CRIA C PROGRAMA COCIAL HABITACIONAL —
PRCVIDÊ NCIAS
4 Câmara Kunicipal de Guariba, Estado de C2c Paulo,
sessão realizada no dia 14 de fevereiro de 1.92
mulgo à seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luts Marcelo Thurdoro de Lima
os “4 “oirm
Artigo 1º —- É criado o Programa Social Habita
cional - PROIAB - de acordo com as normas gerais estabeie
cidas nesta Lei,
ártigo 2º —- O PROIAB visa incentivar a cons-?
trução Ce casa própria à população de baixa renda e, por!
via de consequência
1 - diminuir o deficit habitacicnal do Kunicí
pio; e,
Il- regularizar os preços preticados no merca
co de locação imobiliária.
artigo 3º - Cabe à Prefeitura participar do
PROIAB ccm cessão de mão-de-obra, pedreiros e serventes ,
de forma não remunerada, às famílias de baixa renda ins-
critas na Secretaria Ge Assistência e Promoção Social.
” : -
8 1º — A inscrição das famílias interessadas!
dar-se-i mediante c preenchimento de formulário própric e
S 2º — O TECUAB
(0163) DI-I402 - CEF ISO) - Cx Postal: ds
Av. Evaristo Vaz. 1:90 - Fone:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARSA —A
Reus
cê 8d "toy
da Comarca de
x
artigo 4º - O PRONAB é exclusivo para-as. egos
truções de natureza residencial, não sendo aplicado
Eu
4
e.
fins comerciais e indústriais, ressalvando-se ain
1 - as famílias que possuaz moradias própri-
as;
II - as construções multifamiliares (corti-/-
ços);e,
III- as habitações em desacordo com cs pa-
arões mínimos de higiene, segurança e estética,
Artigo 5º - São condições para a cbtenção do!
benefício:
I - o interessado ter renda mensal foniliar'
inferior a três pisos salariais;
Il. aúrea a ser construída deverá enquadrar
se no projeto de casa popular, com planta cedida pela Dre
feitura, gratuitamente,
III- Impedimento por 5 (cinco) anos do imóvel
ser transferido pare terceiro, sob qualquer título, sa
se o interessado ressarcir a Prefeitura do custo dos ser
viços prestados;
IV - Proibição de locação do imóvel a qual-/-
quer título;
Vv - Residir no Kunicípio há mois de 5 (cin-/
co) anos, comprovadamente.
Artigo €º - A distribuição do benefício aos
interessados deverá ser feita mediante sorteio.
Artigo 7º —- €C Poder ixecutivo, mediante Decre
to, regulamentará a cessão de mão-de-obra, sem prejuíz
do interesse do serviço público e limitaão o prazo de a-
tendimento.
S1º - C prazo de atendimento sera fixado ce
acerdo vcr c croncgruma de obras.
ente, à Prefeitura.
m
$ 3º - Durante o prazo de cessão, o pessoa! '
vinculado ao PROIAB ficará sujeito ao ponto diário no Se-
tor de Almoxarifado,
Artigo 8º - Nos canteiros de obras serãc irc-
taladas, cbhrigatorizmente, placas gadronizadas e forneci-
das pela Prefeitura contendo os seguintes dizeres:
[a
O)
grama Social Habitacional - PRCHAB — Administração lunic
pal de Guariba".
Artigo 9º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão ii conta de dotações próprias consignadas no Crça
mento Programa do Município.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na cata
de sua publicação,
Guariba, 17 de fevereiro de 1,929.
]
pt
” Patlo Mangolipi
Prefeito Municipal de Guariba
/
Registrada em livro próprio e afixada no lo-
cal de costume,na mesma data, nos termos da lei.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - 5. Paulo
Huís Marcelo The: doro de *o:
A Profeseófcidvogado
Apresentado, nedke Cartório, para arquiveren-
to, na forma do $ 4º, do artião 5
&
o
mentar nº 9, de 32 dezembião lde
LUIZ MARCELO TIECDCAC DE LINA
- Ex, Postal
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0163) 51422 - CER.

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