| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 1989 |
| Date | 1989-02-17 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA SOCIAL HABITACIONAL – PROHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
FLS. 34) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA DE SÃO PAULO 25 0001-800 LEI Nº A.IOO - DE 17 DE PERVERNTRO DE 1.989 CRIA C PROGRAMA COCIAL HABITACIONAL — PRCVIDÊ NCIAS 4 Câmara Kunicipal de Guariba, Estado de C2c Paulo, sessão realizada no dia 14 de fevereiro de 1.92 mulgo à seguinte,... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo Luts Marcelo Thurdoro de Lima os “4 “oirm Artigo 1º —- É criado o Programa Social Habita cional - PROIAB - de acordo com as normas gerais estabeie cidas nesta Lei, ártigo 2º —- O PROIAB visa incentivar a cons-? trução Ce casa própria à população de baixa renda e, por! via de consequência 1 - diminuir o deficit habitacicnal do Kunicí pio; e, Il- regularizar os preços preticados no merca co de locação imobiliária. artigo 3º - Cabe à Prefeitura participar do PROIAB ccm cessão de mão-de-obra, pedreiros e serventes , de forma não remunerada, às famílias de baixa renda ins- critas na Secretaria Ge Assistência e Promoção Social. ” : - 8 1º — A inscrição das famílias interessadas! dar-se-i mediante c preenchimento de formulário própric e S 2º — O TECUAB (0163) DI-I402 - CEF ISO) - Cx Postal: ds Av. Evaristo Vaz. 1:90 - Fone: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARSA —A Reus cê 8d "toy da Comarca de x artigo 4º - O PRONAB é exclusivo para-as. egos truções de natureza residencial, não sendo aplicado Eu 4 e. fins comerciais e indústriais, ressalvando-se ain 1 - as famílias que possuaz moradias própri- as; II - as construções multifamiliares (corti-/- ços);e, III- as habitações em desacordo com cs pa- arões mínimos de higiene, segurança e estética, Artigo 5º - São condições para a cbtenção do! benefício: I - o interessado ter renda mensal foniliar' inferior a três pisos salariais; Il. aúrea a ser construída deverá enquadrar se no projeto de casa popular, com planta cedida pela Dre feitura, gratuitamente, III- Impedimento por 5 (cinco) anos do imóvel ser transferido pare terceiro, sob qualquer título, sa se o interessado ressarcir a Prefeitura do custo dos ser viços prestados; IV - Proibição de locação do imóvel a qual-/- quer título; Vv - Residir no Kunicípio há mois de 5 (cin-/ co) anos, comprovadamente. Artigo €º - A distribuição do benefício aos interessados deverá ser feita mediante sorteio. Artigo 7º —- €C Poder ixecutivo, mediante Decre to, regulamentará a cessão de mão-de-obra, sem prejuíz do interesse do serviço público e limitaão o prazo de a- tendimento. S1º - C prazo de atendimento sera fixado ce acerdo vcr c croncgruma de obras. ente, à Prefeitura. m $ 3º - Durante o prazo de cessão, o pessoa! ' vinculado ao PROIAB ficará sujeito ao ponto diário no Se- tor de Almoxarifado, Artigo 8º - Nos canteiros de obras serãc irc- taladas, cbhrigatorizmente, placas gadronizadas e forneci- das pela Prefeitura contendo os seguintes dizeres: [a O) grama Social Habitacional - PRCHAB — Administração lunic pal de Guariba". Artigo 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ii conta de dotações próprias consignadas no Crça mento Programa do Município. Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação, Guariba, 17 de fevereiro de 1,929. ] pt ” Patlo Mangolipi Prefeito Municipal de Guariba / Registrada em livro próprio e afixada no lo- cal de costume,na mesma data, nos termos da lei. Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - 5. Paulo Huís Marcelo The: doro de *o: A Profeseófcidvogado Apresentado, nedke Cartório, para arquiveren- to, na forma do $ 4º, do artião 5 & o mentar nº 9, de 32 dezembião lde LUIZ MARCELO TIECDCAC DE LINA - Ex, Postal Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0163) 51422 - CER.