norma nº 1102/1989

FLS. RSA
LEI Nº 1.102 - DE 08 DE MARÇO DE 1.989
ALTERA DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 1.095, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 1.988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS"!
LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 053 de março de 1.989, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito !
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,...
“ artório do Megistro Civil da Séde
“a Comarca de Guariba - S. Paulo
" LEL" pn LIDO ——
vis Marcelo
Artigo iº - A Lei nº 1.095, de 25 de novembro de 1.988, pas
sa a vigorar com as seguintes alterações:
1 - O artigo II fica acrescido do seguinte parágrafo úni-/
co:
"Parágrafo Unico - O disposto neste artigo não se aplica ao
gás liquefeito de petróleo acondicionado em butijões de até 13 quilos."
II - 0 $ 1º, do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:
" $ 1º - A apuração será feita no primciro e no décimo-sex-
to dia de cada mês, com base nos valores das operações de saída do pro
duto.”
III- O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 15 - O imposto será recolhido nos dias 10 e 26 de !
cada mês, seguintes as datas da respectiva apuração quinzenal, a que se
refere o $ 1º, do artigo anterior."
Iv - Onde se lê "IVECOM"; leia-se "IVVC",
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 08 de março de 1.989.
— Páulo Mdngolini
Pretolta Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5l-1422 - CEP 14.840 - Cx, Postal: 39
PLS. icaeitto 4
FEITURA MUNICIPAL DE GUAR ISA E]
o)
Es
ir
Registrada em livro próprio e afixada no local de costume,
na mesma data, nos termos da Lei.
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Professor-Advogado
Apresentado, neste Cartório, para arquivamento, na forma
do $ 42, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de de-
zembro de 1.969. N
ad
Y DEN um, /
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Thecdaro de Lima
tal trader
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0153) 5L-1422 - CEP 14340 - Cx, Postal: 49