norma nº 1107/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE «uariBA tg]
LEI Nº 1.107 - DE 19 DE MAIO DE 1.989
AUTORIZA O EXECUTIVO A EMPENHAR E A PAGAR DESPESAS DE DIFE-
RENÇA DE SUBSIDIOS DE VEREADORES, RELATIVAS AO SEGUNDO SE-
MESTRE DE 1.988
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em ses-
são realizada no dia [6 de maio de 1.989, aprovou, e eu,
Paulo Mangolini, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte,...
É Cartório do Registo Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
“uís Marcelo The doro de Lima
Artigo Iº - Fica o Poder Executivo autorizado a
empenhar e a pagar despesas de diferença de subsídios de ve
readores, relativas ao segundo semestre de 1.988, que exer-
ceram mandato durante a 92 Legislatura, calculadas na forma
prevista no item III, do artigo 12, da Resolução nº 01/86 ,
combinado com as disposições pertinentes da Lei Complementar
nº 50/85.
Parágrafo Unico - Aplica-se, o disposto neste
artigo, aos pagamentos ainda não efetuados da verba de re-
presentação do então Presidente da Câmara, referente ao mês
de dezembro de 1.988, bem assim os encargos decorrentes das
contribuições do IPESP.
Artigo 2º - Fica aberto um crédito de NOzS$.....
9.783,40 (nove mil,setecentos e oitenta e três cruzados no-
vos e quarenta centavos) suplementar ao Orçamento Geral do
Municipio, observando-se as classificações Institucional, E
conômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte dis-
criminação:
Ncz$
Câmara Municipal
1.1.1.01.01.001.2.5111] - Pessoal Civilz.c....... 9.783,40
TOTAL :rzzzziizziziisas: 9.783,40
Pv. Eleristo Vez. LIS Fore: (C162) Ci CEPIC Ca, Fest a
ms. 2
o na
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——&y
Artigo 5º - O crédito aberto pelo artigo anteri
or será coberto com recursos a que alude o inciso II, do 8
Ie, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Guariba, 19 de maio de 1
Registrada em livro próprio e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da Lei. 9 —— —
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ROQNEY — DAS TRAÇAS MARQUE
Professos Advogado
Apresentada, neste Gartório, para arquivamento,
na forma do 8 4º, do artigo 55, Wo Decreto-lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
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Cartório do Registro Clvil da Sóde 4
da Comarca de Guariba - S, Paulo
Luís Marcelo Thecdoro de Lima |
Oficial Maior
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