| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 1989 |
| Date | 1989-05-29 |
| Ementa | ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 5°, DA LEI N° 1100, DE 17/02/1989, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL HABITACIONAL – PROHAB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —&y — LEI Nº 1.108 - DE 29 DE MAIO DE 1.989 ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.100, DE 17 DE FE- VEREIRO DE 1.989, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL HABITACIONAL - PROHAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em ses- são realizada no dia 253 de maio de 1.989, aprovou, e eu, Pau lo Mangolini, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro- mulgo a seguinte,... Cartório do Registro Civil da Séde ca ' | ctmerca ce Cusriba . S Pam LEI e, foco doado Artigo Iº - O Item I, do artigo 52, da Lei nº 1.100, de 17 de fevereiro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 5º " "Item 1 - O interessado ter renda mensal fa miliar inferior a 04 (quatro) pisos salariais. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Guariba, 29 de maio de Registrada em livro próprio e afixada Ao local de costume, na mesma data, nos termos da Lei. rt v o n o q ris, CA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Apresentada, neste cintério para arquivamento d na forma do 8 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de Ls8s 1 No Na Nos N NA LUTS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Cartório do Registro Clyil da Sedo da Comarca de Guariba - S. Eulo us Maraelo Thor doi eia Pro rm U ) n