norma nº 1110/1989

pis. CDs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
O DE
LEI Nº 1.110 - DE 29 DE MAIO DE 1.989
DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS
SERVIDORES MNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em ses-
são realizada no dia 25 de maio de 1.989, aprovou, e eu,Pau
lo Mangolini, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro
mulgo a seguinte,...
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Artigo 1º - Os padrões de vencimentos e salários
dos Servidores Municipais - funcionários e empregados dele-,
tistas, serão reajustados, à partir de |I2 de maio de 1.989,
em 15% (quinze por cento).
Parágrafo Único - A base de cálculo do reajusta
mento, de que trata este artigo, consistirá no valor inte-
gral dos padrões de salários e vencimentos dos servidores !
municipais, atualizado na forma do artigo 4º, da Lei nº
1.105, de IO de abril de 1,989.
Artigo 2º - A escala de referência numérica,que
define os planos de classificação e salário, fixado no arti
go 53, da Lei nº 1,098, de 19 de janeiro de 1.989, passa a
vigorar de conformidade com a seguinte tabela:
Escala de Referên Salários, Venci- 15% (quinze por cen
cias Numéricas mentos ou Proven to) a partir de
tos em 30/04/89 19/05/89
01 63,90 81,40
02 85,00 98,00
03 101,00 117,00
Cx. Fostal: 4£
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Av. Esaristo Vaz, Li5C - Fone: (0163) 5i-1422 - CEP 45
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —4———
ESTADO DE SÃO PAULC
CGC nt BR ua AGE DOS
108,00 125,00
114,00 132,00
128,00 48,00
135,00 56,00
143,00 65,00
56,00 80,00
69,00 95,00
85,00 210,00
—
89,00 218,00
95,00 225,00
202,00 233,00
208,00 240,00
215,00 248,00
221,00 255,00
228,00 263,00
241,00 278,00
247,00 284,00
260,00 299,00
286,00 329,00
312,00 359,00
Av. Evaristo Vaz. Li - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14840 - Cx. Postal: 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA x]
LO DE ShO Pay
24 | 338,00 389,00
25 | 390,00 440,00
26 455,00 524,00
Artigo 5º - Aplica-se, o disposto nesta Lei ,
nas mesmas bases e condições, aos proventos dos inativos e
às pensões normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura.
Artigo 4º - As despesas com o pessoal e refle-
xos, decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta!
de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Mu-
nicípio, e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Iº2 de maio
de 1.989.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em con-/
trário.
Guariba, 29 de maio de 1.989. .-
UM
E INI
Prefeito Míhicipal
Registrada em livro próprio e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da Ss
o Civil da sede
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Professor-Advogado
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Apresentada, nesteiCartório, para arquivamento,
na forma do 8 4º, do artigo ss do Decreto-lei Comp lementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.989, 5 !
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.100 - Fone: (0162) 5l-1422 - CEPIS EM - Cx. Postal: 4