norma nº 1112/1989

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LEI Nº 1.112 - DE 253 DE JUNHO DE 1.989
REAJUSTA, EM 20%, OS SALARIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em ses-
são realizada no dia 20 de junho de 1.989, aprovou, e eu,
Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte,...
Cartório do Hegistro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S, Paulo
LEI:
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Artigo Iº - Os padrões de vencimentos e salá-
rios dos servidores municipais - funcionários estatutários"
e empregados celetistas - ficam revalorizados em 20% (vinte
por cento), a partir de I£2 de junho de 1.989, de acordo com
a escala de referência numérica, de que trata o artigo 3º.
Artigo 2º - As disposições desta lei são aplica
das, nas mesmas bases e condições, aos proventos dos inati-
vos e às pensões normais e vitalícias, pagas pela Prefeitu-
ra.
Artigo 5º - Os valores da escala de referência
numérica, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, fixados
pelo artigo 2º, da Lei nº I.lIO, de 29 de maio de 1.989, fi
cam reajustados na forma da seguinte tabela:
Escala de Valores de salários e vencimentos-NCz$
Referências
Numéricas Em 31/05/89 A partir de 19/06/89
01 81,40 120,00
+ 02 98,00 130,00
03 117,00 141,00
04 125,00 150,00
05 132,00 159,00
06 148,00 178,00
07 156,00 188,00
Av. Evericto Vez. 114 Fone: (0163) 51-1422 - CEP 4 EI - Cy. Postal: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Call ares Gal
08 165,00 198,00
09 180,00 216,00
0 195,00 254,00
l 210,00 252,00
2 218,00 262,00
3 225,00 270,00
4 233,00 280,00
5 240,00 288,00
6 248,00 298,00
17 255,00 306,00
8 265,00 316,00
9 278,00 554,00 4
20 284,00 341,00
21 299,00 559,00
22 529,00 595,00
25 359,00 431,00
24 389,00 467,00
25 440,00 528,00
26 224,00 629,00
Artigo 4º - Ficam ressalvados, do disposto nes-
ta lei, as gratificações ajustadas concedidas a servidores
municipais, pelo exercício cumulativo de atividade diversa
das funções previstas no contrato original de trabalho.
Artigo 5º - As despesas com pessoal e reflexos,
decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dota
ções próprias consignadas no Orçamento Programa do Municl-/
pio, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Iº de junho
de 1.989.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrá
rio
Guariba, 253 de junho de
cocudo do cegrto Unil da Séde ]
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| ga comarca de Guariba - S, Paulo | Mute /
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Av. Evaristo Vaz, 12% - Fone: (0162) 51-1422 - CEP 4840 - Cx Fostai: 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ST]
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local
Registrada em livro próprio e afixada no
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
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ROCONÊY [DAS GRAÇAS MARQUES
———— professor Advôgado
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento
na forma do $ 4º, do artigo 554 do Decreto-lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de Lodo. ,
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LUTS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde y
da Comarca de Guaria - S. Par'r
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Luis Marcelo Thecdoro Er i
Oficinl Mairs
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Av. Evaristo Vaz. LIL Fone: (0162) 51-1422 - CEP 4 EM - Cy. Fostat: 4