norma nº 1121/1989

LEI Nº 1.121 - DE 21 DE AGOSTO DE 1.989
AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA A RESCINDIR CONVENIO
COM O IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAU
LO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de são
Paulo, em sessão realizada no dia I5 de agosto de 1.989, a-
provou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guari-
ba, sanciono e promulgo a seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Séde
da ' Comarca da Guariba - S. Paulo
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demo de Lima
Artigo |Iº - A Câmara Municipal de Guariba fica
autorizada a rescindir convênio que mantém com o Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo, firmado no dia 14.07.
86 - com base na Lei nº 1.013, de 08 de abril de 1.986, com
finalidade de extender aos Vereadores a pensão parlamentar!
de que trata a Lei Estadual nº 4.642, de 06 de agosto de
1.985,
Artigo 2º - O instrumento que formalizar a res-
cisão deverá prever que fica a cargo da Câmara Municipal as
responsabilidades sobre os atuais contribuintes da Carteira
dos Vereadores, cabendo ao Instituto de Previdência do Esta
do de São Paulo responder pelas pensões parlamentares e pen
sões aos dependentes, já concedidas.
$ 1º - A Câmara Municipal continuará pagando ao
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo as contri-/
buições a que lhe competirem sobre as contribuições de que
trata o item IV do artigo 31, da Lei nº 4.642/85.
$ 2º - As despesas originadas desta lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con-
trário.
Guariba, 21 de agosto de 1.989.
Registrada em livro próprio e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da Lei.
ROODNEY DAS GRAÇAS NARQUI
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
na forma do 8 4º, do artigo 55, dopDecreto-lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. '
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LUIS MARCELO THEODORO DE LINA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Therdoro de Lima
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