| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 1989 |
| Date | 1989-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES E INATIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.124 - DE 21 DE AGOSTO DE 1.989 DISPOE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCINENTOS, SALARIOS E PRO- VENTOS DOS SERVIDORES E INATIVOS DO MNICIPIO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS A Câmara lIVunicipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 15 de agosto de 1.969, a- provou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guari- ba, sanciono e promulgo a seguinte,... ” Cartório do Registro Civil da Séde LEI: da Comarca de Guariba - S. Paulo ruts Marcelo Thecdoro de Lima Oficial Maior Artigo Iº - Os valores da escala de referências numéricas relativos aos salários, vencimentos e proventos dos servidores e inativos do Município, ficam reajustados '! em 60% (sessenta por cento), desdobrados em 40% (quarenta ! por cento), a partir de 1º de agosto de 1.989, e 20% (vinte por cento), a partir de setembro subsequente. Artigo 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos proventos dos inativos e às pensões normais e vitalícias pagas pela Prefeitura. Artigo 535º - As despesas com pessoal e reflexos"! resultantes da aplicação desta Lei, serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos su- plementares até o limite de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos ter- mos do inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1.989. Ao tvarsio Var Lic Fune fagb)) Si odo - Ci Registrada em livro próprio e afixada no local de costume, na mesma data, nos termos da lei. ROQDNEY DAS” GRAÇAS MARQUES Profe dvogado Vá Apresentado, neste Certório, para arquivamento, na forma do 8 48, do artigo 55, O complementar nº 9, de 51 de dezembro de 1.989. LUIS MARCELO THEODORO DE LINA Oficial Maior A ) artório do Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba . S. Pau - Paulo