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norma nº 1124/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 1989
Date 1989-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES E INATIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1362

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LEI Nº 1.124 - DE 21 DE AGOSTO DE 1.989
DISPOE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCINENTOS, SALARIOS E PRO-
VENTOS DOS SERVIDORES E INATIVOS DO MNICIPIO, E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS
A Câmara lIVunicipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia 15 de agosto de 1.969, a-
provou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guari-
ba, sanciono e promulgo a seguinte,...
”
Cartório do Registro Civil da Séde
LEI: da Comarca de Guariba - S. Paulo
ruts Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Artigo Iº - Os valores da escala de referências
numéricas relativos aos salários, vencimentos e proventos
dos servidores e inativos do Município, ficam reajustados '!
em 60% (sessenta por cento), desdobrados em 40% (quarenta !
por cento), a partir de 1º de agosto de 1.989, e 20% (vinte
por cento), a partir de setembro subsequente.
Artigo 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, nas
mesmas bases e condições, aos proventos dos inativos e às
pensões normais e vitalícias pagas pela Prefeitura.
Artigo 535º - As despesas com pessoal e reflexos"!
resultantes da aplicação desta Lei, serão cobertas com as
dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos su-
plementares até o limite de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos ter-
mos do inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto
de 1.989.
Ao tvarsio Var Lic Fune fagb)) Si odo - Ci
Registrada em livro próprio e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
ROQDNEY DAS” GRAÇAS MARQUES
Profe dvogado
Vá
Apresentado, neste Certório, para arquivamento,
na forma do 8 48, do artigo 55, O complementar
nº 9, de 51 de dezembro de 1.989.
LUIS MARCELO THEODORO DE LINA
Oficial Maior
A )
artório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba . S. Pau
- Paulo

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