| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1989 |
| Date | 1989-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA INDIVIDUAL DE ANSELMO RUIZ, BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE” |
| native_id | 1363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
——— PREFEITURA MUNCOAO DE GUARIDA LEI Nº 1.125 - DE 21 DE AGOSTO DE 1.989 AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA INDIVIDUAL DE ANSELNO RUIZ, BENS IMOVEIS" LOCAL IZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'AL BUQUERQUE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Câmara Municipal de Guariba, Estado de são Paulo, em sessão realizada no dia 15 de agosto de 1.989, a- provou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guari- ba, sanciono e promulgo a seguinte,... Cartório do Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba - S, Pauw LEI: !uís Marcelo Thecdoro de Lima Oficial Maior Artigo Iº - Fica a Fazenda Municipal autorizada a alienar, por doação e com encargos, à firma individual de Anselmo Ruiz, com sede, domicílio e foro à Rua Otávio Evan- gelista de Souza, nº 610-A, no Jardim Primavera, nesta cida de de Guariba, Estado de São Paulo, CGC nº 56.246.759/ 0001 - 32, Inscrição Estadual nº 334.005.995, 2 (dois) terrenos sem quaisquer benfeitorias, localizados no Distrito Industrial" Francisco Carneiro D'Albuquerque", destinados, exclusivamen te, à atividade econômica principal de fabricação de peças e estruturas de cimento, Parágrafo Unico - Os terrenos, a que se refere! este artigo, com área de 1.750,00 m? Cum mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), possui as medidas e confronta- ções seguintes: "Tem início num ponto comum às divisas dos imó- veis, ora descritos, com o lote nº 11, em processo de doa- ção a Alcides Frigieri, situado a 175,00 m (cento e setenta e cinco metros) da intersecção da Rua Jogo Viziack com a A- venida Francisco Barnabé; daí, segue em linha reta, rumo su doeste pelo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância de 25,00 m (vinte e cinco metros); dai, deflete à direita e segue em linha reta, rumo noroeste, confrontando com o lo Ao Eoalichu Var Labs - Ponce fuso) vi liso CER Ia s4U - Cu Postais 36 te nº 9, em processo de doação a Arlindo Vicente, numa dis- tância de 70,00 m (setenta metros); daí, deflete, novamente, à direita e segue em linha reta, rumo nordeste, confrontan- do com o lote nº 25, pertencente a Fazenda Municipal, numa distância de 25,00 m (vinte e cinco metros); daí, deflete,ã direita e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com o lote nº 11, em processo de doação a Alcides Frigieri,nmuma distância de 70,00 m (setenta metros), até encontrar o pon- to inicial da presente descrição perimétrica, encerrando a área de 1.750,00 mê (um mil, setecentos e cinquenta metros' quadrados)..." Artigo 2º - Aplicam-se, à doação de terrenos,de que trata o artigo !9, as normas gerais disciplinadoras da alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Car neiro D'Albuquerque", fixadas pela Lei nº 17.118, de 08 de agosto de 1.989, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 21 de agosto de o do registo civil da Séde artóri da Comarca de Guariba - S. Paulo Amro de Lima puís Marcelo Tha Registrada em livro próprio e afixada no local de costume, na mesma data, nos termos da Lei. RECDNEY BAS GRAÇAS MARQUE Profess dvogado Apresentada, neste Cartório, para arquivamento, na forma do 8 4º, do artigo 55, ad nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. À LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Decreto-lei Complementar - Cx Postal. dy As buansto Vas doido = Fom