br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 1125/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 1989
Date 1989-08-21
EmentaAUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA INDIVIDUAL DE ANSELMO RUIZ, BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”
native_id1363

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

——— PREFEITURA MUNCOAO DE GUARIDA
LEI Nº 1.125 - DE 21 DE AGOSTO DE 1.989
AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM
ENCARGOS, A FIRMA INDIVIDUAL DE ANSELNO RUIZ, BENS IMOVEIS"
LOCAL IZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'AL
BUQUERQUE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de são
Paulo, em sessão realizada no dia 15 de agosto de 1.989, a-
provou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guari-
ba, sanciono e promulgo a seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S, Pauw
LEI: !uís Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Artigo Iº - Fica a Fazenda Municipal autorizada
a alienar, por doação e com encargos, à firma individual de
Anselmo Ruiz, com sede, domicílio e foro à Rua Otávio Evan-
gelista de Souza, nº 610-A, no Jardim Primavera, nesta cida
de de Guariba, Estado de São Paulo, CGC nº 56.246.759/ 0001 -
32, Inscrição Estadual nº 334.005.995, 2 (dois) terrenos sem
quaisquer benfeitorias, localizados no Distrito Industrial"
Francisco Carneiro D'Albuquerque", destinados, exclusivamen
te, à atividade econômica principal de fabricação de peças
e estruturas de cimento,
Parágrafo Unico - Os terrenos, a que se refere!
este artigo, com área de 1.750,00 m? Cum mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados), possui as medidas e confronta-
ções seguintes:
"Tem início num ponto comum às divisas dos imó-
veis, ora descritos, com o lote nº 11, em processo de doa-
ção a Alcides Frigieri, situado a 175,00 m (cento e setenta
e cinco metros) da intersecção da Rua Jogo Viziack com a A-
venida Francisco Barnabé; daí, segue em linha reta, rumo su
doeste pelo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância
de 25,00 m (vinte e cinco metros); dai, deflete à direita
e segue em linha reta, rumo noroeste, confrontando com o lo
Ao Eoalichu Var Labs - Ponce fuso) vi liso CER Ia s4U - Cu Postais 36
te nº 9, em processo de doação a Arlindo Vicente, numa dis-
tância de 70,00 m (setenta metros); daí, deflete, novamente,
à direita e segue em linha reta, rumo nordeste, confrontan-
do com o lote nº 25, pertencente a Fazenda Municipal, numa
distância de 25,00 m (vinte e cinco metros); daí, deflete,ã
direita e segue em linha reta, rumo sudoeste, divisando com
o lote nº 11, em processo de doação a Alcides Frigieri,nmuma
distância de 70,00 m (setenta metros), até encontrar o pon-
to inicial da presente descrição perimétrica, encerrando a
área de 1.750,00 mê (um mil, setecentos e cinquenta metros'
quadrados)..."
Artigo 2º - Aplicam-se, à doação de terrenos,de
que trata o artigo !9, as normas gerais disciplinadoras da
alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Car
neiro D'Albuquerque", fixadas pela Lei nº 17.118, de 08 de
agosto de 1.989,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 21 de agosto de
o do registo civil da Séde
artóri
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Amro de Lima
puís Marcelo Tha
Registrada em livro próprio e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da Lei.
RECDNEY BAS GRAÇAS MARQUE
Profess dvogado
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
na forma do 8 4º, do artigo 55, ad
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. À
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Decreto-lei Complementar
- Cx Postal. dy
As buansto Vas doido = Fom

open original →