norma nº 1126/1989

LEI Nº 1.126 - DE 21 DE AGOSTO DE 1.989
AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM
ENCARGOS, A FIRMA INDIVIDUAL DE ALCIDES FRIGIERI, BENS IMO-
VEIS LOCAL IZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNE IRO
D'ALBUQUERQUE", E DA OJTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia I5 de agosto de 1.989, a-
provou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Quari-
ba, sanciono e promulgo a seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
mm TA CO Duanta - 5, Paulo
LEI:
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Geil tutor
Artigo IS - Fica a Fazenda Municipal autorizada
a alienar, por doação e com encargos, à firma individual de
Alcides Frigieri, com sede, domicilio e foro na Rua Rui Bar
bosa, nº 1253, centro, na cidade de Guariba, Estado de São
Paulo, CEC nº 48.664.379/0001-60, Inscrição Estadual nº
334.001.624.118, 4 (quatro) terrenos, sem quaisquer benfei-
torias, localizadas no Distrito Industrial "Francisco Car-/
neirc D'Albuquerque'", destinados à atividade econômica prin
cipal de ressolagem de pneus.
Parágrafo Único - Os bens imóveis, de que trata
este artigo, com área de 7.000,00 m? (sete mil metros qua-/
drados), possuem as medidas e confrontações seguintes:
"Tem início num ponto comum às divisas dos imó-
veis, ora descritos, como lote nº 13, pertencente a Misael
de Moraes, situado a 125,00 m (cento e vinte e cinco metros)
da intersecção da Rua João Viziack com a Avenida francisco"!
Barnabé; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo ali-
nhamento da Rua João Viziack, numa distância de 50,00 m '
(cinquenta metros); daí, deflete à direita e segue em linha
reta, rumo noroeste, confrontando com o lote nº 10, em pro-
cesso de doação a Anselmo Ruiz, e como lote nº 25, de pro-
priedade da Fazenda Municipal, numa distância de 140,00 m
Ae teansio Vac ads tone folaljolao — Crbé lágdo — Cu Postar. du
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
(cento e quarenta metros); daí, deflete, novamente, à direi
ta e segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinhamento!
da Rua Vergílio Petrini, numa distância de 50,00 m (cin-/-
quenta metros); daí, deflete, finalmente, à direita e segue
em linha reta, rumo sudoeste, confrontando com os lotes nºs
22 e 13, o primeiro em processo de doação a Misael Moraes e
o segundo já doado ao mesmo, nuam distância de 140,00 m
(cento e quarenta metros), até encontrar o ponto inicial da
presente descrição perimétrica, encerrando a área de
7.000,00 m? (sete mil metros quadrados)..."
Artigo 2º - Aplicam-se, à doação de terrenos,de
que trata o artigo 1º, as normas pertinentes à alienação de
bens imóveis, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro
D'Albuquerque", reguladas pela lei nº 1.118, de 08 de agos-
to de 1.989.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Guariba, 21! de agosto de 1.989,>
[07 h ,
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Cuariba - S. Paulo
iruts Marcelo The doro de Lima
Oficial Vutor
Registrada em livro próprio e afi
de costume, na mesma data, nos termos da Lei.
ROGDNEY DAS” GRAÇAS MARQU
roTtessor- voga
,
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
na forma do 8 4º, do artigo 55, do Decretoklei Complementar
1
nº 9, de 51 de dezembro de 1.969. N N tá
q USA dA
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior