| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1989 |
| Date | 1989-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ES -— LEI Nº 1.135 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.989. DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 30 de outubro de 1.989, apro- vou, e eu, Paulo Mangolini, Prefeito Municipal de Guariba ., sanciono e promulgo a seguinte,... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo LEI: tuts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator Artigo 1º - Os padrões de salários e venc imen- tos, do quadro geral de pessoal da Prefeitura, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), ficam reestruturados de conformidade com a seguinte escala de referências numéri- cas: (NCZ$) Escala de Valores de sa- Referências Designação de cargos e funções lários e venci Numéricas mentos, a parti de: 19/10/89. 01 Funções não previstas nesta es cala 400,00 02 Garí, Trabalhador Braçal 450,00 03 Porteiro, Zelador, Servente 500,00 04 Vigia, Mensalista 1 550,00 05 Auxiliar de Seção, Monitora de Corte e Costura 600,00 06 Recepcionista, Telefonista,Ins petor de Alunos ã $ E Ê Ê £ 5 Oficial Mator tuts Marcelo Therdoro de Lima 07 Auxiliar de Farmácia, Mensalis ta II, Merendeira, Apanhador de Lixo, Padeiro, Encarregado do Setor de Ensino Supletivo Monitora de Classe , 08 Encanador, Pintor, Atendente de Enfermagem, Auxiliar de Se- tor, Fiscal Sanitário 09 Encarregado do Setor de Junta de Serviço Militar, Auxiliar de Enfermagem 10 Encarregado de Setor de Estra- das Municipais, Encarregado do Setor de Conservação de Pró- prios, Encarregado do Setor de Praças, Parques e Jardins, En- carregado do Setor de Espor-/ tes, Encarregado do Setor de Difusão e Cultura, Guarda Muni cipal o 11 Cadastrista, Fiscal de Obras Particulares, Fiscal de Obras Públicas, Motorista, Encarrega do do Setor de Limpeza e Con- servação de Vias, Professor 1 12 Carpinteiro, Pedreiro, Eletri- cista, Mecânico 15 Professor II, Escriturário Mestre de Obras, Operador de Máquinas Pesadas, Maestro Muni cipal Encarregado do Setor de Trânsi to e Garagem, Motorista de Ga- binete Fiscal da Lançadoria,Encarrega do do Setor de Almoxarifado Encarregado do Setor de Alimen tação e Nutrição, Encarregado" do Setor de Promoção Social,So cióloga, Encarregado do Setor de Educação Especial, Fonoaudi óloga, Psicóloga, Encarregado” do Setor de Licitações Públi-/ cas tortu do Regisuo Livil da séde Oficial Maior 4. Comarca de Guariba - S, Paulo Lufs Marcelo Theodoro de Lima o ———— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA Assistente Social, Cirurgião Dentista 1.300,00 Encarregado do Setor de Assis- tência Social, Fiscal Geral , Encarregado do Setor de ICMS, Sub-Contador, Encarregado do Setor de Lançadoria, Encarrega do do Setor de Tesouraria 1.500,00 Encarregado do Setor de Ensino Pré-Escolar, Assistente de Ga- binete, Enfermeira 1.600,00 Assessor Técnico da Câmara, As sessor Jurídico da Câmara, Di- retor de Secretaria da Câmara 1.800,00 Médico, Advogado, Arquiteto,En genheiro Civil 2.000,00 Encarregado do Setor de Pessoal, Encarregado de Setor de Enge-/ nharia e Fiscalização, Encar-/ regado do Setor de Atendimento Dentário 2.200,00 Encarregado do Setor de Aten- dimento Médico, Encarregado do Setor de Contabilidade 2.400,00 Secretário Municipal 2.600,00 Assessor Chefe de Gabinete, As sessor de Planejamento e Coor- denação 2.900,00 Artigo 2º - Aplica-se o disposto no artigo 1º, nas mesmas bases, condições e percentuais, aos proventos dos inativos e às pensões normais e vitalícias, pagas pela Pre-/ feitura, nos termos da lei. Parágrafo Unico - Ficam ressalvadas, do disposto nesta lei, as gratificações ajustadas, previstas na CLT e concedidas a servidores municipais pelo exercício cumulativo de atividade diversa das funções estabelecidas no contrato o riginal de trabalho. Artigo 3º - A lei estabelecerá os planos de car reira para os servidores da administração municipal, definin do os graus da velocidade evolutiva e, aplicando, nos casos -———— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— mma, de promoção 1.098, de 1 monetar iame proventos d sal do IPC decorrentes camentárias abrir, no co mite de NCz deste artig cesso de ar artigo 45, » os critérios de antiguidade e merecimento. Artigo 4º - Nos termos do artigo 35, da Lei nº 9 de janeiro de 1.989, o Executivo atualizará , nte, mediante decreto, os salários, vencimentos e e cargos e vencimentos, com base na variação men- - Indice de Preços ao Consumidor. Artigo 5º - As despesas com pessoal e reflexos , da presente lei, correrão à conta de dotações or próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a rrente exercício, créditos suplementares até o li $ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados novos). Parágrafo Unico - Os créditos abertos na forma o serão cobertos com recursos provenientes do ex- recadação, a que alude o inciso II, do 8 1º, do da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de Artigo 67 g sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1.989. de costume, x N Guariba, em 03 de novembro-de 1.989. , (o 1 ; Jem E H Vo duo PAULO MANCOL INF Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio, e afixada no local" na mesma data, nos termos da lei. - RQDONEY DAS GRAÇAS MAR Professor -Advogado Apresentada, neste Cartório, para arquivamento , na forma do 8 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar! nº 9, de 51 de dezembro de 1.969. CSA -——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA TG TA LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior o maraçto Tucáuro de Linho | bodas MA pira