norma nº 1136/1989

————. PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.136 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SAO PALO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
DE MNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 15 de novembro de 1.989,
aprovou, e eu, PAXO MANCOLINI, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte,...
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Cartório do a a - S. Paulo
da Comarca de Guanib
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LEI Luis M oficial Maior
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a exe-
cução do Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo
as áreas de: construções, reformas, ampliações, conservação”!
e manutenção de prédios escolares, merenda, material de a-
poio a eventos escolares, transporte escolar, integração do
currículo à realidade da escola,e assistência ao aluno.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autori-
zado a tomar as providências necessárias à execução do convê
nio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 14 de novembro PB9,
Registrada, em livro próprio, e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARBA —.—
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—— Professor. Advogada =>
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
nos termos do 4 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complemen-
tar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
tuís Marcelo Therdoro de Lima
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