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norma nº 1138/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 1989
Date 1989-11-27
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA – LEI N° 984 DE 17/12/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
-01
LET Nº 1.138 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989.
ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MNICIPIO DE GUARIBA - LEI Nº
984, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em.ses-
são realizada no dia 21 de novembro de 1.989, aprovou ,
e eu,PAULO MANGOL INI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio
no e promulgo a seguinte,...
Artigo 1º - O Código Tributário do Município de
Guariba compõe-se dos dispositivos constantes desta lei,obe
decidos os mandamentos da Constituição da República Federa-
tiva do Brasil e os do Código Tributário Nacional.
TITULO 1
Disposições Gerais
Artigo 2º - Integram o Código Tributário do Mu-
nicípio de Guariba:
1 - Impostos sobre:
1) propriedade predial e territorial urbana;
2) serviços de qualquer natureza, não compreen-
didos os de transporte intermunicipal e de comunicação;
3) transmissão inter vivos, a qualquer título ,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga-
rantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
4) vendas a varejo de combustíveis líquidos e
gasosos, exceto óleo diesel.
Il - Taxas em razão:
1) do exercício do poder de polícia do Munici-/
pio;
dd d
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGe n.º 48.664 304/0001-80
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2) da utilização, efetiva ou potencial, de ser-
viços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao con-
tribuinte ou postos a sua disposição.
III- Contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas.
TITULO 11 , c
[[—— era “ro de
Limitações da Competência Fripuréria. UC tm
Artigo 5º - Os impostos municipais não incidem
sobre:
— I - patrimônio, renda ou serviços, da União .,,
dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
Il - templos de qualquer culto;
IIl- patrimônio, renda, ou serviços dos parti-/
dos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sin-
dicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os se-
guintes requisitos:
a) não distribuirem qualquer parcela de seu pa-
trimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de partici
pação no seu resultado;
b) aplicarem, integralmente, no país, os seus
recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e des
pesas em livros revestidos de formalidades capazes de as-
segurar sua exatidão.
814º - O disposto no inciso I aplica-se, exclu-
sivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de
direito público alí referidas, e inerentes aos seus objeti-
vos.
8 2º - O disposto no inciso I não se aplica ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com explo-
ração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicá-
veis a empreendimentos privados, ou em que haja contra pres
tação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impos-
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
to relativamente ao bem imóvel.
Artigo 4º - A falta de cumprimento dos requisi-
tos do inciso III, do artigo 3º, implicará na perda do bene
fício.
Artigo 5º - E vedado ao município estabelecer !
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer na-
tureza, em razão de sua procedência ou destino.
Cartório do Registro Civil da Sóde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
TITULO 1II
—— Luís Marcelo Therdoro de Lima
Dos Impostos Oficial Mnier
CAPITULO TI.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
SEÇÃO 1
Fato Gerador e Incidência
Artigo 6º - O Imposto Predial e Territotial Ur-
bano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou
a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mu
nicípio.
Artigo 7º - Para os efeitos deste imposto, con-
sidera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramen
tos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em
pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
Il - meio fio ou calçamento, com canalização de
águas pluviais;
II - abastecimento de água;
Ill- sistema de esgotos sanitários;
“1v - rede de iluminação pública, com ou sem pos
teamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
8 1º - Observados os requisitos do Código Tribu
tário Nacional, considerar-se-ão urbanas, para os fins des
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PREFEITURA MUNICI
Cartório doTApgistie Si) gaupgio
da ComafiCds- Guariba 364/60 Paulo
da Comará ds CTT —
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
te imposto, as áreas úrbanizáveis e as de expansão urbana,
a seguir enumeradas, destinadas à habitação - inclusive à
residencial de recreio - à indústria ou ao comércio, ainda
que localizadas fora da zona urbana do Município.
Il - as áreas pertencentes a parcelamentos de
solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que
executados irregularmente;
Il - as áreas dos conjuntos habitacionais,apro
vados e executados nos termos da legislação pertinente;
I1l- as áreas pertencentes a loteamentos apro-
vados, nos termos da legislação pertinente;
Iv - as áreas com uso ou edificação aprovada '!
— de acordo com a legislação urbanística de parcelamento,uso
e ocupação do solo e de edificações.
8 2º - As áreas referidas nos incisos I, Il e
III, do $ 18, deste artigo, terão seu perímetro delimitado
por ato do Executivo.
Artigo 8º - O Imposto Predial incide sobre os
imóveis edificados com "habite-se", ocupados ou não, ainda
que à construção tenha sido licenciada por terceiro ou por
este feita em terreno alheio.
81º - O imposto incide, também, sobre imóveis
edificados e ocupados, ainda que o respectivo "habite-se"!
não tenha sido concedido.
& 2º - Considera-se construído todo imóvel no
qual exista edificação que possa servir para habitação ou
para o exercício de quaisquer atividades.
8 5º - Haverá, ainda, incidência de Imposto Pre
dial nas seguintes hipóteses:
1) para prédios construídos sem licença ou em
desacordo com a licença, sempre que o Imposto Predial for
maior que o Territorial;
2) para os prédios construídos com autorização
a título precário, sempre que o Imposto Predial for maior!
que o Territorial.
Artigo 9º - O Imposto Territorial incide sobre
os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou
que tenham sido objeto de demolição, ou estejam em ruínas.
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rtóri egistro Civil da Sédo
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Luís Marcelo Therdoro de ddTG, À 8.66: 20/006:-80
oficial Maior
PREFEIT
05
Parágrafo Unico - Ocorrerá, também, a incidên-
cia de Imposto Territorial, nos seguintes casos:
1) para os terrenos cujas edificações tenham
sido feitas sem licença ou em desacordo com ela, sempre !
que o Imposto Territorial for maior que o Predial.
2) para os terrenos nos quais exista constru-/
ção autorizada a título precário, sempre que o Imposto Ter
ritorial for maior que o Predial.
Artigo 10 - O Imposto Predial e Territorial Ur
bano não incide nas hipóteses de imunidade previstas na
Constituição Federal, observado, sendo caso, o disposto em
lei complementar.
SEÇÃO II
Isenções
Artigo 11 - São isentos do Imposto Predial
Territorial Urbano:
1 - o proprietário de imóvel ou titular de di
reito real sobre o mesmo que o ceder, gratúitamente, para
fuscionamento de quaisquer serviços do Município;
Il - os imóveis situados nas zonas urbanas,uti
lizados, efetiva e comprovadamente, para exploração agríco
la, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, pelos
proprietários ou terceiros, desde que tenham áreas aprovei
táveis iguais ou superiores a 1 (um) hectare e mantenham
cultivadas 3/4 (três quartas) partes das mesmas ou, se usa
das para criação, as tenham em pastos devidamente tratados
e economicamente aproveitados;
IllI- os imóveis pertencentes ao patrimônio:
a) de entidades culturais, ou assistenciais .,,
sem finalidade lucrativa, observado o disposto em lei fede
ral complementar quanto às instituicões de educação ou as-
sistência social;
b) de casas paroquiais, pastoráis e órgãos de
classe; e
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ope ,
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GC n.º 48.64 304/0007-80
06
c) das agremiações esportivas, efetiva e habi-
tualmente utilizados no exercício de suas atividades, des-
de que a entidade esteja filiada a uma federação esporti-
va estadual, com alvará de funcionamento fornecido pelo
Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo;
d) das associações beneficentes ou de caridade,
em que funcionem, por elas mantidos, hospitais, asilos,cre
ches, ambulatórios, postos de puericultura ou de ensino '!
gratuito;
e) dos sindicatos e delegacias de trabalho, de
vidamente reconhecidas e mediante atestado de regular fun-
cionamento, expedido pela repartição competente do Ministé
rio do Trabalho.
IV - os imóveis construídos ocupados com tea-
tro ou cinema;
V - as edificações destinadas exclusivamente!
a indústrias, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da
data de conclusão total das obras construídas nas áreas fa
bris, definidas na Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989,
desde que preenchido o requisito do artigo 13.
Artigo 12 - A isenção prevista no item II, do
artigo anterior, será concedida mediante requerimento anu-
al do proprietário, possuidos ou titular do domínio útil
do imóvel, instruído com:
a) a cópia do respectivo Certificado de Cadas-
tro expedido pelo INCRA - Instituto Nacional de Coloniza-/
ção e Reforma Agrária;
b) as notas fiscais, notas de produtor ou ou-
tros documentos fiscais ou contábeis, que comprovem a co-
mercialização da produção rural.
Artigo 13 - A isenção prevista no inciso V, do
artigo 11, condiciona-se a expedição do Alvará de Licença!
para Construção, após à aprovação do projeto industrial pe
los setores competentes.
Artigo 14 - As isenções poderão ser cassadas '
por simples despacho da autoridade competente, desde que
não observadas as exigências desta lei.
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AL DE GUARIBA —
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a o SEÇÃO 111
Za Eid Cálculo do Imposto Predial
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“ Artigo 15 - O Imposto Predial calcula-se sobre
o valor venal do imóvel à razão de:
1 - tratando-se de imóvel utilizado exclusiva-
mente como residência:
Tipo de construção Aliquotas (%)
18 e 2º padrões:........... ee. 1,5
3º e 4º padrões:......... cerco. 1,3
5º padrão:........... eve. 150
- Il - demais casos, como indústria, comércio ,,
prestação de serviços e similares:
Tipo de construção Aliquotas (%)
1º e 2º padrões:...... cerca 2,0,
3º e 4º padrõesi.....cccccc... .. 1,5
5º padrão:...ccccriccrareo 1,2.
81º - A base de cálculo do imposto é o valor
venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no arti-
go 26 e seguintes, segundo as características e a utiliza-
ção da construção.
82º * O imposto é calculado em cada categoria
de construção, nos respectivos limites da porção de valor
venal do imóvel, observada a natureza da ocupação.
SEÇÃO IV
º Cálculo do Imposto Territorial
Artigo 16 - O Imposto Territorial será calcula
do aplicando-se, sobre o valor venal do imóvel, as alíquo-
tas seguintes:
1 - 5,0 % (cinco por cento), aos terrenos loca
lizados na zona urbana de primeira classe;
II - 4,50 % ( quatro por cento), aos ter-
renos localizados na zona urbana de segunda classe;
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kata!
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Comarca de Guanba
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o de Lima
08
[ll - 3,0% (três por cento), aos terrenos loca
lizados nas zonas urbanas de terceira e quarta classe;
IV -2,0 % ( dois por cento), aos terrenos
localizados nas zonas urbanas de quinta e sexta classe:
Sae - As alíquotas percentuais, para os imóve-
is desprovidos de muro e passeio público, localizados em zo
nas urbanas dotadas de redes de água, esgoto, iluminação pú
blica e de pavimentação asfáltica ou em concreto, sofrerão!
o acréscimo de:
1 - 100 % ( cem por cento), relativamente às
primeira e segunda classes;
II - 50% ( cinquenta por cento ), relativamente às
demais classes.
8 2º - Para os fins deste artigo, não será con-
siderado desprovido de muro e passeio público o terreno pa-
ra o qual existir projeto de edificação aprovado pela Pre-/
feitura e em construção.
85º - Aplica-se, o disposto no parágrafo ante-
rior, nos casos em que a construção não tenha sido iniciada,
desde que esteja dentro do prazo de vigência do respectivo!
alvará de obras.
SEÇÃO V
Sujeito Passiva
Artigo 17 - Contribuinte do Imposto Predial e
Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Artigo 18 - O imposto é devido, a critério da !
repartição competente:
1 - por quem exerça a posse direta do imóvel ,
sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores!
indiretos;
I1 - por qualquer dos possuidores indiretos,sem
prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do pos-
suidor direto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo apli-
ca-se ao espólio das pessoas nele referidas.
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éde
mn istro Civil da Sé
Cartório do O uaiba . S. Paulo
da Comarca de MES"
arcelo Thecdoro de Lima
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Luís M
Artigo 19 - O lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano é anual e feito em nome do sujeito pas-
sivo, na conformidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato
gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lança-
mento.
Artigo 20 - O lançamento considera-se regular-
mente notificado ao sujeito passivo com a entrega da noti-
ficação-recibo a qualquer das pessoas referidas no artigo
n— 18, a seus prepostos ou empregados, no local do imóvel,res
salvada a indicação de local diverso, na forma do 8 18.
81º - O sujeito passivo poderá indicar o lo-
cal em que deva ser feita a entrega da notificação-recibo!
do imposto.
8 2º - A autoridade administrativa pode recu-
sar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impos-
sibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tri
buto.
8 3º - Comprovada a impossibilidade, em 2 (du-
as) tentativas, de entrega do aviso, na forma prevista nes
te artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento, a noti
ficação do lançamento far-se-á por edital.
Artigo 21 - Enquanto não extinto o direito da
Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omiti
dos ou complementares, estes últimos somente quando decor
rentes do erro de fato.
SEÇAO VII
Arrecadação
Artigo 22 - O pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano poderá ser efetuado de uma só vez ou em
prestações mensais, respeitado o máximo de 6 (seis).
$ 1º - Será concedido desconto de 20% ( vinte
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Cartório do A pa - S. mit
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Luis Mo icinl ataior
DE SÃO PAULO
48.664 304/0001-20
10
por cento) sobre o imposto que for pago integralmente até
a data do vencimento normal da primeira prestação.
8 2º - O recolhimento do imposto não importa '!
em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins,
da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da pos-
se do imóvel.
Artigo 23 - Os débitos não pagos nos prazos re
gulamentares ficam acrescidos de:
1 - multa de:
a) 10% (dez por cento), se o pagamento efetu-/
ar-se dentro de 15 (quinze) dias após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento), nos demais casos.
— II - juros moratórios, à razão de 1% (um por
cento) ao mês, devidos a partir de 30 dias contados da da-
ta do vencimento, contando-se como mês completo qualquer !
fração deste.
III- correção monetária,sem prejuízo das cus-
tas e demais despesas judiciais.
Parágrafo único - A atualização monetária não
se aplica aos juros moratórios, que serão calculados sem-
pre sobre o débito fiscal não corrigido,
Artigo 24 - Não será admitido o pagamento de
qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as ante-
riores.
Parágrafo único - O débito vencido permanecerá
em cobrança amigável na repartição competente, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, sendo, a seguir, inscrito como Divi-
da Ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no
mesmo exercício a que corresponda o tributo.
SEÇÃO VIII
Planta Genérica de Valores
Artigo 25 - A apuração do valor venal, para '!
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial!
e Territorial Urbana, será feita conforme as normas e méto
dos fixados nos artigos 26 a 39.
Artigo 26 - Os valores unitários de metro qua-
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STADO DE SÃO PAULO
C n.º 48.664 304/0001-20
Civil
ar Registro
Cartório do EM ba - S. Paulo
da Comarca €8 Guaril
| drro de Lima
Luís Marcelo The
drado de construção e de terreno serão determinados em fun
11
ção dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separa
damente.
1 - preços correntes das transações e das o-
fertas à venda no mercado imobiliário;
Il - custos de reprodução;
IlI- locações correntes;
Iv - características da zona urbana em que se
situa o imóvel;
V - outros dados informativos tecnicamente re
conhecidos para apuração do valor:
a) do terreno, fixado em função de fatores geo
métricos, físicos e topográficos;
b) da construção, segundo o padrão de acabamen
to, a idade, as características e utilização desta.
Parágrafo único - Os valores unitários, defini
dos como valores médios para os locais e construções, se-
rão atribuídos:
1 - a faces de quadras, a quadras ou quartei-
rões, a logradouros ou a zonas urbanas determinadas, rela-
tivamente aos terrenos;
Il - a cada um dos padrões previstos para os
tipos de edificações indicados em Decreto, relativamente '!
às construções.
Artigo 27 - Na determinação do valor venal não
serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em cará
ter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de
sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de
propriedade e o estado de comunhão.
Artigo 28 - O valor venal do terreno resultará
da multiplicação de sua área total pelo correspondente va-
lor unitário de metro quadrado de terreno, constante da
Listagem de Valores e pelos fatores de correção, previstos
no artigo 50, e aplicados conforme as caracteristicas do
imóvel.
81º - A Listagem de Valores, contendo valores
unitários de metro quadrado de terreno e de construção,
po
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AL DE GUARIBA
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derá ser fixada por Decreto do Poder Executivo, inclusive!
no mesmo exercício, desde que anterior ao lançamento.
8 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo ante-
rior, somente nos casos de atualização monetária dos valo-
res venais dos imóveis.
5 5º - Se superior aos índices oficiais de in-
flação, publicadas pelo governo federal, a atualização dos
valores venais proceder-se-á por lei.
8 4º - Quando a área total do terreno for re-/
presentada por número que contenha fração de metro quadra-
do, será feito o arredondamento para a unidade imediatamen
te superior.
Artigo 29 - O valor unitário de metro quadrado
de terreno corresponderá:
1 - ao da face de quadra da situação do imó-
vel;
Il - no caso de imóvel não construído, com 2
(duas) ou mais esquinas, ou de 2 (duas) ou mais frentes,ao
do logradouro relativo à frente indicada no título de pro-
priedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior va-
lor;
III- no caso de imóvel construído em terreno !
com as caracteristicas do inciso anterior, ao do logradou-
ro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma ,
a frente principal;
IV - no caso de terreno interno, ao do logra-/
douro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro"
de acesso, ao do logradouro a que seja sido atribuido '
maior valor;
V - no caso de terreno encravado, ao do logra
douro correspondente à servidão de passagem.
Artigo 50 - Os fatores de correção, para fins
de valor venal do imóvel, são classificados como:
I - fator topografia, considerando-se as ca-/
racterísticas do imóvel:
a) terreno plano, com inclinação de 0% a 10% ,
aplica-se o índice 1,0.
b) terreno com aclive, cuja inclinação seja de
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da Comarca
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GC n.º 48.664 304/0001-50
Luís Marcelo Therdoro
op! ,
10% a 50%, aplica-se o indice 0,9.
c) terreno com declive, cuja inclinação seja *
de 10% a 30%, aplica-se o indice 0,8.
d) terreno com aclive acentuado, cuja inclina-
ção seja acima de 30%, aplica-se o índice 0,7.
e) terreno com declive acentuado, cuja inclina
ção seja acima de 350%, aplica-se o índice 0,6.
Il - fator pedologia, considerando-se os ter-
renos rochosos ou constituídos por brejos e alagadiços:
a) terreno normal, aplica-se o indice 1,0.
b) terreno alagado, aplica-se o índice 0,9.
c) terreno rochoso, aplica-se o índice 0,8.
=” III- fator profundidade, considerando-se os
terrenos cuja testada não seja de esquina:
a) até 44,00 metros, aplica-se o índice 1,0.
b) de 45,00 a 60,00 metros, aplica-se o indice
0,9.
c) de 61,00 a 80,00 metros, aplica-se o Índice
0,8
d) de 81,00 a 100,00 metros, aplica-se o indi-
ce 0,7.
e) acima de 101,00 metros, aplica-se o índice
0,6
Iv - fator situação, considerando-se a locali-
s— zação dos terrenos nas quadras das zonas urbanas:
a) terreno de esquina, aplica-se o indice 1,1.
b) terreno de meio de quadra, aplica-se o indi
ce 1,0.
c) terreno interno, aplica-se o indice 0,9.
. d) terreno de fundo, aplica-se o índice 0,8.
e) terreno encravado, aplica-se o índice 0,7.
V - fator obsolescência, considerando-se os
coeficientes de depreciação do valor dos prédios pela ida-
de:
Idade do Prédio Depreciação FI Fator de
sica e Funcio Obsolescén
nal cia
de O até 5 anos 0%
Xe
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PRE: =
he: doro de Lima
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ESTADO DE SÃO FAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
Luís Marcelo T
ofender
21% 0,19
de 21 até 30 anos
de 31 até 50 anos 35% 0,65
acima de 51 anos 4 2% 0,58
Artigo 31 - Os fatores de correção, previstos!
para a avaliação de terrenos, serão aplicados de forma sin
gular, elegendo-se o mais favorável ao sujeito passivo,com
exclusão dos demais.
Artigo 52 - Para os fins do diposto no inciso
Iv, do artigo 30, consideram-se: ,
I -terreno encravado, aquele que não se comu-
nica com a via pública, exceto por servidão de passagem '!
por outro imóvel;
II - terreno de fundo, aquele que, situado no
interior da quadra, se comunica com a via pública por um
corredor de acesso com largura igual ou inferior a 6,0 m
(seis metros);
I1I- terreno interno, aquele localizado em vi-
la, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da
malha viária do município, ou de propriedade de particula
res, não relacionados em Listagem de Valores.
Artigo 53 - A construção será enquadrada em um
dos tipos e padrões previstos no artigo 38, e seu valor ve
nal resultará da multiplicação da área construída vruta pe
lo valor unitário de metro quadrado de construção e do fa-
tor de obsolescência, constante do inciso V, do artigo 30.
Artigo 54 - A área construída bruta será obti-
da da medição dos contornos externos das paredes ou pila-/
res, computando-se, também, as superfícies das sacadas, co
bertas ou descobertas, de cada pavimento.
8 1º - No caso de cobertura de postos de servi
ços e assemelhados, será considerada como área construida!
a sua projeção vertical sobre o terreno.
8 2º - Em se tratando de piscina, a área cons-
truída será obtida através da medição dos contornos inter-
nos de suas paredes.
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48.664 304/0001-80
-15
$ 3º - Na hipótese da área construída bruta a-
presentar número que contenha fração de metro quadrado, a-
plicar-se-á o disposto no $ 42, do artigo 28.
Artigo 35 - Para os efeitos desta lei, as 0-
bras paralisadas ou em endamento, as edificações condena-/
das ou em ruína, as construções de natureza temporária e
as de qualquer espécie, inadequadas àssua situação, dimen-
sões, destino ou utilidade, não serão consideradas como
área construida.
Artigo 36 - A idade de cada prédio, para apli-
cação do fator de obsolescência, de que trata o inciso V,
do artigo 30, corresponderá à diferença entre o exercício!
a que se refere o lançamento tributário e o ano do término
da construção ou, quando anterior, e de sua efetiva ocupa-
ção.
8 1º - Quando o acréscimo de área edificada em
imóvel residencial resultar da construção de abrigo para !
veiculos ou piscina, não será alterada a idade do prédio.
8 2º - A idade de cada prédio será:
1 - reduzida de 20% (vinte por cento), nos ca
sos de pequena reforma ou reforma parcial;
II - contados a partir do ano da conclusão da
reforma, quando esta for substancial.
8 3º - No resultado do cálculo da idade da edi
— ficação será desprezada a fração de ano.
Artigo 37 - O valor unitário de metro quadrado
de construção será obtido pelo enquadramento da edificação
num dos tipos previstos no artigo 38, em função da sua á-
rea predominante e no padrão de construção cujas caracte-/
risticas mais se assemelham às suas.
Artigo 38 - O valor venal de imóvel construído
será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da
construção, observando-se:
Fe I - Para as edificações eminentemente residen
ciais: Por !
a) Padrão-R-1 : Acabamento requintado, com mas
sa corrida, azulejos decorados, lisos ou em relevo; pisos
cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete;for
ro de laje ou madeira nobre; armários embutidos; portas '!
RE
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PREFE cMIlgNICAPALSDIE GUARIBA ————
da Comarca de Guariba - S. PaulgstÃDO DE SÃO PAULO
— "2 CGU n.º 48.664 304/0001-80
Luís Marcelo Therdaro de Lima
Oficial Maior
e - 16
trabalhadas; pintura a látex, resina ou similar; vários
banheiros completos com louças e metais de primeira quali-
dade; abrigo para 2 (dois) ou mais carros; jardim de inver
no; piscina; jardins amplos; escritório; projeto arquitetô
nico especial. a: Dad
b) Padréo-R-2 : massa corrida, azulejos decora
dos, lambris de madeira; pisos cerâmicos, de pedras poli-/
das, tábuas corridas, carpete; forro de laje ou madeira no
bre; armários embutidos; pintura a latex ou similar; 2 (do
is) ou mais banheiros com louças e metais de boa qualidade;
abrigo para carros; jardim de inverno; piscina; jardins;es
critório; projeto arquitetônico preocupado com estilo e '!
forma.
c) Padrão R:3 : paredes rebocadas, massa cor
rida, azulejos simples; pisos cerâmicos, tacos ou carpete;
forro de laje; armários embutidos; pintura a látex ou simi
lar; até 2 (dois) banheiros internos, eventualmente, um WC
externo; área de serviço; abrigo para carro; arquitetura !
simples
d) Padrão R-4 : paredes rebocadas, geralmente,
azulejos até meia-altura; pisos de cerâmica ou taco; forro
de laje ou de madeira pintada; pintura a cal ou látex; má-
ximo de 3 (três) dormitórios, banheiro interno com até 3
(três) peças, eventualmente, um WC éxterno; abrigo externo
para tanque; eventualmente, abrigo para carro ou despejo !
externo; arquitetura modesta.
e) Padrão R-5 : paredes rebocadas; pisos de ci
mento ou de cacos cerâmicos; forro simples ou ausente; pin
tura a cal; máximo de 2 (dois) dormitórios; abrigo externo
para tanque; sem preocupação arquitetônica.
II - Para as edificações de natureza comercial,
industrial ou de prestação de serviços:
a) Padrão CIS-1 : Estrutura de concreto armado
ou metálica, de grande porte, algumas vezes, de concepção!
arrojada; acabamento de ótima qualidade; eventual ocorrên-
cia de jardins; mezaninos; emprego de materiais nobres;mas
sa corrida, madeira de lei, metais, pedras polidas (no re-
vestimento e/ou piso); pisos cerâmicos, sintéticos, carpe-
te nos escritórios, industriais (resistentes à abrasão e
dk kk
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PREFEITURA MUNICIPAL AR
io do tniroD ER SPA
a ae Quartas: 36 Bah
de Lime
lo Theodoro
Luís Marco ficiat vnior -47
aos agentes químicos) ou modulares intertravados; forros
especiais; pinturas especiais; projeto arquitetônico espe-
cífico à destinação econômica da construção sendo, algumas
vezes, de estilo inovador.
b) Padrão CIS-2 : Estrutura de concreto armado
ou eventualmente metálica; estrutura de cobertura consti-
tuída por treliças (tesouras), ou arcos metálicos, ou por
vigas de concreto armado; massa corrida, azulejos decora-
dos, laminados, granilite, carpete nos escritórios, sinté-
ticos, industriais (resistentes à abrasão e aos agentes
químicos), ou modulares intertravados; forros especiais |;
pintura à látex, resinas ou similar; projeto arquitetônico
preocupado com o estilo.
c) Padrão CIS-3 : Estrutura visível (elementos
estruturais identificáveis), normalmente de porte médio,de
concreto armado ou metálico; estrutura de cobertura cons-/
truída por treliças simples de madeira ou metálicas; pare-
des rebocadas, massa fina parcial, azulejos nas áreas úmi-
das; pisos de concreto, cerâmicos, sintéticos, industriais
(resistentes à abrasão e aos agentes químicos) ou modula-/
res intertravados; eventual presença de forro; pintura a
látex ou similar; projeto arquitetônico simples.
d) Padrão CIS-4 : Estrutura de pequeno porte ,
de alvenaria, eventualmente, com pilares e vigas de concre
— to armado ou aço; cobertura apoiada sobre estrutura de ma-
deira (tesouras); piso simples ou modulados de concreto,ci
mentados ou cerâmicos; presença parcial de forro; pintura!
a cal ou látex; sem preocupação arquitetônica.
e) Padrão CIS-5 : Estrutura de madeira, eventu
almente, com pilares de alvenaria ou concreto; cobertura a
poiada sobre estrutura simples de madeira; acabamento rús-
tico; normalmente com ausência de revestimentos, ou barras
lisas; piso em terre batida ou simples cimentado, ou cerã-
mico; sem forro; pintura a cal, ou látex, ou ausente; sem
preocupação arquitetônica.
Artigo 39 - As disposições constantes desta Se
ção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urba-
nizáveis e de expansão urbana, referidas no $ 1º, do arti-
go 7º.
dk ok
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ———
ACC dao SédBoo):-so
ório do Regi
Cartório co “5 S. Paulo
da Comarca de Guariba -
da tomelo ..
- 18
Inscrição Imobiliária
Artigo 40 - Os impostos sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, as Taxas de Conservação de
Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Ilumi
nação Pública, serão lançados com base nos dados constan-/
tes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Artigo 41 - Todos os imóveis, construidos ou
não, situados na zona urbana do Município, inclusive, os
que gozem de imunidade ou de isenção, devem ser inscritos!
no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Parágrafo único - A cada unidade imobiliária !
autônoma corresponderá uma inscrição.
Artigo 42 - A inscrição será promovida pelo in
teressado, mediante declaração acompanhada dos títulos de
propriedade, plantas croquis e outros elementos julgados '
essenciais à perfeita definição do imóvel quanto à locali-
zação e características geométricas e topográficas.
8 1º - No caso de benfeitoria construida em
terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será pro
movida, exclusivamente, para efeitos fiscais, mediante de-
claração acompanhada de plantas ou croquis, identificando"
a respectiva área construida.
s— 8 2º - A repartição competente do Município po
derá efetivar a inscrição "ex-officio" de imóveis, desde !
que apurados devidamente os elementos necessários para es-
se fim.
5 3º - A entrega do formulário de inscrição ou
ç
atualização não faz presumir a aceitação, pela Administra-
ção, dos dados nele declarados.
Artigo 45 - Os titulares de direitos sobre pré
dios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, re-
formas ou reconstruções, ficam obrigados a proceder a comú
nicação das citadas ocorrências, quando de sua conclusão ,
acompanhada de plantas ou croquis, com visto da fiscaliza-
ção do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único - A obrigação, de que trata es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-20
--19
te artigo, é extensiva aos casos de demolição, desabamento,
incêndio ou ruína do prédio, dispensada a apresentação de
documentos e fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ocorrência, para efetivar a comunicação.
SEÇÃO X
Infrações e Penalidades
Artigo 44 - As infrações às normas relativas !
aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I - infrações relativas à inscrição e atuali-
zações cadastrais:
a) multa de 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Mu
nicípio, instituída pelo artigo + aós que deixarem de
efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imo-
biliária e respectivas atualizações;
b) multa de 1/2 (meia) UFM, aos que efetuarem!
fora dos prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e
respectivas atualizações.
II - infrações relativas à ação fiscal: multa
de 2 (duas) UFM, aos que recusarem a exibição de documen-/
tos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem
a ação fiscal, ou não atenderem a convocações efetuadas pe
la administração.
Parágrafo único - Os imóveis construídos, loca
lizados fora da zona urbana, com destinação e uso exclusi-
vamente residencial, quando objeto de isenção do Imposto !
* Predial, nos termos da legislação própria, não se sujeitam
às penalidades previstas neste artigo.
Artigo 45 - Na reincidência, a infração será
punida com o dobro da penalidade e, assim, sucessivamente.
Parágrafo único - Entende-se por reincidência!
a nova infração violando a mesma norma tributária, cometi-
da pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data em que se tornar definitiva a penalidade!
relativa a infração anterior.
Artigo 46 - Na aplicação das multas deverá ser
dd A
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 204/0001-80
- 20
adotado o valor da UFM vigente a data da lavratura do auto.
CAPITULO J1I
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
E tdanida - 5. P:
SEÇÃO 1
Fato Gerador e Incidênci
Luís Marcelo Therdoro de Lima
Oficial mujer
Artigo 47 - O Imposto sobre Serviços de Qual-/-
quer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação, por
pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo,
de serviço não compreendido na competência da União ou dos
Estados e, especificamente, desde que constante da seguinte
lista:
1 - médicos, inclusive análises clínicas, ele-/
tricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiolo-/
gia, tomografia e congêneres;
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, laboratóri
os de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios,
casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
5 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen
e congêneres;
o 4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoau-
diólogos, protéticos (prótese dentária);
5 - assistência médica e congêneres previstas !
nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados atraves de planos
de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas pa-
ra assistência a empregados;
6 - planos de saúde, prestados por empresa que
não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram!
através de serviços prestados por terceiros, contratados pe
la empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano;
7 - médicos veterinários;
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinári
as e congêneres;
9 - guarda, tratamento, adestramento, embeleza-
dede dr x
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DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.564 304/000]-80
mento, alojamento e congêneres, relgts a animais;
10 - barbeiros, cabeleife FEB, dariegisa Cp da PAO
da Co
curos, tratamento de pele, depilação Crash ba - S. Paulo
11 - banhos, duchas, sutis MOPAIGRD Yao ÁS ti
ima”
cas e congêneres; Oficial Maior
12 - varrição, coleta, remoção e incineração '!
de lixo;
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e ca-
nais;
14 - limpeza, manutenção e conservação de imó-
veis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização,des
ratização e congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;
17 - incineração de resíduos quaisquer;
18 - limpeza de chaminés;
19 - saneamento ambiental e congêneres;
20 - assistência técnica;
21 - assessoria ou consultoria de qualquer na-
tureza, não contida em outros itens desta Lista, organiza-
ção, programação, planejamento, assessoria, processamento!
de dados, consultoria técnica, financeira ou administrati-
va;
- 22 - planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa;
25 - análises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, co,eta e processamento de dados
de qualquer natureza;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros ,
técnicos em contabilidade e congêneres;
25 perícias, laudos, exames técnicos e análi
ses técnicas;
26 - traduções e interpretações;
27 - avaliação de bens;
28 - datilografia, estenografia, expediente |,
secretaria em geral e congêneres;
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza;
Poem k
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o MC dl
da Comarca ca Guariba - S. Pauio
n
.º 48.664 304/0001-80
- 22
30 - aerofotogrametria (inclusive interpreta-/
ção), mapeamento e topografia;
31 - execução por administração, empreitada,ou
sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas!
e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consul-
tiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (ex-
ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta-
dor de serviços, fora do local da prestação dos serviços ,
que fica sujeito ao ICM);
32 - demolição;
335 - reparação, conservação e reforma de edifi
cios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o for-
necimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos ser
viços fora do local da prestação dos serviços, que fica su
jeito ao ICM);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfila
gem, estimulação e outros relacionados com a estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explotação
de petróleo e gás natural;
35 - florestamento e reflorestamento;
36 - escoramento e contenção de encostas e ser
viços congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exe-/
to o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
o 38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias;
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação
de conheéimentos, de qualquer grau ou natureza;
40 - planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e congêneres;
41 - organização de festas e recepções; bufê
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica !
sujeito ao IOM) ;
42 - administração de bens e negócios de ter-/
ceiros e de consórcios;
45 - administração de fundos mútuos (exceto a
realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo '!
Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação
AX
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——— PREFEITU
E GUARIBA —
Cartório do Regio Civil daE SEM PE SÃO PAULO
da Comarca de Gusriba - E A 48.664 304/0001-80
Luís Marcelo The: do de Lima
Oficio! ”
de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos da propriedade industrial, artística ou literá
ria;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (“franchise") e de faturação ("fac
toring") (excetuam-se os serviços prestados por institui-/
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
48 - agenciamento, organização, promoção e exe
= cução de programas de turismo, passeios, excursões, guias
de turismo e congêneres;
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45,
46 e 47;
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
52 - agentes da propriedade artística ou lite-
rária;
55 - leilão;
54 - regulação de sinistros cobertos por con-/
tratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para co-
— bertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio !
segurado ou companhia de seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto de-
pósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos auto-
motores terrestres;
57 - vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de
bens ou valores, dentro do território do Município;
59 - diversões públicas;
a) cinemas, "taxi-dancing! e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e
der A A
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———— PREFEITURA
Cartório do Registo ESAPBA Sédo
da Comarca de GuaribãS€ Ss paulo
Luís Marcelo The-doro de Lima - 24
Deh sr
outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e con-
gêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, me-
diante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pe
lo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza fisi-
ca ou intelectual, com ou sem a participação pelo rádio ou
pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por
conjuntos.
= 60 - distribuição e venda de bilhetes de lote-
ria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prê-
mios;
61 - fornecimento de música, mediante transmis
são por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões rediofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e video
teipes;
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos,
inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive re
velação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
. 65 - produção, para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - colocação de tapetes e cortinas, com mate
rial fornecido pelo usuário final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máqui-
nas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o forneci-
mento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
68 - conserto, restauração, manutenção e con-/
servação de máquinas, veículos, motores, elevadores de '
quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICM);
69 - recondicionamento de motores (o valor das
peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao
IOM) ;
* Ad
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
DE GUARIBA ——
Cartório do Fegistro Civil à dl ESTADO DE SÃO PAULO
da Comarca da Guariba - S. Paulo CGC n.º 48.664 304/0001-80
da Comarca
hordnro de Lima
ater - 25
Luís Marcelo T
of ol
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para
o usuário final;
7
ra, beneficiamento, lavagem, tingimento, galvanoplastia,ano
recondicionamento, acondicionamento, pintu
dização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêne
res, de objetos não destinados à industrialização ou comer-
cialização;
72 - lustração de bens móveis, quando o serviço
for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máqui-
nas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço ,
exclusivamente com material por ele fornecido;
= 74 - montagem industrial, prestada ao usuário !
final do serviço, exclusivamente com material por ele forne
cido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer proces-
sos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, cliche
ria, zincografia, litografia e fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encaderna-/
ção, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrenda-
mento mercantil;
79 - funerais;
no 80 - alfaiataria e costura. Quando o material !
for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento;
81 - tinturaria e lavanderia;
82 - taxidermia;
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colo-
cação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tem-
porário, inclusive por empregados do prestador do serviço !
ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
Ba - propaganda e publicidade, inclusive promo-
ção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de pu-
blicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materia-
is publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabri
cação);
85 - veiculação e divulgação de textos, dese-/-
nhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio
dem k
Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
CG) Go
cegistro Civil da Séde
da Comarca da Guariba - S. Paulo
—— PREFEITURA MU
Marcelo Therdoro de Lima
Oficial nor
E GUARIBA —
STADO DE SÃO PAULO
GC n.º 48.664 304/0001-80
(exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
86 - serviços pertuários e aeroportuários; uti
liZação de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; arma-
zenagem interna, externa e especial; suprimento de água. ,
serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do
cais;
87 - advogados;
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrô
nomos ;
89 - dentistas;
90 - economistas;
91 - psicólogos;
92 - assistentes sociais;
95 - relações públicas;
24 - cobranças e recebimentos por conta de ter
ceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, ma-
nutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da co
brança ou recebimento (este item abrange também os servi-/
ços prestados por instituições autorizadas a funcionar pe-
lo Banco Central);
95 - instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de che
ques; emissão de cheques administrativos; tranferência de
fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de che
ques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio;
omissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros ,
inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 22 via
de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de
carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras; de gastos com portes do correio,
telegramas, telex, e teleprocessamento necessários à pres-
tação dos serviços);
96 - transporte de natureza estritamente muni-
cipal;
97 - comunicações telefônicas de um para outro
XX od k k
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
UNiGiP Ri da Séde
PREFEI
ESTADO DE SÃO PAULO
Luís Marcelo Therdoro de LirA&Cl] n.º 28.664 304/000:-80
Ofrenl metor
aparelho dentro do mesmo município;
98 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no pre
ço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza);
99 - distribuição de bens de terceiros em re-/
presentação de qualquer natureza;
100 - fornecimento de trabalho, qualificado ou
não, não especificado nos itens anteriores.
Parágrafo único - Os serviços especificados
neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respec
tiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Artigo 48 - Considera-se local da prestação do
serviço, para efeitos de incidência do imposto:
1 - o do estabelecimento prestador ou, na fal
ta de estabelecimento, a do domicilio do prestador;
II - no caso de construção civil, o local onde
se efetuar a prestação.
8 1º - Considera-se estabelecimento prestador!
o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporá-
rio, as atividades de prestação de serviços, sendo irrele-
vantes para a sua caracterização as demominações de sede ,
filial, agências, sucursal, escritório de representação óu
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 2º - Aexistência de estabelecimento presta-/
dor é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos se-
guintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução dos ser
viços;
Il - estrutura organizacional! ou administrati-
vas
“II- inscrição nos órgãos previdénciários;
Iv - indicação como domicílio fiscal para efei
to de outros tributos;
V. - permanência ou ânimo de permanecer no Io
cal, para a exploração econômica de atividade de prestação
de serviços, exteriorizada através do endereço em impres-/
sos, formulários ou correspondência, contrato de locação
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ALE GUARIBA — — ——
———— PREFEI
GUARIBA —
Cartório do Registro Civil da Sédeshavo DE SÃO PAULO
da Comarca de Guariba - S. Paulacde n.º 48.664 304/0001-20
Luís Marcelo Therdoro de Lima
Ot dom
- 28
do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de tele
fone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em
nome do prestador, seu representante ou preposto,
8 3º - A circunstância de o serviço, por sua
natureza, ser executado, habitual ou eventualemte, fora
do estabelecimento, não o descaracteriza como estabeleci-/
mento prestador, para os efeitos deste artigo.
8 4º - São, também, considerados estabelecimen
tos prestadores, os locais onde forem exercidas as ativida
des de prestação de serviços de diversões públicas de natu
reza itinerante.
Artigo 49 - A incidência independe:
a) da existência de estabelecimento fixo;
b) do cumprimento de quaisquer exigências Jle-
gais, regulamentares ou administrativas, relativas à ativi
dade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
c) do resultado financeiro obtido; e,
d) da destinação dos serviços:
Artigo 50 - O imposto não incide:
1 - nas hipóteses de imunidade previstas na
Constituição Federal, observado, se caso, o disposto em
lei complementar;
Il - nos serviços prestados:
a) em relação de emprego;
b) por trabalhadores avulsos definidos no De-/
creto Federal nº 63.912, de 26 de dezembro de 1.968, e por
diretores-ou membros dos conselhos Consultivo, Administra-
tivo ou Fiscal de sociedades.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Artigo 51 - Contribuinte do imposto é o presta
dor do serviço.
Parágrafo Unico - Não são contribuintes os que
prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores a
vulsos,e os diretores e membros de Conselhos Consultivos !
ou fiscal de sociedades.
AMA A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
E GUARIBA
TADO DE SÃO PAULO
C n.º 48.664 304/0001-30
PREFEITURA MUNICIP
, = o Civil da Sede
da Comarca ds cuariba - 8. Paulo
« anouo [en
Luís Marcelo Therdoro de Lima 29
Oficial Maior
imposto é devido, a critério da
repartição competente:
I - pelo proprietário do estabelecimento ou
do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo,
no território do Município;
II - pelo locador ou cedente do uso de bens !
móveis ou imóveis;
III- por quem seja responsável pela execução!
dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36, da
relação constante do artigo 47, incluídos, nessa responsa
bilidade, os serviços auxiliares e complementares e as
subempreitadas;
IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço !
referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços!
auxiliares ou complementares, tais como os de encanador ,
eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e ou-
tros.
Parágrafo Único : E responsável, solidariamen
te com o devedor, o proprietário da obra em relação os
serviços de construção civil, referidos nos Ítens indica-
dos no inciso III deste artigo, que leh forem prestados '!
sem a documentação fiscal correspondente, ou sema prova!
do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Artigo 53 - Cada estabelecimento do mesmo su-
-— jeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclu-
sivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para
recolhimento do imposto relativo aos serviços nele presta
dos, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e
multas referentes a quaisquer deles.
Artigo 54 - O tomador do serviço é responsá-/
vel pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e
deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
Ii - obrigado à emissão de nota fiscal, fatu-
ra ou outro documento exigido pela Administração, não o
fizer;
I1 - desobrigado da emissão de nota fiscal,no
ta-fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Adminis-
tração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do
Prod A
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PREFEITURA MUNICIPA
) rar, ã Iyil da e:
GRe n.º É rua o g po
L Na ED. Pau
s Marcelo Thecdor 2
nico od, n
contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Con
tribuintes Mobiliários - COM, seu endereço, a atividade su
jeita ao tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido (o)
imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se ins
crito posteriormente;
c) comprovante de inscrição cadastral.
8 1º - Para a retenção do imposto, nos casos '!
de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos
serviços, aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento),
salvo quanto aos serviços de diversões públicas, em que é
aplicável a alíquota de 5% (cinco por cento).
8 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do
imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do servi
ço.
SEÇÃO III
Cálculo do Imposto
Artigo 55 - A base de cálculo do imposto é o
preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a
ela correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os des
contos concedidos independentemente de qualquer condição.
8 1º - Na falta deste preço, ou não sendo ele
desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.
82º - Inexistindo preço corrente na praça, se
rá ele fixado:
Il - pela repartição fiscal, mediante estimati
va dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estima-
do em função do proveito, utilização ou colocação do obje-
to da prestação de serviços.
Artigo 56 - O valor do imposto será calculado"!
aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota corresponden
te, na forma da tabela 1, am anexo, ressalvados os casos !
previstos nesta seção.
Artigo 57 - O preço dos serviços poderá ser ar
bitrado, na forma que o regulamento dispuser, pela reparti
dk kk
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PREFEITURA M
MDESISUARIBA — ——
ÃO PAULO
68 304/0001-20
- 51
ção fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos se-
guintes casos:
I - quando o sujeito passivo não exibir à fis
calização os elementos necessários à comprovação do respec
tivo montante;
II - quando houver fundada suspeita de que os
documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços,
ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corren-
te na praça;
IIi- quando o sujeito passivo não estiver ins-
crito na repartição fiscal competente.
Artigo 58 - Quando o volume ou a modalidade da
prestação de serviços aconselhar,. a critério da Prefeitura,
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser cal-
culado por estimativa, observadas as seguintes condições:
1 - com base em dados declarados pelo contri-
buinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se'!
metsalmente o respectivo montante, para recolhimento no
prazo e forma previstos em regulamento;
II - findo o exercício civil ou o período para
o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qual-
quer motivo, a aplicação do sistema de que trata este arti
go, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montan
te do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
81º - Findos os períodos aludidos no inciso !
Il deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso
verificada entre a receita efetiva dos serviços e a esti-/
mada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o
Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma
e prazo regulamentares.
8 2º - Quando a diferença mencionada no 8 1º !
for favorável ao contribuinte, o Fisco poderá proceder à
compensação do seu montante nos valores estimados para o
período seguinte ou efetuar sua restituição, conforme dis-
puser o regulamento.
Artigo 59 - O enquadramento do contribuinte no
regime de estimativa poderá, a critério da autoridade com-
petente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo
de atividades.
x dt
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNÍCIRAI E: GU AFIDA
da Comarca ESTORIL -S5O Pato
CGC n.º 48.664 304/000]-8d
Lais Marcelo The: dora de Lima
Artigo 60 - A Administração poderá, a qualquer
tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de
estimativa, de modo geral, individualmente, ou quando a
qualquer atividade ou grupo de atividades.
Artigo 61 - A Administração notificará os con-
tribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do
montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.
Artigo 62 - As impugnações e os recursos rela-
tivos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Artigo 63 - Os contribuintes sujeitos ao regi-
me de estimativa poderão, a critério da autoridade compe-/
tente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da do-
cumentação fiscal.
Artigo 64 - Quando se tratar de prestação de
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contri-
buinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fi-
xas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, na forma da Tabela I, em anexo,
sem se considerar a importância paga a título de remunera-
ção do próprio trabalho,
8 1º - Considera-se prestação de serviço sob a
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o sim-/
ples fornecimento de trabalho relativo às atividades com-/
preendidas nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53,
, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100, do artigo 47, por pro-/
fissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, emprega-
do da mesma qualificação profissional.
58 2º - Não se considera serviço pessoal do pró
prio contribuinte o que for prestado por firmas individua-
is, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito!
a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
8 3º - Considera-se profissional autônomo [o)
contribuinte que executar a prestação de serviço pessoal-/
mente, sem auxílio de terceiros, empregados ou não, obser-
vado o disposto no parágrafo seguinte.
8 4º - Não perderá a condição de profissional!
autônomo aquele que possuir até 2 (dois) empregados sem '!
formação profissional qualificada para a execução de servi
ços auxiliares, ou em estágio de formação profissional.
XXWXK
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Cartório do Rei ha E BAPais fão PAuLO
da Comarca de Guar 48.60) 305/0t01-80
de Lima
Luís Marcelo Therdoro
of im - 55
Artigo 65 - Sempre que os serviços a que se re
ferem os itens 1, 4, 7, 24, 51, B7, 88, 89, 90 e 91, da
relação consignada pelo artigo 47, forem prestados por so-
ciedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em rela-
ção a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora as-
sumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicá
vel.
$ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-'
se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes !
são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma
atividade profissional, dentre às especificadas nos itens
mencionados no "caput" deste artigo, e que não explorem '!
mais de uma atividade de prestação de serviços.
5 2º - Nas condições deste artigo, o valor do
imposto será calculado pela multiplicação da importância !
fixada, na Tabela I, em anexo, pelo número de profissiona-
is habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem ser
viços em nome da sociedade, embora assumindo responsabili-
dade pessoal, nos termos da lei aplicável.
8 3º - Quando, não atendidos os requisitos fi-
xados no "caput" e no 8 1º deste artigo, o imposto será
calculado com base no preço do serviço mediante a aplica-/
ção da alíquota correspondente fixada pela Tabela I, em
mo anexo,
Artigo 66 - Os estabelecimentos bancários paga
rão o imposto sobre serviços de qualquer natureza, com ba-
se na receita bruta resultante das operações acessórias .,,
não sujeitas ao IOF, tais como:
a) peritagens e avaliações;
b) auditoria econômica e financeira;
c) cobranças de títulos, carnês, bilhetes,pres
tações, aluguéis, contas, dividendos, cheques, juros de tÍ
tulos, duplicatas, etc.;
d) ordem de pagamento;
e) assessoria, consultoria técnica, financeira
ou administrativa e processamento de dados, exceto a assis
tência técnica concernente às operações financeiras;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEMURSsMUNIGPAL | DE GUARIBA — ————
ESTADO DE SÃO FAULO
da Comarca ds Guariba - S. Paulo
CGC n.º 48.664 304/0601-80
Luís Marcelo Therdoro de Lima
Opeua cer
f) aluguel de cofres;
g) agenciamento, corretagem ou intermediação !
de câmbios e de seguros;
h) transferência de fundos da carteira de câm-
bio, transferência de fundos entre praças e outros clien-/
tes, remessas de dinheiro, ordens de crédito, etc.;
i) agenciamento de qualquer natureza (de clien
tela, de cartão de crédito e de crédito ou financiamento),
salvo o de quaisquer espécie de títulos;
j) análises técnicas (de projetos, de tercei-/
ros);
Il) despesas financeiras ou operacionais, inclu
sive cadastro, contratos, cartas de fiança, atestados, con
fecção de carnês, telegrama, telex e demais expedientes.
SEÇÃO IV
Cadastro de Contribuintes Mobiliários
Artigo 67 - O Cadastro de Contribuintes Mobili
ários - CCM será formado pelos dados da inscrição e respec
tivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos
elementos obtidos pela fiscalização.
Artigo 68 - O contribuinte será identificado ,
para efeitos fiscais, pelo respectivo número no Cadastro *
de Contribuintes Mobiliários - OM, o qual deverá constar!
de quaisquer documentos pertinentes.
Artigo 69 - A inscrição deverá ser promovida !
pelo contribuinte, em formulário próprio, com os dados ne-
cessários à sua identificação e localização e à caracteri-
zação dos serviços prestados ou das atividades exercidas.
8 1º - O contribuinte deverá promover tantas
inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou lo-
cais de atividade, salvo os que prestam serviço sob forma
de trabalho pessoal e as sociedades uniprofissionais, defi
nidos na legislação tributária municipal, que ficam sujei-
tos à inscrição única.
8 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo,
a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador
* kk A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: *0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEI E GUARIBA — —
Cartório do Registro Civit da Sóde EstaDo DE SÃO PAULO
da Comarca de Guariba - S. Paulo Pac n.º 48.664 305/0001-00
doro de Lima
e
Luís Morcelo The
pre
de serviço.
$ 3º - O contribuinte deve indicar, no formulá
rio de inscrição, as diversas atividades exercidas num mes
mo local.
Artige 70 - Os dados apresentados na inscrição
deverão ser alterados pelo contribuinte, sempre que ocor-
ram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modifica-
ção.
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo deve
rá ser observado, inclusive, quando se tratar de venda ou
transferência de estabelecimento e de encerramento de ati-
vidade.
Artigo 71 - Os contribuintes dos tributos mobi
liários deverão comunicar, à repartição competente,a trans
ferência, a venda e o encerramento da atividade.
Artigo 72 - A Administração poderá promover,de
ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento !
da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da apli-
cação das penalidades cabíveis.
Artigo 75 - E facultado à Administração promo- /
ver, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais,me |
diante convocação, por edital, dos contribuintes.
SEÇAO V
Lançamento e Recolhimento
Artigo 91 - O lançamento do Imposto sobre Ser-
viços de Qualquer Natureza, quando calculado mediante fato
res que independam do preço do serviço, poderá ser procedi
do de ofício.
Artigo 75 - O Imposto sobre Serviços de Qual-/
quer Natureza será lançado com base nos dados constantes !
do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - COM.
Artigo 76 - O lançamento do imposto, nos casos
descritos pelos artigos 64 e 65, será anual, semestral ou
trimestral, e poderá ser efetuado, de ofício, com base nos
elementos constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliá-
rios.
dom kk
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
EMU Peqstro Civil da Sedo
a UA «MUNICIP ado UARI
ESTADO DE SÃO FAULO
Lufs Marcelo Thecdoro de Lima [CGC n.º 48.665 304/0001-%0
Oficial Maior
- 56
Parágrafo Unico - Para o cálculo do imposto ,
lançado na forma deste artigo, tomar-seíá por base a
Unidade Fiscal do Município - UFM, vigente no exer-
cício em que efetuado o lançamento.
Artigo 77 - A notificação do lançamento do Im
posto sobre Serviços de Qualquer Natureza é feita ao con-
tribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares,
empregados, representantes ou prepostos, no endereço do !
estabelecimento ou, na falta deste, no de seu comicílio ,
conforme declarados na sua inscrição no Cadastro de Con-/
tribuintes Mobiliários.
8 1º - Na impossibilidade de entrega da noti-
ficação, ou no caso de recusa de seu recebimento, nos en-
dereços mencionados neste artigo, o contribuinte será no-
tificado do lançamento do imposto, na seguinte conformida
de:
1 - por via postal, com aviso de recebimento
a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou '!
por qualquer das pessoas referidas no "caput" deste arti-
go:
II - por edital publicado no local de costume
e na imprensa local.
8 2º - O edital de notificação deve incluir:
1 - o nome do contribuinte e seu respectivo!
— número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliá-
rios;
II - o valor do tributo, o período a que se !
refere, o prazo para pagamento e as disposições legais re
lativas à sua incidência.
8 3º - A notificação de lançamento conterá:
1 - o nome do sujeito passivo e respectivo !
domicílio tributário;
ES - o valor de crédito tributário e, em sen-
do o caso, os elementos de cálculo do tributo;
IlII- a disposição legal relativa ao crédito '!
tributário;
IV - a indicação das infrações e penalidades!
correspondentes e, bem assim, o seu valor;
V - o prazo para recolhimento do crédito tri
dor E
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
DE GUARIBA ————
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0401 SO
rtório do Registra civil da Séde n 064 304/0L0
Cartório egist
sariba - S. Paulo
da Comarca So Cuariba =
de Lima
i Marcelo Thecdoro
butário. Luís dote.
- No lançamento do imposto despre
zar-se-ão as frações de cruzado novo, do valor final apu-
rado para cada mês de incidência.
Artigo 79 - O sujeito passivo deverá recolher,
por guia, nos prazos regulamentares, o imposto correspon-
dente aos serviços prestados em cada mês.
8 1º - A repartição arrecadadora declarará,na
guia, a importância recolhida, ferá a necessária autenti-
cação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo, para
que a conserve em seu estabelecimento, pelo prazo regula-
mentar.
8 2º - A guia obedecerá a modelo aprovado pe-
la Prefeitura.
8 3º - Os recolhimentos serão escriturados pe
lo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares.
Artigo 80 - E facultado ao Executivo, tendo !
em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra for
ma de recolhimento, determinando que este se faça anteci-
padamente, operação por operação, ou por estimativa em re
lação aos serviços de cada mês.
Artigo 81 - A prova de quitação deste imposto
é indispensável:
I - à expedição de "habite-se" ou "Auto de
- Vistoria";
Il - ao pagamento de obras contratadas com o
Município.
: SEÇÃO VI
Arbitramento e Estimativa
Artigo 82 - O valor do imposto será lançado a
partir de uma base de cálculo arbitrada, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos especiais:
1 - quando o contribuinte deixar de apresen-
tar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do
imposto no prazo legal;
II - quando se apurar falsidade, erro ou omis
*ákA
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ia E GUARIBA ——
Cartório do Peg muariba - S. Paulo ESTADO DE SÃO PAULO
da Comarca da Cuanl Cdc n.º 48.664 395/0001-30
da Comarca cê
arcelo Therdoro
Oficial Maior
Luís M - 38
são, ou se o contribuinte dificultar o exame dos livros !
próprios e de demais elementos julgados necessários à fei
tura dos lançamentos e à fiscalização dos tributos;
IlI- quando inexistirem os livros, talões de!
nota fiscal, formulários e demais documentos exigidos pe-
lo artigo ;
Iv - quando o contribuinte não estiver inscri
to na repartição fiscal;
V - quando houver flagrante insuficiência do
imposto pago face ao volume dos serviços prestados;
VI - quando os serviços forem tomados sem a
determinação do preço ou a título de cortesia.
Artigo 83 - Para os fins do artigo anterior ,
a receita bruta arbitrada, tomada para base de cálculo |,
não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das
seguintes parcelas:
1 - valor das matérias primas, combustíveis!
e outros materiais consumidos (exceto os valores que ser-
viram de base de cálculo de imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços);
II - folha de salários, adicionadas de remune
ração de diretores e retiradas de proprietários, sócios !
ou gerentes;
III- despesas com fornecimento de água, luz,
telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte,
previstos em lei;
Iv - aluguel do imóvel e das máquinas e equi-
pamentos utilizados para a prestação dos serviços;
V - total dos encargos sociais, tributos mu-
nicipais, estaduais, federais, e demais despesas operacio
nais comprovadas.
Artigo 84 - O arbitramento será fixado por
despacho da autoridade fiscal competente, que considerará,
conforme o caso:
Il - os pagamentos de impostos efetuados pelo
mesmo cu por outros contribuintes de mesma atividade, em
condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes à atividade e-
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
Er do Pegistra Civil da Séde e
a Comarca Mo Cesriha . s, Paulo
Luis Murceto Tho
ma de tm
xercida;
I1I- preço corrente dos serviços oferecidos à
época a que se referir a apuração.
Artigo 85 - Caso o contribuinte queira compro
var com documentação hábil, a critério da Fazenda Munici-
pal, a inexistência do resultado econômico, por não ter
prestado serviços tributáveis, deve fazê-lo no prazo esta
belecido para o recolhimento do imposto.
Artigo 86 - Quando o volume, natureza ou moda
lidade de prestação de serviços aconselhar tratamento fis
cal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por es-
timativa, a critério da Fazenda Municipal, quando:
1 - se tratar de atividade exercida em cara-
ter provisório;
Il - a prestação de serviço for de caráter
instável;
IlIl- o montante da receita bruta mensal for
de baixa expressão econômica ou for difícil o cálculo do
preço;
IV - se tratar de contribuinte de rudimentar!
organização.
8 1º - Considerar-se-á de caráter provisório"
as atividades cujo exercício seja de natureza temporária"
e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasio-
- nais ou excepcionais.
8 2º - No caso do parágrafo anterior, o impos
to deverá ser pago antecipadamente, sem o que não poderá
o contribuinte iniciar suas atividades, sob pena de inter
dição do local, independentemente de qualquer formalidade.
8 5º - Aplica-se, o disposto nos parágrafos !
1º e 2º, deste artigo, quando a prestação de serviço for
de caráter instável.
Artigo 87 - A autoridade fiscal, para fixar a
estimativa, levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza especifi
ca da atividade;
Il - o preço corrente dos serviços;
IlI- o local onde se estabelecer o contribuin
te;
dk A
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.84) - Cx. Postal: 49
E GUARIBA — —
Cartório do Fegistro ESFADO Di SÃO PAULO
da Comarca do Guariba - S. Paulocd Cn. 48.663 303/0601-26
elo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Luís Mare
Iv - a natureza do acontecimento a que se vin
cule a atividade.
Artigo 88 - Os contribuintes abrangidos pelo
regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) di-
as, a contar da data de recebimento da notificação, apre
sentar reclamação contra o valor estimado.
8 1º - A reclamação não terá efeito suspensi-
vo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interes-
sado reputar justo, assim como os elementos para a sua a-
ferição.
8 2º - Julgada procedente a reclamação, a di-
ferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será
—
contribuinte, se for o caso.
Artigo 89 - Os valores fixados por estimativa
constituirão lançamento definitivo do imposto.
SEÇAO VII
Livros e Documentos Fiscais
Artigo 90 - O sujeito passivo fica obrigado a
manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados “à
inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos servi
— ços prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá"!
os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para
sua êscrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa!
ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados li-
vros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de
atividade dos estabelecimentos.
Artigo 91 - Os livros fiscais não poderão ser
retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não
serser nos casos expressamente previstos, presumindo-se !
retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando so-
licitado.
Parágrafo Unico - Os agentes fiscais arrecada
rão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados!
fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito pas-
é dk A
aproveitada nos pagamentos dos seguintes ou restituída ao
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — — —
ESTADO CE SÃO PAULO
Cartório do Registro Civil da Sede CPO n.” 48.661 304/000:-20
da Comarca de Guariba - S. Paulo
- 41
Luís Marcelo The doro de Lima
Ofreal vninr
sivo, após la ação cabfvel.
Artigo 92 - Os livros fiscais, que serão im-/
pressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente!
serão usados depois de visados pela repartição fiscal com
petente, mediante termo de abertura.
Parágrafo Único - Salvo a hipótese de início!
de atividade, os livros novos somente serão visados medi-
ante a apresentação dos livros correspondentes a serem en
cerrados.
Artigo 93 - Os livros fiscais e comerciais são
de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados,
por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cin
co) anos, contados do encerramento.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste arti-
go, não têm aplicação quaisquer disposições legais exclu-
dentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar li-
vros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais !
ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o
disposto no artigo 195, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1.966.
Artigo 94 - Por ocasião da prestação do servi
ço deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, uti
lização e autenticação determinadas em regulamento.
Artigo 95 - A impressão de notas fiscais só !
poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repar-
tição municipal competente, atendidas as normas fixadas !
em regulamento.
Parágrafo Único - As empresas tipográficas
que realizarem a impressão de notas fiscais são obrigadas
a manter livro para registro das que houverem fornecido.
Artigo 96 - O regulamento poderá dispensar a
emissão de nota fiscal para estabelecimentos que utilizem
sistema de controle do seu movimento diário baseado em má
quinas registradoras que expeçam cupons numerados seguida
mente para cada operação e disponham de totalizadores.
Parágrafo Único - A autoridade fiscal poderá!
estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da la
cração dos totalizadores e somadores.
xx
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: 0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
MUNICIPAL DE GUARIBA
Cartório do Registro Civil da Sédo Yoco o roses ga ooo
da Comarca de Cuariba - S, Paulo no
uís Marcela Tho dorn de Lim
Artigo 97 - Todo aquele que utilizar serviços
prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujei-
tos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na
tureza, deverá exigir nota fiscal, nota fiscal-fatura ou
outro documento, cuja utilização esteja prevista em regu-
lamento.
Artigo 98 - Os contribuintes do imposto, refe
ridos nos artigos 64 e 65, ficam desobrigados da emissão!
e escrituração de documentos fiscais.
Parágrafo Único - Os tomadores dos serviços !
prestados pelos contribuintes, referidos no "caput" deste
artigo, deverão exigir, dos respectivos prestadores, reci
bo onde conste,relativamente a estes, o número de suas
inscrições no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
SEÇÃO VIII
Infrações e Penalidades
Artigo 99 - Sem prejuízo das medidas adminis-
trativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou re
tenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS,
nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguin-/
tes acréscimos:
1 - recolhimento fora do prazo regulamentar,
efetuado antes do início da ação fiscal:
a) multa equivalente a 20% (vinte por cento)!
do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor ,pe
lo prestador de serviço;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento )
do valor do imposto devido sobre o total da operação aos
que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-
la; ,
c) multa equivalente a 30% (trinta por cento)
do valor do imposto devido sobre o total da operação aos
que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o impos-
to retido do prestador do serviço.
II - recolhimento fora do prazo regulamentar,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n. 48.664 304/0501-30
Luís Marcelo The doro de Lima
ore . “as
efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:
a) multa equivalente a 30% (trinta por cento)
do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor,pe
lo prestador do serviço;
b) o recolhimento do imposto estimado fora
dos prazos fixados, efetuado após o início da ação fiscal,
ou através dela, acarretará a imposição de multa de 30 %
(trinta por cento)do valor do imposto devido e não pago ,
ou pago a menor, pelo prestador do:serviço;
c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cen
to) do valor do imposto devido sobre o tatal da operação!
aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efe
tuá-la;
IlI- em qualquer caso, juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do ven
cimento. Será contado como mês completo, qualquer fração"
dele.
Artigo 100 - O crédito tributário não pago no
seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante a-
plicação de coeficientes de atualização, nos termos da le
gislação própria.
8 1º - A atualização monetária, bem como os
juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédi-
to tributário, neste computada a multa.
8 2º - A atualização monetária não se aplica-
rá aos juros moratórios, que serão calculados sempre so-
bre o débito fiscal não corrigido.
83º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão !
devidos, também, custas e honorários de advogados, na for
ma da legislação.
Artigo 101 - As infrações às normas relativas
ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
1 - infrações relativas à inscrição e altera
ções cadastrais:
a) multa de 1 (uma) UFM, aos que deixarem de
efetuar, na forma e prazo regúlamentares, a inscrição ini
cial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento
de atividade, quando a infração for apurada através de a-
ção fiscal ou denunciada após o seu início;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
DE GUARIBA
Cartório do Registro Civil da Séde ESTADO DE SÃO PAULO
da Comarca de Guariba - S. Paulo CGC n.º 48.664 304/0001-80
vês Marcelo Tho dora de Pima - 44
Nim o =
b) aos contribuintes que promoverem alterações
de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando
ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que enseja-
ram essas modificações cadastrais, aplica-se a multa de
2 (duas UFM).
Il - infrações relativas aos livros destinados
à escrituração dos serviços prestados ou tomados de tercei
ros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o va-/
lor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através !
de ação fiscal ou denunciadas após o seu início, nos casos
em que não houver sido recolhido, integralmente, o imposto
correspondente ao período da infração:
a) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do
valor dos serviços não escriturados, observada a imposição
mínima de 1 (uma) e a máxima de 20 (vinte) UFM, aos que
não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não este
jam devidamente escriturados e autenticados, na conformida
de das disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 4% (quatro por cento)do
valor dos serviços não escriturados, observada a imposição
mínima de 1 (uma) e a máxima de 15 (quinze) UFM, aos que,
possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetua-
rem a escrituração nos prazos regulamentares;
c) multa equivalente a 3% (três por cento) do
valor dos serviços, observada a imposição mínima de 1 (um)
e a máxima de 10 (dez) UFM, aos que escriturarem , ainda!
que na forma e prazos regulamentares, livros não autentica
dos, na conformidade das disposições regulamentares.
III- infrações relativas aos livros destinados
à escrituração dos serviços prestados ou tomados de tercei
ros e a qualquer outro livro fiscal qua deva conter o va-
lor do imposto, ou dos serviços, quando apurados através !
de ação fiscal ou denunciadas após seu início, nos casos '!
em que houver sido recolhido, integralmente, o imposto cor
respondente ao período da infração:
a) multa equivalente a 2% (dois por cento) do
valor dos serviços não escriturados, observada a imposi-/
ção mínima de 1 (uma) e a máxima de 8 (oito) UFM, aos que
não possuírem os livros, ou, ainda que os possuam, não es-
Pos
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ADO DE SÃO PAULO
n.º 48.664 304/0L01-80
Cartório do Registro Civil da Séda,
da Comarca de Guariba - S, Paulo
-45
Luís Marcelo The: doro de Lima
e
tejam devidamente escriturados e autenticados, na confor-
midade das disposições regulamentares;
b) multa equivalente a 1% (um por cento) do
valor dos serviços não escriturados, observada a imposi-/
ção mínima de 1 (uma) e a máxima de 5 (cinco) UFM, aos
que, possuindo os livros devidamente autenticados, não e-
fetuaream a escrituração nos prazos regulamentares;
c) multa equivalente a 1/2% (meio por cento )
do valor dos serviços, observada a imposição minima de 1
(uma) e a máxima de 3 (três) UFM, aos que escriturarem |,
ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não au
tenticados na conformidade das disposições regulamentares,
IV - infrações relativas à fraude, adultera-/
ção, extravio ou inutilização de livros fiscais:
a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do
valor dos serviços, observada a imposição mínima de 10
(dez) UFM, quando se tratarem dos livros destinados à es
crituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros
e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor!
dos serviços ou do imposto;
b) multa de 10 (dez) UFM, por livro, nos de-
mais casos.
V - infrações relativas aos documentos fis-
cais:
a) multa de 5 (cinco) UFM, por lote impresso,
aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a corres-/
pondente autorização pera impressão;
b) multa de 10 (dez) UFM, por lote impresso ,
aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos
fiscais sem a correspondente autorização para impressão;
c) multa equivalente a 5% (cinco por cento)do
valor dos serviços, observada a imposição mínima de 1(uma)
e a máxima de 20 (vinte) UFM, aos que, obrigados ao paga-
mento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com im
portância diversa do valor do serviço, adulterarem, extra
viarem ou inutilizarem nota fiscal, nota fiscal-fatura ou
outro documento previsto em regulamento;
d) multa equivalente a 10% (dez por cento) do
valor dos serviços, observada a imposição mínima de 1(uma)
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA. MbINICIR GUARIBA —
da Comarca de Guariba - s. Pala O DE SÃO PAULO
Cfn.” 28.664 309/0c01-40
Luís Marcelo The: doro de Lima
Of se
- 46
UrM, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto !
correspondente, emitirem, para operações tributáveis, do-
cumento fiscal referente a serviços não tributáveis ou i-
sentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utili
zarem desses documentos para a produção de qualquer efei-
to fiscal.
Iv - infrações relativas à ação fiscal: multa
de 10 (dez) UFM aos que recusarem a exibição de livros ou
documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonega-
rem documentos para a apuração do preço dos serviços ou
da fixação da estimativa;
VII- infrações relativas às declarações: mul-
ta de 2 (duas) UFM aos que deixarem de apresentar quais-/
quer declarações a que obrigados,ou o fizerem com dados
inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apura-
ção do imposto devido, na forma e prazos regulamentares;
VlIl-infrações para as quais não haja penali-
dade específica prevista: multa de 1 (uma) UFM,
Artigo 102 - Considera-se iniciada a ação fis
cal:
I - coma lavratura do termo de início de
fiscalização ou verificação; ou
Ii - coma prática, pela Administração, de
qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou
do cumprimento de obrigações acessórias, cientificado [o)
contribuinte.
Artigo 103 - O valor das multas previstas nas
alíneas "a! e "b",do inciso IV e na alínea "ec", do inciso
V, do artigo 101, será reduzido, respectivamente, para 2
(duas) e 1/2 (meia UFM, nos casos de extravio ou inutili-
zação dos livros e documentos fiscais, quando comprovadas,
documentalmente, pelo contribuinte, na forma e prazos re-
gulamentares:
1 - a perfeita identificação dos serviços
prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou
prestadores e das circunstâncias de tempo e lugar da pres
tação, quando se tratarem de documentos fiscais ou dos li
vros fiscais destinados à escrituração dos serviços pres-
tados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro livro
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Es
PREFE
E GUARIBA
Cartório do Registro Civil da Séde! ADO DE SÃO PAULO
da Comarca de Guariba - S, Paulo” Sn. 48.684 308/0001.80
vs Marcelo The da de Limo
A. Pot +
fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do imposto;
II - as informações que devessem, obrigatoria-
mente, estar registradas no livro fiscal considerado, nos
demais casos.
Artigo 104 - No concurso de infrações, as pena
lidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infra
ção, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Artigo 105 - Na reincidência, a infração será"
punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência
subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidên
cia anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o
seu valor.
Parágrafo Único - Entende-se por reincidência,
a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometi
da pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) adhãos,
contados da data em que se tornar definitiva a penalidade!
relativa à infração anterior.
Artigo 106 - Na aplicação de multa que tenha !
por base a UFM, deverá ser adotado o valor vigente à data
da lavratura do Auto de Infração.
Artigo 107 - Não serão exigidos os créditos
tributários e apurados através desação fiscal e correspon-
dentes a diferenças anuais de importância inferior a 10% (
dez por cento) da UFM.
Artigo 108 - O pagamento do imposto é sempre
devido, independentemente da pena que houver de ser aplica
da.
SEÇÃO IX
Procedimento Tributário
Artigo 109 - O procedimento fiscal relativo ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tal como esta
belecido na legislação tributária municipal, terá início,
alternativamente, com:
1 - a lavratura do Auto de Infração;
II - a lavratura do termo de apreensão de li-
vros ou documentos fiscais;
*
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEI GUARIBA
DO DE SÃO PAULO
n.” 28.664 304/0001-30
1 uís Marcelo - 48
IlI- a impugnação, pelo sujeito passivo, do
lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Artigo 110 - O sujeito passivo será intimado!
do Auto de Infração por uma das seguintes modalidades:
1 - pessoalmente, no ato da lavratura, medi-
ante entrega de cópia do auto ao infrator, seu represen-/
tante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo !
datada no original, ou menção da circunstância de que o
mesmo não pode ou se recusou a assinar;
II “por via postal registrada, acompanhada de
cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser
datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa !
de seu domicílio;
I1l- por edital publicado no local de costume
ou em jornal local.
Artigo 111 - Se o autuado reconhecer a proce-
dência do auto de infração, efetuado o pagamento das im-
portâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de
defesa, o valor das multas será reduzido de 50% (cinquen-
ta por cento).
Artigo 112 - Se o autuado conformar-se com o
despacho da autoridade administrativa que indeferir a de-
fesa, no todo ou em parte, e efetuar o pagamento das im-
portâncias exigidas, dentro do prazo para interposição de
recurso, o valor das multas será reduzido de 25% (vinte e
cinco por cento).
Parágrafo Único - As reduções, de que tratam!
o artigo 124, e o "caput", deste artigo, não se aplicam !
aos autos de infração lavrados para a exigência das mul-/
tas previstas nas letras "a", "b"! e "ec!t, do inciso I, do
artigo 99.
SEÇÃO X
Microempresa
Artigo 113 - Ficam isentos do Imposto sobre!
Serviços de Qualquer Natureza as microempresas, assim con
sideradas. As pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem!
É
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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Gartô o Guariba - S. Paulo Flraco DE SÃO PAULO
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da Comare Cêic n.º 48.664 304/0001-80
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The dAnro de '
1
1 —
Luís Marcelo
: - 49
receita anual igual ou inferior a 500 OTN (quinhentas O-
brigações do Tesouro Nacional), apurada segundo o valor u
nitário desses títulos, no mês de março do ano-base, as-
sim denominado o ano anterior ao da isenção.
8 1º - Não se considera microempresa, para os
fins deste Capítulo, a pessoa física ou jurídica cujos
serviços sejam prestados e tributados sob a forma de tra-
balho pessoal, consoante as disposições da legislação mu-
nicipal vigente.
58 2º - Para aputação do limite anual, devem !
ser computadas todas as receitas da empresa, inclusive as
não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo, as permi
tidas para o recolhimento do ISS, auferidas no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
8 3º - Na aputação da receita, a que se refe-
re este artigo, serão computadas as receitas de todos os
estabelecimentos da empresa, prestadores ou não de servi-
ços, situados ou não no Município.
Artigo 114 - No 1º (primeiro) ano de ativida-
de, o contribuinte poderá enquadrar-se imediatamente no
regime desta Seção, se a receita anual, prevista e calcu-
lada em conformidade com os critérios estabelecidos nos
$9$ 2º e 3º do artigo anterior, for compatível com os limi
tes fixados no 8 1º deste artigo.
81º - Para o exercício seguinte, o limite da
receita fixado no artigo 1º, será calculado, proporcional
mente, ao número de meses decorridos entre o de sua ins-/
crição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e o de
dezembro do mesmo exercício.
5 2º - A previsão da receita será objeto de
declaração à repartição competente, nos termos e prazos '!
regulamentares.
Artigo 115 - Ficam excluídas do regime deste"!
Capítulo as empresas:
1 - constituídas sob a forma de sociedade
por ações;
II - em que o titular ou sócio seja pessoa ju
rídica ou, ainda, pessoa física estabelecida ou domicilia
da no exterior;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
MANIAS DE GUARIBA — —
—— PREFEITUR
Cartório do Registro civil
da Comarca de Guariba - S. P
da bom
GUARIBA
DE SÃO PAULO
” 28.664 304/0001-20
Luís Marcelo The doro de Lima
e
III- que participem do capital de outra pes-/
soa jurídica, salvo se tal se der em função de investimen
tos provenientes de incentivos fiscais, efetuados antes !
da vigência da Lei nº 992/85;
IV - cujo titular, sócio ou respectivos côn-
juges, participem com mais de 10% (dez por cento) do capi
tal de outra pessoa jurídica;
V - que realizem operações ou prestem servi-
ços relativos a:
a) importação de produtos estrangeiros;
b) compra e venda, loteamento, incorporação ,
locação, administração ou construção de imóveis;
car o fato ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva
ocorrência, ficando, imediatamente, sujeitos ao recolhi-/
mento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS,
c) armazenamento ou depósito de bens de ter-/
ceiros;
d) câmbio, seguro e distribuição de títulos e
valores mobiliários;
e) publicidade e propaganda;
f) diversões públicas.
Parágrafo Unico - Não se aplica o disposto no
inciso IV deste artigo, se a receita global das empresas"
interligadas não ultrapassar o limite fixado no artigo
113.
Artigo 116 - Ficam, também, excluídas do regi
me desta lei, as empresas ou sociedades de profissionais!
- que prestem os serviços de médico, engenheiro, advogado ,
dentista, veterinário, economista, despachante e asseme-/
lhados.
Artigo 117 - Para se enquadrarem no regime
deste Capítulo, ficam as empresas obrigadas, na forma e
“ prazo regulamentares, a apresentar declarações especifi-/
cas ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Artigo 118 - Os contribuintes que deixarem de
preencher, a qualquer tempo, os requisitos para o seu en-
quadramento no regime da isenção, diante do disposto no 8
1º, do artigo 115 e nos artigos 115 e 116, deverão comuni
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PRE
ETA MB AroIP
Luís Marceta Tho-
fo
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n. 48.664 304/0091-80
“foro de Lima
- 51
sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato
ou situação que tiver motivado o desenquadramento.
Artigo 119 - As empresas que, enquadradas no
regime desta Seção, pela receita do ano-base, vierem a
ultrapassar, no exercício da isenção, os limites estabele
cidos no artigo 113, perdem a condição de microempresa, fi
cando obrigadas ao recolhimento do ISS no exercício se-
guinte.
8 1º - A perda da condição de microempresa |,
por excesso de receita, efetiva ou prevista, deve ser co-
municada ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários, até o
dia 31 de janeiro do exercício seguinte àquele em que se
verificar o fato.
8 2º - Quando a receita efetiva do 1º (primei
ro) ano de atividade ultrapassar os limites da previsão !
de que trata oc artigo 113, o contribuinte sujeitar-se-á !
ao recolhimento integral do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, até o dia 15 (quinze) do mês de
janeiro do exercício seguinte, dispensados, salvo se hou-
ver dolo específico, multa, juros e correção monetária.
Artigo 120 - As microempresas são obrigadas a
adotar e manter os livros fiscais do Imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza - ISS, sujeitando-se, ainda, El
emissão de documento fiscal, que pode consistir em nota !
fiscal simplificada, consoante o disposto em regulamento.
Parágrafo Único - Enquanto enquadrados no re-
gime desta Seção, ficam os contribuintes dispensados da
escrituração dos livros destinados ac registro dos servi-
ços prestados.
Artigo 121 - As infrações ao disposto nesta !
Seção sujeitam o contribuinte às seguintes penalidades:
1 - multa de 5 (cinco) UFM, para os que pres
tarem declarações falsas, omissas ou inexatas ao Cadastro
de Contribuintes Mobiliários, a fim de se enquadrarem ou
permanecerem enquadrados, indevidamente, no regime desta!
Seção, exigindo-se cumulativamente o Imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza - ISS, acrescido da multa de 200%
(duzentos por cento) do seu valor, caso não recolhido no
prazo;
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
DE GUARIBA — —
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
: vi à ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório co + 50 CGC n. 48.564 309/0001-20
da Comarca €3 Cuarida - S. Paulo
- 52
Luts Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
duas UFM, para os que deixa-
rem de efetuar, no prazo fixado, as comunicações referi-/
das nos artigos 118 e 119, 3 182, exigindo-se cumulativa-
mente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS,
acrescido de multa de 100% (cem por cento) do seu valor ,
caso não recolhido no prazo;
IlI- multa de 1 (uma) UrFM para os que deixa-/
rem de adotar, ou manter, os livros fiscais previstos em
regulamento;
Iv - multa de 1% (um por cento) do valor dos
serviços, observada a imposição minima de 1 (uma) e a má-
xima de 10 (dez) UFM para os que deixarem de emitir, ou o
fizerem com importância diversa do valor do serviço, os
documentos fiscais previstos em regulamento, ou os adulte
rarem, extraviarem ou inutilizarem.
Parágrafo Único - A imposição das penalidades
previstas neste artigo não eximem o contribuinte do reco-
lhimento do tributo, com o acréscimo de juros e correção!
monetária.
Artigo 122 - Os dispositivos desta Seção se-
rão aplicados, indistintamente, às pessoas físicas e jurí
dicas.
SEÇAO XI
Isenções
Artigo 123 - São isentas do imposto as presta
ções de serviços efetuadas por:
1 - sapateiros remendões, que trabalhem indi
vidualmente e por conta própria;
11 - engraxates ambulantes;
11I- vendedor ambulante de bilhete de loteria ;
Iv - afiador de utensílios domésticos;
V - selador, faxineiro, ama-seca, cozinheiro,
jardineiro, costureira, carregador, guarda-noturno, vigi-
lante, garçom, bordadeira, tricoteira;
VI - empresários de espetáculos teatrais e
circenses, nos termos da legislação municipal;
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PREFEI GUARIBA —
O DE SÃO PAULO
n.º 48.664 304/0001-80
Cartório do EYgis | pri
da Comarca ds Guariba - 8. Path,
» uís Mareeta “ho drrp de Eme
VII- jornais ou periódicos destinados à publi
cação de noticiário e informação de caráter geral e de
teresse da coletividade;
VlIlII-promoventes de concertos, "shows", expo-
sições, comércios, quermesses e espetáculos similares,rea
lizados para fins assistenciais.
Parágrafo Único - Salvo as isenções do inciso
VIII, que, facultativas, devem ser solicitadas, antecipa-
damente, para cada espetáculo, e as dos incisos IL e II,
deste artigo, as demais dependem de requerimento anual,na
forma, prazo e condições regulamentares.
Artigo 124 - São isentos do Imposto sobre Ser
viços de Qualquer Natureza - ISS,. os serviços de assistên
cia médica, hospitalar e odontológica, prestados em hospi
tais, ambulatórios ou gabinetes, mantidos por sindicatos!
ou sociedades civis, sem fins lucrativos, desde que se
destinem ao atendimento de seus empregados, ou associados,
e não sejam explorados por terceiros, sob qualquer forma.
Artigo 125 - As construções e reformas de mo-
radia econômica gozarão de isenção do pagamento do Impos-
to sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
81e - Considera-se moradia econômica, para!
os efeitos do "caput", deste artigo, a residência:
IL - unifamiliar, que não se constitua parte
de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;
II - destinada exclusivamente à residência do
interessado;
Ili- de que não possua estrutura especial;
Iv - com área não superior a 65 mê (sessenta"!
e cinco metros quadrados).
3 2º - Para ser enquadrada como moradia econô
mica, a residência deverá apresentar todos os requisitos!
referidos nos incisos I a IV, deste artigo.
83º - O beneficiário da isenção prevista no
"caput", deste artigo, deverá comprovar ter renda mensal,
ou igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos e não
possuir outro imóvel no Município de Guariba.
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PREFEITURAÍ Minh resjato Cir pta ou RIBA —
da Comarca de Guaribarsr Sa Pa sÃo PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
Luís Marcelo The: doro de Lima
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SEÇÃO XII
Disposições Gerais
Artigo 126 - Sendo insatisfatórios os meios !
normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a ado-
ção de instrumentos ou documentos especiais necessários à
perfeita apuração dos serviços prestados, da receita aufe
rida e do imposto devido.
Artigo 127 - Ficam sujeitos à apreensão na
forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabele
cimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e
papéis que constituam prova material de infração à legis-
lação municipal atinente ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Parágrafo Único - Obedecerá ao disposto no
artigo 110,a intimação de lavratura do termo de apreensão
de livros ou documentos fiscais.
CAPITULO III
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos
SEÇAO 1
Incidência
Artigo 128 - O imposto, de competência do mu-
nicípio, sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como
fato gerador:
Il - a transmissão, a qualquer título, da pro
priedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, como definidos na lei civil:
II - a transmissão, a qualquer título, de di-
reitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III- a cessão de direitos relativos às trans-
missões referidas nos incisos [1 e II.
8 1º - O disposto neste artigo não se aplica!
à transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
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ria do Registro Civil da Séde
Al DBaGls
ESTADO DE SÃO PAUÃO
Luís Marcelo gg doroide Lino:
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PREFEITURA M
- 55
ou direitos, respeitando-se a competência do Estado.
8 2º - A incidência do Imposto alcança as se-
guintes mutações patrimoniais:
1 - Compra e venda pura ou adicional e atos
equivalentes;
Il - Dação em pagamento;
IlI- Permuta;
Iv - Arrematação ou adjudicação em leilão,has
ta pública ou praça;
V. - Incorporação ou patrimônio de pessoa ju-
rídica ressalvados os casos previstos nos incisos I e
II, do artigo 129;
VI - Transferência do patrimônio de pessoa ju
rídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas,
ou respectivos sucessores;
VII- Tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dis-
solução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuque'!
ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município,
quota-parte cujo valor seja maior do que o de parcela que
lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomi-/
nio de imóvel, quando for recebida por qualquer condomí-
nio quota-parte material cujo valor seja maior do que o
de sua quota-parte ideal.
VIII-Mandato em causa própria e seus subesta-
belecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos
essenciais à compra e venda;
IX - Instituição de fideicomisso;
X - Enfiteuse e subenfiteuse;
XI - Rendas expressamente constituídas sobre
imóvel;
XII- Concessão real de uso;
XIIlI-Cessão de direitos de usufruto;
XIV--Cessão de direitos ao usucapião;
Xv - Cessão de direitos do arrematante ou ad-
judicante, depois de assinado o auto de arrematação ou ad
judicação;
XvI- Cessão de promessa de venda ou cessão de
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——— PREFEITURA (MiliGaRáiio Eca Sib
da Comarca de Guaribas taiS) RaulgÃ
CGC n.º 48.664
Luís Marcelo Therdnro de Lima
ne .
promessa de cessão;
XvII-Acessão física quando houver pagamento !
de indenização;
XvIII-Cessão de direitos sobre permuta de
bens imóveis;
XIX- Qualquer ato judicial ou extrajudicial "
inter vivos” não especificado neste Artigo que importe ou
se resolva em transmiãaão, a título oneroso, de bens imó-
veis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - Cessão de direitos relativos aos atos
mencionados no inciso anterior.
8 3º - Será devido novo imposto:
1 - quando o vendedor exercer o direito de
prelação;
Il - no pacto de melhor comprador;
III- na retrocessão;
Iv - na retrovenda,
$ 4º - Equipa-se ao contrato de compra e ven-
da, para efeitos fiscais:
IL - a permuta de bens imóveis por bens e di-
reitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros
quaisquer bens situados fora do território do Município;
=” IlII- a transação em que seja reconhecido di-
reito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a
ele relativos.
Artigo 129 - O imposto não incide sobre a
transmissão de bens ou direitos, referidos no artigo ante
rior, quando:
I - incorporados ao patrimônio de pessoa ju-
rídica em realização de capital;
1 - decorrentes de fusão, incorporação, ci-
são ou extinção de pessoa jurídica;
IlI- o adquirente for a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias!
e fundações;
Iv - o adquirente for partido político, tem-/
plo de qualquer culto, instituição de educação e assistên
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——— PREFEITURA
Abe ASUANIBA
da Comarca de CuafiBJADOS DBagião JPAULO
Gt ater 3og/oco; 80
!uís Marcelo The dora de Lima
Pr
cia social, para atendimento de suas finalidades essenci-
ais ou delas decorrentes;
Parágrafo Unico - As instituições de educação
e assistência social deverão observar ainda os seguintes
requisitos:
1 - não distribuirem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou partici
pação no resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus
recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus obje
tivos sociais;
“ I1I- materem escrituração de suas respectivas
receitas e despesas em livros revestidos de formalidades!
capazes de assegurar perfeita exatidão.
Artigo 130 - Incide o imposto, nos casos do
artigo anterior, se a atividade preponderante do adquiren
te for a compra e venda de bens ou direitos, previstos no
artigo 1º, locação de bens imóveis ou arrendamento marcan
til.
$ 1º - Considera-se caracterizada a atividade
preponderante quando mais de 50% da receita operacional !
da pessoa jurídica adquirente nos dois anos anteriores e
nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de tran
sações mencionadas neste artigo.
8 2º - Se a pessoa jurídica adquirente ini-
ciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando em
conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisi-/
ção.
. 8 3º - Verificada a preponderância, tornarse-á
devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da a-
quisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Artigo 131 - O imposto compete ao Município ,
por causa da situação do imóvel transmitido ou sobre que
versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patri-
monial decorra de alienação ou cessão de direitos ocor-/-
ridos no estrangeiro.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório do Registro Civil da Sádo
da Comarca de Cuariba - Ss. Paulo
Luís Marcelo The: dorn de Limo
SEÇAQ II vo
Base de Cálculo
Artigo 152 - A base de cálculo do imposto é o
valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
81º - Para os fins deste artigo, o valor ve-
nal será aplicado pelo seu quintuplo.
S 2º - Em se tratando de imóvel rural, utili-
zar-se-á o valor constante do instrumento de transmissão!
ou cessão, que não poderá ser inferior ao valor fundiário
devidamente atualizado, à data do recolhimento do impos-/
to.
-
8 3º - Não serão deduzidos do valor venal ,
quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
8 3º - Nos casos de divisão do patrimônio co-
mum ou na partilha, tomar-se-á como base de cálculo o va-
lor dos bens imóveis que forem atribuídos a um dos cônju-
ques separados ou divorciados, acima da respectiva meação.
8 5º - Na arrematação ou leilão e na adjudica
ção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor esta-
belecido pela avalização judicial ou administrativa, ou o
preço pago, se este for o maior.
86º - Nas tornas ou reposições a base de cál
culo será o valor da fração ideal.
= 8 7º - Na instituição de fideicomisso, a base
de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou o valor
venal do imócel, ou do direito transmitido, se maior.
88º - Nas rendas expressamente constituídas!
sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio"!
ou o valor venal do bem imóvel, se maior.
8 9º - Na concessão real de uso, a base de
cálculo será o valor do negócio jurídico ou o valor venal
do bem imóvel, se maior.
38 10 - No caso de cessão de direitos de usu-/
fruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico
ou o valor venal do bem imóvel, se maior.
8 11 - No caso de acessão física, a base de
da
cálculo será o valor da indenização ou o valor venal
fração ou acréscimo transmitido, se maior.
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da Comarca de Guariba - S. Paulo ESTADO DE SÃO PAULO
. CGC n.º 48.664 204/000:-80
PR
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Artigo 133 - Nos casos em que o quíntuplo do
valor venal for inferior ao real da transação imobiliária,
este prevalecerá sobre aquele.
Artigo 134 - O imposto será calculado aplican
do-se as seguintes alíquotas:
1 - transmissões compreendidas no Sistema Fi
nanceiro de Habitação, em relação à parcela financiada -
0,5% (meio por cento).
Il - demais transmissões - 3% (três por cento).
. AP
SEÇÃO LILI
Lançamento e Pagamento
Artigo 135 - O lançamento é feito por homolo-
gação ficando o sujeito passivo obrigado a recolher e de-
clarar o imposto mediante documento regulamentar:
1 - Antecipadamente, no ato da transmissão ,
se por instrumento público;
Il - 30 (trinta) dias após o ato de transmis-
são, se por instrumento particular, termo judicial ou
trânsito em julgado da sentença.
81º - No caso de oferecimento de embargos o
prazo de pagamento será contado após a sentença transmiti
da em julgado que os rejeitar.
82º - Recolhido o imposto, os atos ou contra
tos correspondentes deverão ser efetivados, no prazo de !
60 (sessenta) dias, sob pena de caducidade de arrecadação.
83º - Nos compromissos de compra e venda, é
facultado o recolhimento do imposto a qualquer tempo, des
de que no prazo fixado para o pagamento do preço.
Artigo 136 - Aplicar-se-á, sobre a falta de
pagamento do imposto no prazo de vencimento, as seguintes
penalidades:
1 - atualização monetária, calculada após de
corridos 30 (trinta) dias do vencimento;
Il - juros de mora à razão de 1% (um por cen-
to) ao mês; e,
III- multa de mora equivalente a 20% ( vinte
Ro Go A
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PREFEITURA— UARIBA
E iÓnO tio Veguso Civil RATARMaDA SÃO PAULO
da Comarca do Guariba - EE Palio “PS SOM /000!-50
coma S. Paulo
Lufs Marcelo Therdoro de Lima
Ofrreo) rim
por cento).
8 1º - Amulta e os juros de mora serão calcu
lados sobre o valor do imposto devidamente atualizado mo-
netariamente.
8 2º - O imposto será pago até a data do fato
translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel e pessoa jurí
dica ou desta para seus sótios ou acionistas ou respecti-
vos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da !
data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar a
queles atos;
Il - na arrematação ou na adjudicação em pra-
ça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data
em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudica-
ção, ainda que exista recurso pendente;
IlI- na acessão física, ate'a data do pagamen
to da indenização;
Iv - nas tornas ou reposições e nos demais a-
tos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da da-
ta da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista
recurso pendente,
SEÇÃO IV
Contribuinte
Artigo 137 - Contribuinte do Imposto é qual-/
quer uma das partes da operação tributada, assim definida:
I - O cessionário ou adquirente dos bens ou
direitos cedidos ou transmitidos;
II - Na permuta, cada um dos permutantes;
III- Os mandatários.
s1e - São responsáveis solidariamente pelo
pagamento do imposto devido:
1 - o transmitente e o cedente nas transmis-
sões que se efetuarem sem o pagamento do imposto; e,
II - os tabeliães, escrivães e demais serven-
tuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha
sido praticado por eles ou perante eles.
a
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Cartório do
Reguiro il da
UR Am MUNICIPAL PE] GUARIBA
ARO DE SÃO PAULO
Luís Marcelo Therdoro de LHESS fre” 38:68 30870001 c0
PREFEI
Oficial Maior
- 61
8 2º - Os tabeliães e oficiais de registro pú
blico são obrigados a:
Il - a inscrever seus cartórios e a comunicar
qualquer alteração junto ao Setor de Lançadoria;
II - facultar, aos encarregados da fiscali-
zação, o exame em cartório dos livros,autos e papéis que!
interessem à arrecadação do imposto; e,
III- a fornecer dados relativos às guias de
recolhimento.
Artigo 138 - Todos aqueles que adquirirem bens
ou direitos, cuja transmissão constituir fato gerador do
imposto, são obrigados a apresentar seu título à reparti-
ção fiscalizadora do tributo, dentro do tributo, dentro
do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que
for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrema
tação, ou qualquer outro título representativo de transfe
rência do bem ou direito.
SEÇÃO V
Obrigações Acessórias e Penalidades
Artigo 139 - Os tabeliões' e escrivães não po-
derão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais
sem que o Imposto devido tenha sido pago.
Artigo 140 - O adquirente do imóvel ou direi-
to que não apresentar o seu título à repartição fiscaliza
dora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquen,
ta por cento) sobre o valor do imposto.
Artigo 141 - O não pagamento do imposto nos
prazos fixados nesta lei sujeita o infrator à multa cor-/
respondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do Impos
to devido.
Parágrafo Único - Igual penalidade será apli-
cada aos serventuários que descumprirem o previsto no ar-
tigo 139.
Artigo 142 - A omissão ou inexatidão fraudu-/
lenta de declaração relativa a elementos que possam in-
fruir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à
Wo
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ITORA, MUNICIP AI
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
E GUARIBA —.
STADO DE SÃO PAULO
GC n.º 48.664 304/0L01-80
- 62
multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do impos
to sonegado.
SEÇÃO VI
Disposições Gerais
Artigo 1453 - Sempre que sejam omissos ou não
mereçam fé os esclarecimentos, as declarações e os docu-/
mentos exibidos ou o valor venal apresentado pelo sujeito
passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o setor com-
petente da Prefeitura, mediante processo regular, arbitra
rá o valor referido no artigo 132.
Artigo 144 - O lançamento e a fiscalização
deste imposto são de competência privativa da Fazenda Mu-
nicipal.
Artigo 145 - O procedimento tributário relati
vo ao imposto sobre transmissão inter vivos de bens imó-/
veis e direitos reais sobre eles, por ato oneroso, obser-
vará as disposições do Sistema Tributário Nacional e será
regulamentado por Decreto do Executivo.
CAPITULO IV
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos - IVVC
SEÇÃO I
Incidência e Fato Gerador
Artigo 146 - O imposto sobre combustíveis li-
quidos e gasosos tem como fato gerado as vendas efetuadas
por estabelecimentos que promova a sua comercialização.
8 1º - Consideram-se, a varejo, as vendas de
qualquer quantidade efetuadas ao consumidor final.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica!
a operações relativas às vendas a varejo de óleo diesel.
Artigo 147 - Considera-se local da operação a
sede do estabelecimento comercial ou industrial, ou aque-
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=
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.064 304/0c01-20
le onde se encontrar o produto no momento de venda.
Artigo 148 - Entende-se por estabelecimento ,
para os fins deste capítulo, o local, construído ou não,
onde o contribuinte exerce a sua atividade em caráter per
manente ou temporário, onde se encontram armazenados ou
depositados os produtos sujeitos ao. imposto.
Caronro cu g
da Cemerca do Uuanida - S. Paulo
o civil da Séde
Luís Marcelo The drro de Lima
o r
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Artigo 149 - Contribuinte do imposto é o co-
merciante ou industrial que promove as vendas descritas !
no artigo 155.
8 1º - Consideram-se também contribuintes:
1 - As sociedades civis de fins não econômi-
cos, inclusive Cooperativas, que pratiquem com habituali-
dade operações relativas às vendas a varejo ue combusti-/
veis líquidos e gasosos.
II - Os órgãos da administração pública dire-
ta, as autarquias e empresas públicas, federais, estadu-/
ais ou municipais, que vendam a varejo, ainda apenas à
compradores de determinada categoria profissional ou fun
cional, produtos sujeitos ao imposto.
82º - Para os efeitos deste artigo, conside-
ra-se como contribuinte autônomo cada estabelecimento,per
manente ou temporário, inclusive veículos utilizados por
este no exercício do comércio ambulante.
8 3º - O disposto no parágrafo anterior não
se aplica os veiculos utilizados para simples entrega de
produtos a destinatários certos, em decorrência de opera-
ção já tributada.
Artigo 150 - São solidariamente responsáveis!
pelo pagamento do imposto:
IL - O transportador, por meio da prática de
comércio intinerente no varejo, em relação a produtos !
transportados.
II - O armazém ou o depósito que mantenha sob
sua guarda em nome de terceiros, produtos destinados a
BLA RS
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Cartório do cg
“9 Civil da Sá
. da Comarca do Cuariba - Ss Pad
=D - S. Paulo
Luts Marcelo Therdoro
Of vm,
venda direta a consumidor fina
de Lima
“ior
SEÇÃO III
Inscrição
Artigo 151 - Inscrever-se-ão no Cadastro Muni
pal de Contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC:
1 - O comerciante e os industriais;
II - As Cooperativas;
I11- As empresas de transporte do produto;
IV - As demais pessoas naturais ou jurídicas,
de direito público ou privado, que praticarem habitualmen
te, em noms próprio ou de terceiros, operações relativas!
ao imposto;
V. - Os armazéns de depósitos do produto.
$ 1º - A inscrição será feita na repartição !
fiscal da Prefeitura, mediante preenchimento de formulá-/
rio próprio.
8 2º - Deverão constar do formulário, dentre”
outras indicações:
I - Dados relativos dos demais estabelecimen
tos do mesmo titular;
I1 - Nome, atividades e endereços de seus re-
presentantes.
8 3º - A repartição fiscal poderá exigir a a-
ç 9
presentação de quaisquer documentos, bem como determinar!
que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações '!
* julgadas necessárias à apresentação do pedido.
8 4º - O formulário será utilizado a cada vez
que ocorrer modificações dos dados anteriormente declara-
dos.
8 5º - Nas alterações decorrentes de transfe-
rências de estabelecimentos, a qualquer título, a comuni-
cação será efetuada pelo novo titular e expressamente con
firmado pelo transmitente.
86º - Se as pessoas mencionadas neste artigo
mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, agên-
Roca k
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001 -80
- 65
cia, depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escri
tório meramente administrativo, em relação a cada um de-
les será exigida inscrição.
Artigo 152 - O contribuinte exigirá o compro-
vante de inscrição cadastral sempre que efetuar recolhi-/
mento do imposto ou apresentar e ou entregar livros, docu
mentos, formulários e outros papéis.
Cartoro co vg
g «0 cávil da Seda
da Cemurca de Cuariba - S. Faulo
SEÇÃO IV
Base de Cálculo Lufs Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Mnior
Artigo 155 - A base de cálculo do imposto é o
valor da operação de vendas de combustíveis líquidos e ga
sosos no varejo, incluidas as despesas adicionais debita-
das pelo vendedor ao comprador.
Parágrafo Unico - O montante do imposto inte-
gra a base de cálculo, a que se refere este artigo, cons-
tituindo o respectivo destaque mera indicação para fins
de controle.
Artigo 154 - A autoridade fiscal poderá arbi-
trar a base de cálculo sempre que:
I - Não forem exibidos à Prefeitura os ele-/
mentos necessários à comprovação do valor das vendas, in-
clusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escritu
ração de livros ou documentos fiscais.
II - Houver fundada suspeita de que os docu-/
mentos fiscais não refletem o valor real das operações de
vendas a varejo.
III- Estiver ocorrendo venda ambulante, a va-
rejo, de produtos sem documentação fiscal ou com documen-
tação fiscal inidônea.
SEÇÃO V
Alíquota
Artigo 155 - A alíquota do imposto é de 3%
(três por cento), mantida sua uniformidade para os se-
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-20
- 66
guintes produtos:
1 - gasolina;
II - querosene iluminante;
IilI- álcool hidratado;
Iv - óleos combustíveis; e
V - gás liquefeito de petróleo.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não
se aplica ao gás liquefeito de petróleo acondicionado em
butijões de até 13 quilos.
Cartório do P
egistro Civil da Sé
da Comarca do Cu do
ariba - S, Paulo
SEÇÃO VI Luís Marcelo Therdoro de Li
Lançamento e Pagam o) Dor raiem ma
Artigo 156 - Os lançamentos do imposto serão!
feitos nos documentos e livros fiscais, com a descrição !
das operações realizadas, quinzenalmente.
Artigo 157 - Os lançamentos, a que se refere
o artigo anterior, são de exclusiva responsabilidade do
contribuinte e estão sujeitos a posterior homologação pe-
la autoridade fiscal.
Artigo 158 - O valor do imposto a recolher se
rá apurado mensalmente e pago através de guia preenchida"!
pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pelo setor de
lançadoria, no prazo previsto no artigo 159,
81e- A apuração será feita no primeiro e no
décimo-sexto dia de cada mês, com base nos valores das o-
perações de saída do produto.
8 2º - Os estabelecimentos deverão dispor de
livros de escrituração fiscal contendo, no minimo:
a) o valor total das operações efetuadas no
mês;
b) o valor das operações tributáveis;
c) o valor das operações não tributáveis;
d) o valor do débito do imposto, relativamen-
te às operações tributáveis.
Artigo 159 - O imposto será recolhido nos '
dias 10 e 26 de cada mês, seguintes às datas da respecti-
va apuração quinzenal, a que se refere o 8 12, do artigo!
Po
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A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.' 48.664 304/0001-20
anterior.
SEÇAO VII
Penalidades
Artigo 160 - O crédito tributário, não liqui-
dado na época própria, fica sujeito a atualização monetá-
ria de seu valor. ,
Artigo 161 - O descumprimento da obrigação
tributária sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
IL - Multa equivalente a 100% (cem por cento)
do valor do imposto por:
a) falta de recolhimento no prazo fixado no
artigo 158;
b) recolhimento do imposto decorrente da en-
trega da guia respectiva, com indicação do valor corres-/
pondente em importância inferior ao escriturado no livro
fiscal;
c) falta de emissão de documento fiscal em o-
peração não escriturado;
d) falta relativa ao transporte, recebimento!
ou manutenção em estoque ou depósito, de produtos sujei-/
tos ao imposto, sem documentação fiscal ou acompanhados '!
de documento fiscal inidôneo.
Il - Multa correspondente ao valor de 05 (cin
co) UFM “Unidade Fiscal do Município, por:
a) faltas relativas a documentos e impressos!
fiscais;
b) faltas relativas a livros fiscais;
c) falta relativa a inscrição na repartição !
fiscal.
1II- Multa correspondente ao valor de 03 (três)
UrFM - Unidade Fiscal do Município, por:
a) falta de comunicação de mudança de estabe-
lecimento para outro endereço;
b) falta de qualquer outra manifestação ocor-
rida relativamente aos dados constantes do Cadastro Fis-
cal Municipal;
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Sa Comarca de ESTARQ DESSÂQ, PAULO
rca do AR saulo : cof so
Luís Marcelo Therdoro de Lima
Cfral Major
c) falta de prestação de informações solicita
das pela autoridade fiscal do Município.
81º - A aplicação das penalidades previstas
nesta lei será feita sem prejuízo da exigência no Auto de
Infração e Imposição de Multa.
8 2º - Ressalvados os casos expressamente es-
tabelecidos, a imposição de multa por uma infração não ex
clui a aplicação de penalidades para outras porventura ve
rificadas,.
8 3º - Incorrerá na pena cominada no inciso
Ill, deste artigo, o estabelecimento que encerrar ativida
de sem prévia comunicação.
Artigo 162 - As multas devidas serão aplica-/
das sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.
SEÇÃO IX
Disposições Gerais
Artigo 165 - O Poder Executivo poderá celebrar
convênio com Estados e Municípios, objetivando a imp lemen
tação de normas e procedimentos que se destinem à cobran-
ça e fiscalização do tributo.
Artigo 164 - Aplicam-se, as normas legais dis
ciplinadoras do sistema tributário em vigor, no que cou-
ber, às disposições desta lei.
Artigo 165 - O regulamento sobre a fiscaliza-
ção do imposto e o processo de apuração de infrações e im
posição de multa, serão fixados por Decreto, asségurada a
* aplicação da legislação municipal vigente e compatível
com a matéria.
TITULO Iv
Das Taxas
CAPITULO 1
Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.890 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
Incidência e Fa
Artigo 166 - A Taxa de Fiscalização de Locali
zação, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade
municipal de fiscalização do cumprimento da legislação '!
disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiê
ne, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a
que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em ra
zão da localização, instalação e funcionamento de quais-/
quer atividades no Município.
Parágrafo Unico - Incluem-se entre as ativida
des sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, a-
gropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda ,
as exercidas por entidades, sociedades ou associações ci-
vis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão,
arte ou ofício.
Artigo 167 - A incidência e o pagamento da ta
xa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências !
legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou
concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
IlI- de estabelecimento fixo ou de exclusivi-
dade, no local onde é exercida a atividade;
Iv - da finalidade ou do resultado econômico!
da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou
da efetiva utilização dos locais;
Vl - do caráter permanente, eventual ou tran-
sitório da atividade;
VlII- do pagamento de preços, emolumentos e
quaisquer importancias eventualmente exigidas, inclusive!
para expedição de alvarás ou vistorias.
Artigo 168 - Para efeito da incidência da ta-
xa consideram-se estabelecimentos distintos:
Il - os que, embora no mesmo local e com idên
tico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes '
pessoas físicas ou jurídicas;
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 70
II - os que embora com idêntico ramo de ativi
dade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em
prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mes
mo imóvel.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Artigo 169 - O sujeito passivo da taxa é a
pessoa fisica ou jurídica sujeitá à fiscalização municipal
em razão da localização, instalação e funcionamento de a-
= tividades previstas no artigo 166.
Artigo 170 - São solidariamente responsáveis!
o proprietário e o responsável pela locação do imóvel on-
de estejam instalados ou montados equipamentos ou utensi-
lios utilizados na exploração de serviços de diversões pó
blicas. E ,
Cartório do tegiso Cril da Séde
da Comarca ds Guariba - S. Paulo
SEÇAO III 18 Mareeto The: drro de Lima
Base de Cálculo TT >>>
Artigo 171 - A taxa será calculada em função
o da natureza da atividade, do número de empregados ou de
outros fatores pertinentes, de conformidade com as Tabe-/
las II e III, anexas à presente Lei.
8 1º - Não havendo nas tabelas especificação!
precisa da atividade, a ataxa será calculada pelo item
que contiver maior identidade de características com a
considerada.
8 2º - Enquadrando-se o contribuinte em mais
de uma das atividades especificadas nas tabelas, será uti
lizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao
maior valor.
Artigo 172 - A taxa será devida pelo perfodo*
inteiro previsto nas Tabelas Il e III, anexas à presente!
Lei.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no
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———— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 1
"caput" deste artigo, os casos de lançamento anual, nos !
quais a taxa será devida pela metade se, relativamente ao
exercício ou estabelecimentos considerados, a atividade i
niciar-se no 2º (segundo) semestre.
Artigo 173 - Para o cálculo da taxa, lançada"
na forma dos artigos 174, 180 e 181 desta lei, tomar-se-á
por base a Unidade Fiscal do Município - UFM, vigente no
exercício em que efetuado o lançamento.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
SEÇÃO IV
Lançamento e Inscriçã
tufs Marcelo The Irro de Lima
Artigo 174 - A taxa será lançada anualmente ,
em noms do sujeito passivo, com base nos dados constantes
do Cadastro de Constribuintes Mobiliários - COM, ressalva
do o disposto no artigo 183.
Artigo 175 - A inscrição no Cadastro de Con-/
tribuíntes Mobiliários - CUM deverá ser promovida pelo su
jeito passivo, na forma regulamentar, mencionando, além !
de outras informações que venham a ser exigidas pela Admi
nistração, os elementos necessários à sua perfeita identi
ficação, bem assim da atividade exercida e do respectivo!
local.
Artigo 176 - A inscrição será efetuada dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início!
da atividade.
Parágrafo Unico - O sujeito passivo deverá !
promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimen
* tos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indica-/
ção das diversas atividades exercidas num mesmo local.
Artigo 177 - Os dados apresentados na inscri-
ção deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fa-
tos ou circunstâncias que impliquem na sua modificação.
Parágrafo Único - O prazo, previsto neste ar-
tigo, deverá ser observado, inclusive, quando se tratar !
de venda ou transferência de estabelecimento e de encer-/
ramento de atividade.
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: (0163) 5-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Cartório do Registro Chãos
da Comarca do Guariba” É S Pato Bo /0001ã0
Lufs Marcelo Therdrro de Lima
OF
Artigo 178 - A Administração poderá promover,
de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem preju
izo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efe
tuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresenta-
rem erro, omissão ou falsidade.
Artigo 179 - Além da inscrição e respectivas!
alterações, a Administração poderá exigir do sujeito pas-
sivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na
forma e prazos regulamentares.
Artigo 180 - Os documentos relativos à inscri
ção no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - COM e pos-
teriores alterações,bem como os documentos de arrecadação,
devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação"
ao Fisco, quando solicitados.
Artigo 181 - O lançamento ou pagamento da ta-
xa não importa no reconhecimento da regularidade da ativi
dade.
Artigo 182 - A Administração poderá efetuar o
lançamento da taxa em conjunto ou separadamente com o de
outras taxas ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na-
tureza.
Artigo 185 - Nos casos em que a incidência
não for anual, o sujeito passivo deverá calcular o valor
da taxa, recolhendo-a na forma e prazos regulamentares,in
dependentemente de prévia notificação.
Parágrafo Único - Aplicam-se, ao lançamento *
por homologação, as normas estabelecidas para o Imposto !
sobre Serviços de Qualquer Natureza.
SEÇAO V
Arrecadação
Artigo 184 - A taxa será arrecadada até o
dia 21 de março, na forma regulamentar.
Artigo 185 - Sem prejuízo das medidas adminis
trativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da ta
xa, na época do seu vencimento, implicará cobrança dos se
guintes acréscimos:
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DE GUARIBA — —
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 75
I - recolhimento fora do prazo regulamentar,
efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga,
ou paga a menor;
II - recolhimento fora do prazo regulamentar,
exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu ini-/
cio: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa
devida e não paga, ou paga a menor;
IlIlI- em qualquer caso, juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do ven
cimento. Será contado como mês completo qualquer fração !
dele.
Artigo 186 - O crédito tributário não pago no
seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante a-
plicação de coeficientes de atualização, nos termos da
legislação própria.
8 1º - A autalização monetária, bem como os !
juros de mora, incidirá sobre o valor integral do crédito
tributário, neste computada a multa,
8 2º - Inscrita ou ajuizada a divida, serão '!
devidos, também, custas e honorários de advogado, na for-
ma da legislação própria.
Canorio co q o til da Séde
SEÇÃO VI da Comarca do Guuriba - S. Paulo
Infrações e Penalidade Luis Marcelo The: doro de Lima
Artigo 187 - As infrações às normas relativas
à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
. 1 - infrações relativas à inscrição e às al-
terações cadastrais: multa de 2 (duas) UFM aos que deixa-
rem de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a ins-/
crição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu
respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação
fiscal ou denunciadas após o seu início;
Il - infrações relativas às declarações de da
dos: multa de 2 (duas) UFM aos que deixarem de apresentar
quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com '!
dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 74
apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares;
IIl- infrações relativas à ação fiscal;
a) multa de 5 (cinco) UFM aos que recusarem a
exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quais
quer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal
ou sonegarem documentos para apuração da taxa;
b) multa de 1 (uma) UFM aos que não mantive-/
rem no estabelecimento os documentos relativos à inscri-/
ção no COM e posteriores alterações,bem como os documen-/
tos de arrecadação.
IV - infrações para as quais não haja penali-
dade especifica prevista nesta lei: multa de 1/2 (meia) U
FM.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca ds Guariba - S. Paulo
SEÇÃO VII
Luís Marcelo The: doro de Lima
Isenções
Artigo 188 - São isentos do pagamento da taxa
os órgãos da administração direta da União, dos Estados ,
assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e:
I - as associações sem fins lucrativos, mes-
mo as que comerciem com artigos de fabricação própria e
desde que a renda se destine, exclusivamente, para aten-/
der as suas finalidades;
Il - os espetáculos circenses, teatrais e ci-
nematográficos promovidos por associações culturais e as-
sistenciais, sem fins lucrativos;
I1il- os restaurantes, cooperativas, lanchone-
tes e farmácias mantidos por estabelecimentos de ensino ,
de indústria ou de comércio, destinados a atender os seus
alunos ou empregados.
SEÇÃO VIII
Horário Especial
Artigo 189 - No caso de funcionamento fora do
horário normal, os estabelecimentos de comércio, indústria
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 75
ou prestação de serviços, ficam sujeitos ao recolhimento!
de taxa especial, pelo prolongamento da atividade munici-
pal de fiscalização.
Parágrafo Único - Constará, obrigatoriamente,
do alvará de licença, em local visível e acessivel ao pú-
blico, os horários normal e especial de funcionamento.
Artigo 190 - Para os fins desta lei, conside-
ra-se horário normal o período de funcionamento que per-/
meia entre às 6 e 18 horas.
LEL: 4.166/90 xArtigo 191 - A taxa será calculada à razão de
um adicional de BO ( eira ezporseeara), para cada Z(duasho
ras de antecipação ou prorrogação.
Parágrafo Único - Os períodos de funcionamen-
to, ressalvados os casos sem limitação de tempo, não se-
rão prorrogados para além das 24 (vinte e quatro) horas.
CAPITULO 11
Taxa de Fiscalização de Anúnci
SEÇÃO 1
Incidência
Artigo 195 - A Taxa de Fiscalização de Anún-/
cios é devida em razão de atividade municipal de fiscali-
zação do cumprimento da legislação disciplinadora da ex-/
ploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de
anúnéios nas vias e nos logradouros públicos, ou em lo-
cais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso
ao público.
Parágrafo Único - Para efeito de incidência !
da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou
formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens,
inclusive daqueles que contiverem apenas dizeres, dese-
nhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou repre-
sentativos de nomes, produtos, locais ou atividades de !
pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em
veículos de transporte de qualquer natureza,
Artigo 194 - Quaisquer alterações procedidas'
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
NICIPAL DE GUARIBA —
k h
artório do Registro Civil da Séde ESTADO DE SÃO PAULO
da * Comarca do Cusriba sp CGC n.º 48.664 304/0001-80
=". 8. Paulo
Iuty Marcei Tho. - 76
do de Lima
quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, as
sim como a sua transferência para local diverso, acarreta
rão nova incidência da taxa.
Artigo 195 - A incidência e o pagamento da ta
xa independem:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências !
legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao a
núncio;
Il - da licença, autorização, permissão ou
concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
Ili- do pagamento de preços, emolumentos e
quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive!
para expedição de alvarás cu vistorias.
Artigo 196 - A taxa não incide quanto:
1 - aos anúncios destinados a fins patrióti-
cos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candi
datos, na forma prevista na législação eleitoral;
II - aos anúncios no interior de estabeleci-/
mentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados '
oi explorados;
IlI- aos anúncios e emblemas de entidades pú
blicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos,
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais,ordens
ou associações profissionais e representações diplomáti-/
cas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependên-/
cias;
Iv - aos anúncios e emblemas de hospitais, so
ciedades cooperativas, beneficentes, culturais, esporti-/
vas e entidades declaradas de utilidade pública, quando !
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimen-
tos de instrução, quando a mensagem fizer referência, ex-
clusivamente, ao ensino ministrado;
VI - às placas ou letreiros que contiverem a-
penas a denominação do prédio;
VII--aos anúncios que indiquem uso, lotação ,
capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do !
emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer le
genda, dístico ou desenho de valor publicitário;
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
-77
VIll-às placas ou letreiros destinados, exclu
sivamente, à orientação do público, desde que sem qual-
quer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - aos anúncios que recomandem cautela ou
indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à ori
entação do público, desde que sem qualquer legenda, dis-
tico ou desenho de valor publicitário;
X - às placas indicativas de oferta de empre
go, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que
sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publici
tário;
XI - às placas de profissionais liberais, au-
tônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas
residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somen-
te, o nome e a profissão;
XII- aos anúncios de locação ou venda de imó-
veis em cartazes, quando colocados no respectivo imóvel,
pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou de-
senho de valor publicitário;
XIIl-aos anúncios em cartazes ou em impressos,
quando colocados na própíia residência, onde se exerça o
trabalho individual;
XIV- ao painel ou tabuleta afixada por deter-
minação legal, no local da obra de construção civil, du-
— rante o periodo de sua execução, desde que contenha ,
tão-só, as indicações exigidas e as dimensões recomenda-/
das pela legislação própria: Cartório do i cguiro Civil da Sede
"uís Marcelo Tho-dwro de Limu
. SEÇÃO II
Sujeito Passivo TOTO?
Artigo 197 - Contribuinte da taxa é a pessoa!
física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados
no artigo 193:
1 - fizer qualquer espécie de anúncio;
Il - explorar ou utilizar a divulgação de
anúncios de terceiros.
Artigo 198 - São solidariamente obrigados pe
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lo pagamento da taxa:
1 - aquele a quem o anúncio aproveitar, quan
to ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente !
de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
SEÇÃO III
Base de Cálculo “uís Marcelo The: do de Lima
RO 4
Artigo 199 - Os anúncios localizados no esta-
belecimento do contribuinte, onde são veiculados, terão a
taxa calculada na conformidade da Tabela IV, anexa a esta
lei.
Parágrafo Unico - O disposto neste artigo apli
ca-se tão-somente aos anúncios referentes ao contribuinte
e aos seus produtos ou serviços, aos anúncios cooperati-/
vos com publicidade de terceiros e indicação do estabele-
cimento do contribuinte, bem como aos anúncios de tercei-
ros referentes, exclusivamente, a serviços ou produtos co
mercializados ou produzidos no citado estabelecimento.
Artigo 200 - Os anúncios não enquadrados no
artigo anterior terão a taxa calculada na conformidade da
Tabela V, anexa a esta lei.
8 1º - Sujeitam-se, também, à taxa calculada!
na forma prevista no "caput" deste artigo, os anúncios:
I - existentes nos estabelecimentos, mas que
não tenham relação com as atividades desenvolvidas onde
se localizam;
. Il - veículados em áreas comuns aqu condomi-/-
niais;
IIl- expostos em locais de embarque e desem-/
barque de passageiros;
Iv - exibidos em centros comerciais ou asseme
lhados.
$ 2º - Não havendo nas tabelas especificações
precisas do anúncio, a taxa será clculada pelo item da ta
bela que contiver maior identidade de especificações com
as características do anúncio considerado.
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- 79
8 3º - Enquadrando-se o anúncio em mais de um
item das tabelas referidas no "caput" deste artigo, preva
lecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.
Artigo 201 - A taxa será devida integralmente,
ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte
de período considerado.
Artigo 202 - O sujeito passivo deverá calcular
o valor da taxa, recolhendo-a na forma e prazos regulamen
tares.
Artigo 203 - Para o cálculo da taxa, lançada!
na forma dos artigos 204, 205 e 206, desta lei, tomar-se-á
por base a Unidade Fiscal do Município - UFM, vigente no
exercício em que efetuado o lanaçamento.
SEÇÃO IV
Lançamento
Artigo 204 - O sujeito passivo da taxa deverá
promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobi-
liários - CCM, nas condições e prazos, regulamentares, in
dependentemente de prévio licenciamento e cadastramento '!
do anúncio, nos termos da legislação própria.
Parágrafo Único - A Administração poderá pro-
mover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas!
alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo
das penalidades cabíveis.
Artigo 205 - Além da inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários - CCM, a Administração poderá
exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer de
clarações de dados ou outros documentos fiscais, na forma
e prazos regulamentares.
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
tuts Marcelo Therdoro de Lima
SEÇÃO V a o
Arrecadação
Artigo 206 - A taxa será paga na forma e pra
zos regulamentares.
Av. Evaristo Vaz, 119) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 80
Artigo 207 - Sem prejuízo das medidas adminis
trativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da ta
xa, na época do seu vencimento, implicará na: cobrança dos
seguintes acréscimos:
I - recolhimento fora do prazo regulamentar,
efetuado antes do início de ação fiscal: multa de 20% (vin
te por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga, ou
paga a menor;
II - recolhimento fora do prazo regulamentar,
exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu iní-
cio: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
taxa devida e não paga, ou paga a menor;
IIlI- em qualquer caso, juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do ven
cimento, considerado como mês completo qualquer fração de
le.
Artigo 208 - O crédito tributário não pago no
seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante a-
plicação de coeficientes de atualização, nos termos da le
gislação própria.
8 1º - A atualização monetária, bem como os
juros de mora, incidirão sobre o velor integral do crédi-
to tributário, neste computada a multa.
8 2º - Inscrita ou ajuizada a divida, serão '!
No devidos, também, custas e honorários de advogado, na for-
ma da legislação própria.
Cartório co Fegisto Civil da Séde
da Comarca de Cusriha - S. Paulo
SEÇÃO VI
Infrações e Penalida
Theo jrro de Lima
E ts Marroeln
est
ma areeaemea me
mo mami me
Artigo 209 - As infrações às normas relativas
à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
1 - infrações relativas à inscrição e às al.
terações no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - COM :
multa de 2 (duas) UFM, aos que deixarem de efetuar, na
forma inicial, as alterações de dados cadastrais ou
respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de
ções fiscais ou denunciadas após o seu início;
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.849 - Cx. Postai: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 81
II - infrações relativas às declarações de da
dos de natureza tributária: multa de 2 (duas) UF aos que
deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obriga,
&os, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elemen
tos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e
prazos regulamentares;
III- infrações relativas à ação fiscal: multa
de 3 (tres) UFM, aos que recusarem a exibição do regis-
tro do anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou
de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a a-
ção fiscal ou sonegarem documentos para apuração da taxa;
IV - infrações para as quais não haja penali-
dade específica prevista nesta lei: multa de 1/2 (meia)
UM,
CAPÍTULO III
Taxa de Fiscalização de Execução de Loteamento e Desmem-/
tramentos bramentos c
dridno Co .
"Sto Civil da Sá
- Sa Comarca do Cusrda . de
SEÇÃO I "8" S. Paulo
Incidência e Fato Geradqr!ut Marcelo Th. quo de Lim,
na a
Artigo 210 - A Taxa de Fiscalização de Execu-
ção de Loteamentos e Desmembramentos é devida pela ativi-
dade municipal de fiscalização do cumprimento da legisla-
ção sobre o parcelamento do solo urbano, no exame, aprova
ção e execução de projetos de loteamentos e desmembramen-
to.
8 1º - Considera-se loteamento a subdivisão !
de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou pro-
longamento, modificação ou ampliação de vias existentes,
8 2º - Considera-se desmembramento a subdivi-
são de glebas em lotes destinados a edificação, com apro-
veitamento do gístema viário existente, desde que não im-
plique na abertura de novas vias e logradouros públicos ,
nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já e-
xistentes.
* dd ár
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 82
Artigo 211 - Incide, ainda, a taxa de licen-/
ça, sobre a regularização dos parcelamentos e desmembra-/
mentos implantados em desconformidade com a Lei federal *!
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979,
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Artigo 212 - O sujeito passivo da taxa é a
pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização munici-/
pal em razão do parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas ou de expansão urbana,
Artigo 213 - São solidariamente responsáveis!
o proprietário e o responsável pelo empreendimento imobi-
liário, bem assim o adquirente ão lote que não suspender
o pagamento das prestações restantes e notificar o lotea-
dor para suprir a falta, nos casos de loteamento a desmem
bramento não registrado ou regularmente executado ou noti
ficado pela Prefeitura.
Cartório do :.g. so tivil da Séde
da Comarca ce Cuuriba - S. Paulo
SEÇÃO III
Base de Cálculo
Fuís Marcelo Theodoro de Lima |
Artigo 214 - A Taxa de Fiscalização de Execu-
ção de Loteamentos e Desmembramentos será cobrada de acor
do com a tabela V, anexa à presente lei,
SEÇÃO IV
Lançamento e Arrecadação
Artigo 215 - Todo projeto de loteamento ou
desmembramento não poderá ser executado sem o prévio reco
lhimento da taxa e o cumprimento da legislação pertinen-/
te.
Artigo 216 - O recolhimento da taxa dar-se-á!
no ato de protocolamento do requerimento, observadas as
mesmas normas jurídicas vigorantes por ocasião da aprova, ek
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 204/0001-80
- 83
ção e da execução do projeto de loteamento ou desmembra-
mento.
CAPÍTULO IV
Taxa de Limpeza Publica
SEÇÃO 1
Incidência e Fato Gerador
Artigo 217 - Constitui fato gerador da Taxa
de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial,dos
seguintes serviços, em vias e logradouros:
bo.
I - remoção de lixo domiciliar;
II - varrição, lavagem e capinação;
IlI- desentupimento de bueiros e bocas-de-lo-
Cartório do. g o cwil da Séde
da Comarca co Cucriba - S, Paulo
SEÇÃO II
. *uís Marcelo Tho dyro de Lima
Calculo da Taxa l o
Artigo 218 - À taxa calcula-se:
I - tratando-se de predio, em função de sua
localização, área edificada e utilização, na seguinte con
formidade:
.
a) imoveis utilizados exclusivamente como re-
sidência:
valor anual por nº
zonas urbanas edificado (% da UM)
12 0,80
2a 0,50
além da 28 0,30
b) demais casos:
dx Ad
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.” 48.664 304/0001-80
-84
zonas urbanas valor anual por m?
edificado (% da UFM)
12 1,00
pa 0,80
além da 28 0,50
II - tratando-se de terreno, em função de sua
localização e da sua área, na seguinte conformidade:
valor anual por mn?
zonas urbanas de terreno (% da UFS)
q 12 0,30
2a
além da 22
degesio Civil da Séde
da Comarca do Cuariba - S, Paulo
Luís fiarceto Tho, dora de Lima
SEÇÃO III
Sujeito Passivo
Artigo 219 - O sujeito passivo da taxa é [o)
proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de imó
vel situado em logradouro ou via em que haja, pelo menos,
remoção de lixo domiciliar.
SEÇÃO IV
Lançamento e Arrecadação
Artigo 220 - A Taxa de Limpeza Pública será *
“ gevida a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguin-
te àquele em que se der o início do efetivo funcionamento
dos serviços a que se refere o drtigo 217 ressalvado o
disposto no artigo 219.
Artigo 221 - Ressalvado o disposto no artigo!
anterior, a taxa será lançada e arrecadada juntamente com
o Imposto Predial ou com o Territorial Urbano,
Parágrafo Único - Aplicar-se-ão as normas re-
lativas ao Imposto Predial ou ao Territorial Urbano, con-
forme o caso, no lançamento e arrecadação da taxa.
Rx x
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/000]-80
- 85
CAPÍTULO Y
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
SEÇÃO 1
Incidência e Fato Gerador
Artigo 222 - Constitui fato gerador da Taxa!
de Conservação de Vias e Logradouros Públicos a utiliza-
ção, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do
calçamento e dos leitos, pavimentados ou não, das ruas,
praças e estradas do Município,
Artigo 223 - A taxa não incide quanto aos tre
chos de estradas pavimentadas ou não, situados na zona ru
ral.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Artigo 224 - O sujeito passivo da taxa é [o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
imóvel, construído ou não, situado em logradouro benefi-
ciado pelos serviços referidos no artigd ZâBmo c.
5 > ivil da Sédo
da Comarca “e Cuuriba - S, Paulo
Luís Marreto The, doro de Lima
SEÇÃO III
Cálculo da Taxa
Artigo 225 - À taxa calcula-se por metro li-
- near ou fração, em toda 2 extensão do imóvel,no seu limi-
te com a via ou logradouro público, à razão anual de:
I - 1,50% (um virgula cinquenta por cento)jda
UM, quando pavimentado no todo ou em parte de sua largu-
ra;
II - 0,50% (cinquenta centésimos por cento)da
UFM, quando, embora não pavimentado, possua assentamento!
de guias e construção de sargetas ou sargetõoes;
III- 0,30% (trinta centésimos por cento)
UFM, quando não compreendidos nos itens anteriores.
da
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
* 227,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.654 203/0601-20
- 86
SEÇÃO IV
Lançamento e Arrecadação
Artigo 226 - À taxa poderá ser lançada e ar-
recadada juntamente com o Imposto Predial ou com o Impos-
to Territorial Urbano, aplicando-se, as normas relativas!
a um ou outro imposto.
CAPÍTULO VI
Taxa de Iluminação Pública
SEÇÃO 1
Incidência e Fato Gerador
Artigo 227 - Constitui fato gerador da Taxa
àe Iluminação Pública a utilização, efetiva ou potencial,
dos serviços de iluminação des vias e logradouros publi-/
cos, prestados ao contribuinte ou postos a sua dispsosi-/
ção,
SEÇÃO 1I
Sujeito Passivo
Artigo 228 - Contribuinte da taxa é o proprie
tário, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel si-
tuado em via ou logradouro em que se de a atuação da Pre-
feitura, relativamente aos serviços referidos no artigo
Cariono co regia Civil da Séde
da Cemerca do Cuariba - S. Paulo
SEÇÃO III tuts Marcelo Therdoro de Lima
Moo tenra
Base de Cálculo
Artigo 229 - A base de cálculo da taxa é o
custo de manutenção dos serviços de iluminação pública
orçado para o exercício do lançamento.
Artigo 250 - O valor da taxa será calculado *
dd RO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx, Postal: 49
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º «8.664 304/0001-40
-87
com base no rateio entre os contribuintes das despesas de
consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pú
blica, prestados pela Prefeitura,
$ 1º - Dividir-se-ã o custo do serviço pelo ?
total de metros lineares de testada no solo urbano.
92º - A taxa será variável conforme o zonea-
mento do município e apurada sobre a extensão linear da
testada dos imóveis em sua confrontação com as vias e 10-
gradouros públicos.
Artigo 2531 - O valor do metro linear de testa
da, representado pelo fator 1,00, será cobrado de cada
contribuinte de acordo com as seguintes faixas referen-/-
ciais:
zonas urbanas faixas referenciais
Ja 1,50
22 1,50
32 1,00
48 0,80
sa 0,60
SEÇÃO IV
Lançamento e Arrecadação
Artigo 232 - A taxa de Iluminação Pública se-
rá devida a partir do 1º (primeiro) dia ão exercício se-
guinte aquele em que se der o início do efetivo funciona-
mento dos serviços a que se refere o artigo 228.
Artigo 255 - Ressalvado o disposto no artigo!
anterior, a taxa será lançada e arrecadada juntamente com
o Imposto Predial ou Territorial Urbano, aplicando-se as
normas relativas a um ou outro imposto,
CAPÍTULO VII
Taxa de Vigilância Públi
Cariorio do Registro Civil da Séde
ra de Corrida - S, Paulo
. tas “arelo Tho daro de Lima
Incidência e Fato Gerador o A kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ———
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-30
- 88
Artigo 234 - A Taxa de Vigilância Pública tem
como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos
serviços da Guarda Municipal, prestados ao contribuinte *
ou postos a sua disposição.
Artigo 2535 - Para os fins desta lei, conside-
rar-se-ã serviços de vigilância pública:
1 - as atividades auxiliares à polícia civil
e militar, no âmbito da segurança pública;
II - a proteção da comunidade, especialmente,
nos casos de atendimento noturno;
III- a proteção de bens, serviços e instala-/
ções municipais.
crsuo Civil da Sede
E . Cartório do tg
da Comarca de Guariba - S. Paulo
SEÇÃO II
= Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Base de Galculo Oficial Maior
Artigo 256 - À base de cálculo da Taxa de Vi-
gilância Pública é o custo dos serviços despendidos com o
exercício das atividades especificadas no artigo 235.
Parágrafo Único - A taxa será acrescida:
I - de 50% (cinquenta por cento) do seu va-
lor, quando o bem imóvel for ocupado, no todo ou em par-/
te, com atividade de natureza industrial, comercial e de
prestação de serviços;
II - de 30% (trinta por cento) do seu valor ,
quando o imóvel for ocupado, no todo ou em parte, por ho-
tel, pensão, restaurante, supermercado, clube, garagem e
posto de serviço de veículo, sem prejuízo do acréscimo *
. previsto no inciso I.
Artigo 257 - 4 taxa será variável em função *
da localização do imóvel no zoneamento urbano, com base
na UFM - Unidade Fiscal do Município, de acordão com a ta-
bela a seguir indicada:
zonas urbanas valor anual em UM
12 5
28 4
38 3
43 6 52 2 Ad dk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.564 304/0001-80
- 89
SEÇÃO III
Sujeito Passivo
Artigo 238 - O sujeito passivo da taxa é o
proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de i-
móvel, a qualquer título, lindeiro à via ou logradouro &
brangido pelos serviços prestados.
Parágrafo Único - Considera-se, ainda, lin-/
, O bem imovel que tenha acesso, por ruas ou | pas
sagens parviculares, entrada de vila ou assemelhados, a
via ou logradouro público,
SEÇÃO 1Y
Lançamento e Arrecadação
Artigo 259 - A taxa será devida a partir de
1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que se
der o início do efetivo funcionamento dos serviços a que
se refere o artigo 234.
Artigo 240 - A taxe será lançada juntamente?
com o Imposto Predial ou com o Imposto Territorial Urba-
no e recolhida nos vencimentos e locais indicados nos
carnês desses tributos,
Cartório do Registo Civil da Séde
TÍTULO V
da Comarca de Cuariba - S. Paulo
Contribuição de Melhoril
Luís Marcelo Tho drro de Lima
SEÇÃO 1
Incidência
Artigo 241 - A Contribuição de Melhoria será
arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por
obras públicas, executadas pela Prefeitura através de
seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fa
to gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclu
são da obra referida neste artigo.
Artigo 242 - Entende-se por obras públicas ,
. Ark A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
UNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
— PREFEITURAS
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
- 90
para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, as
de:
I - pavimentação asfáltica ou em bloquete;
II - extensão da rede pública de iluminação *
com luminárias a vapor de sódio ou mercúrio;
III- construção de galerias de águas plu-
viais; e,
IV - abertura, alargamento e arborização de
vias públicas.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo ,
considera-se obras de pavimentação asfáltica, as de:
I - colocação de guias e sargetas, isolada-/
no mente ou em conjunto com quaisquer das demais obras prepa
ratórias a seguir mencionatórias a seguir mencionadas:
a) estudos topográficos;
b) terraplanagem superficial;
c) consolidação, reaproveitamento e substitui
ção do solo;
d) execução de pequenas obras-de-arto;
e) escoamento de águas pluviais.
II - calçamento da parte carroçável de via ou
logradouro publico, qualquer que seja o material usado;
III- substituição cu reconstrução do calçamen
to,
Artigo 243 - A Contribuição não incide:
I - na hipótese de simples reparação ou reca
peamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de
infra-estrutura;
II - em relação aos imóveis localizados na zo
» na rural,
Parágrafo Único - Para aplicação do disposto!
no item II, as delimitações das zonas rural e urbana se-
rão as estabelecidas, para efeitos fiscais, na legislação
municipal.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Artigo 244 - Sujeito passivo da Contribuição! xx
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14,840 - Cx. Postal: 49
cRRER EMPURRA MUNICIPAL DE GUARIBA
da Comarca de Guariba - S. Falo E ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304000180
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Oficiot 00
- 92
de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro
à via cu logradouro público beneficiado pela obra de pavi
mentação,
5 1º - Consideram-se, também, lindeiros, os
bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro bene-
ficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particu-
lares, entradas de vila, serviços de passagem e outros as
semelhados.
$ 2º - A Contribuição é devida, a critério da
repartição competente:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel,
sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuido-/
res indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos,sem
prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do
possuidor direto,
$ 3º - O disposto no parágrafo anterior apli-
ca-se ao espólio das pessoas nele referidas.
SEÇÃO III
Cálculo e Edital
Artigo 245 - Para efeito de cálculo da Contri
buição de Melhoria, o custo final da cobra de pavimentação,
na forma prevista no parágrafo único do artigo 246, será
rateado entre os imóveis por eles beneficiados, na pro-/
porção da medida linear da testada:
I - do bem imóvel sobre a via ou logradouro!
pavimentado;
II - do acesso sobre e alinhamento da via ou
logradouro pavimentado, no caso referido no $ 1º, do arti
go 244,
8 1º - Na hipótese referida no item II, des-
te artigo, a Contribuição será dividida entre os imóveis!
beneficiados.
8 2º - Correção por conta da Prefeitura as
quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio !
do Município ou isentos da Contribuição de Melhoria, * x AA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 5l-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 92
Artigo 246 - Aprovado pela autoridade compe-/
tente o plano da obra de pavimentação, será publicado cdi
tal, na forma prevista, em regulamento, contendo os se-
guintes elementos:
I - descrição e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III- orçamento do custo da obra, incluindo a
previsão de reajustes concedidos na forma da legislação '
municipal vigente;
IV - deteminação da parcela do custo da obra
a ser considerada no cálculo do tributo;
V - delimitação da área beneficiada, relação
ãos imóveis nela compreendidos e respectivas medidas li-
neares de suas testadas, que serão utilizadas para o cél-
culo do tributo.
Parágrafo Único - No custo final da obra se-
rão computadas as despesas globais realizadas, incluídas?
as de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, in
denizações, execução, reajustes e demais investimentos im
prescindíveis à obra pública.
Artigo 247 - Comprovado o legítimo interesse,
poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do
edital, referido no artigo anterior, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicação, na forma *
prevista em regulamento,
$ 1º - A impugnação não obstarg o início ou o
prosseguimento da obra cu a prática dos atos necessários!
à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efei-
to para o recorrente,
$ 2º - O início da obra pública não depende "
da publicação previa do edital,
, 1 da Séde
Recistro Civil
— Cartório do Reg Guariba - S. Paulo
ga Comarca éº
ga Comarca ۼ
Lançamento
amo de Lima
ruls Marcelo Ther
-”
Artigo 248 - 4 Cont elhoria será
lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados
constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se ,
dd A A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.” 48.664 304/0001-80
- 93
no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos *
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
Artigo 249 - O sujeito passivo será notifica-
do no lançamento da Contribuição de Melhoria pela entrega
do aviso, no local do imóvel, a qualquer das pessoas de
que trate o artigo 244, ou aos seus familiares, represen-
tantes, prepostos, empregados ou inquilinos.
8 1º - No ceso de terreno, a notificação far-
se-á pela entrega do aviso no local para esse fim indica-
do pelo sujeito passivo, para efeito de lançamento do Im-
posto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
$ 2º - Comprovada a impossibilidade, após
duas tentativas, de entrega do aviso na forma prevista *
neste artigo, a notificação do lançamento, far-se-á por
edital, observadas as disposições regulamentares,
«tg Civil da Sede
Regi
Cartório do Reg . 8, Paulo
da Comarca do Guariba
vo de Lima
SEÇÃO Y
Arrecadação
Luís Marcelo Thecd
ofrto
Artigo 250 - A Contribuição de Melhoria será
arrecadada em prestações mensais, na forma e condições *
previstas em regulamento.
8 1º - À quantidade e a proporcionalidade das
prestações mensais serão estabelecidas em regulamento.
$ 2º - Nos cálculos para apuração do valor da
contribuição, e respectivas prestações mensais, serão des
prezadas as frações de cruzado novo,
$ 3º - O vencimento da 12 (primeira) presta-/
ção dar-se-á 30 (trinta) dias após a data da notificação,
feita na forma ão artigo 249.
Artigo 251 - A Gontribuição de Melhoria, cal-
culada na forma prevista no artigo 244, para efeito de *
lançamento, será convertida em BIN - Bônus do Tesouro Na-
cional, pelo valor vigente na data da ocorrencia do seu
fato gerador e, para efeito de pagamento, reconvertida em
cruzados novos, pelo valor vigente na data de vencimento!
de cada uma das prestações.
Artigo 252 - Será facultado ao sujeito pas-/-
sivo o pagamento antecipado da Contribuição com o e dk
*
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to de 20% (vinte por cento), quando o seu pagamento total
for efetuado até a data de voncimento da 12 (primeira)
prestação,
Artigo 255 - À falta de pagamento da Contri-/
buição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará?
cobrança de:
I - multa moratória de 20% (vinte por cento)
se o pagamento efetuar-se após o vencimento;
II - juros moratórios, à razão de 1% (um por
cento) ao mes, devidos a partir do mês imediato ao do ven
cimento, contando-se como mês completo qualquer fração de
le;
III- atualização monetária, calculada em fun-
ção da variação nominal do velor das BEN'S, no período !
compreendido entre o mês do vencimento do débito e o mês!
em que for efetuado o pagamento,
8 1º - A atualização monetária, bem como os
juros de mora, incidirão sobre o valor integral do credi-
to tributário, neste computada a multa moratória.
9 2º - Inserita ou ajuizada a dívida, serão !
devidos, também, custas e honorários de advogado, na for-
ma da lei.
Artigo 254 - Não será admitido o pagamento de
qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as ante
riores.
Parágrafo Único - O não pagamento de 8 (oito)
prestações consecutivas acarretará o vencimento antecipa-
do do débito lançado, que será considerado vencido à data
da primeira prestação não paga, a partir da qual serão de
vidos os acréscimos previstos no artigo anterior.
TÍTULO VI
Disposições Finais e Transit
à da Séde
= isto cil da
Gartêrio do Reg! grita - S. Paulo
Lima
herdoro de
Luís Marcelo Th” cio ,
No
Artigo 255 - Ressalvados os casos previstos !
É mk
SEÇÃO 1
Multas
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em lei, as multas serão impostas em grau nínimo, médio ou
máximo.
Parégrafo Único - Na imposição de multa e pa-
ra graduá-la, ter-se-é em vista:
a) maior ou menor gravidade da infração;
b) as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ec) os antecedentes do infrator com relação às
disposições deste código e de outras leis e regulamentos!
municipais,
Artigo 256 - Às multas, de que trata o artigo
anterior, serão aplicadas sem prejuízo de outras penalida
des, na seguinte confomidade: 4“ vez 178€/SOo
1 - gréunínimos...cccccerces. 1 (uma) UM; (2)
II - gráu médior..eccecerreree 3 (três) UM; (4)
III- gréu máximo! ..cececrreses 5 (cinco)UHS. (6)
Parágrafo Único : No caso de reincidência, as
multas fixadas neste artigo serão cobradas em dobro.
Artigo 257 - Descaracteriza a infração a de-/
núncia espontânea da irregularidade, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo ou priço devido com os
acréscinos legais.
Cartório cs “egisto Civil da Sede
da Coma: ds Guarita - 5. Paulo
SEÇÃO II
Processo Fiscal
Luís Marcelo The dero de Lima
Artigo 258 - À autoridade ou agente fiscal
que presidir ou proceder a exames e diligência lavraré
sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar ,
consignando a data de início e final, o período fiscaliza
do, os livros e documentos examinados e o que mais possa
interessar,
81º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á có
pia do termo, autenticada pela autoridade ou agente fis-/
cal, contra recibo no original,
82º - A recusa do recibo, que será declarada
pela autoridade ou agente fiscal, não aproveita ao fisca-
lizado ou infrator, nem o prejudica,
Artigo 259 - Verificando-se omissão não dolo-
sa de pagamento de tributo ou preço, ou qualquer infração, kk
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E”.
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à legislação tributória, de que possa resultar evasão de
receita, será expedida notificação preliminsr contra o in
fretor, para que, no praxo de 3 (três) dias, regulerize a
situação.
9 2º - Esgotado o prazo, de que trata este ar
tigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação pe
rante a repartição competente, levrar-se-á auto de infra-
ção.
5 28 - O auto de infração e imposição de mul-
ta serão lavrados imediatamente, quando o infrator se re-
cusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Artigo 260 - Da lavratura do auto de infração
será intimado o infrator:
I - pessoalmente, sempre que possível, medi-
ante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou !
preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto,
com aviso de recebimento - AR, data e firmado pelo desti-
natário ou alguém de seu domicílio,
III- por edital, com prezo de 30 (trinta) aíi-
as, se desconhecido o damicílio fiscal do infrator.
Artigo 261 - A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - cuando por carta, na data do recibo de
volta e se for omitida, 30 (trinta) dias após a entrega !
da carta no correio;
III- quando por edital, no termo do prazo,con
tado este da data da afixação ou da publicação,
Cartório do Pegistro civil da Séde
da Comarca ca Guariba - S. Paulo
da Gomarca LS ———
SEÇÃO III
he: drro de Tamo
Recurso contra Lançamentd Luts Marcelo É
Artigo 262 - O contribuinte que não concordar
com o lançamento poderá recorrer, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da notificação.
Artigo 263 - O recurso contra lançamento far-
se-i por petição fundsmentada, acompanhada de demonstra-/
são que comprove as alegações,
dede kd
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Parágrafo Único - É vedado reunir em uma £6 !
petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda
que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo con-
tribuinte, salvo quando proferidas em um único processo *
fiscal.
Cartório co iegistro Civil da Sede
da Comarca ds Guariba - S. Paulo
SEÇÃO Y,
: a : Luís Marcelo Therdoro de Lima
Garantia de Instanci Ofinial vetor
Artigo 270 - Nenhum recurso voluntário sera *
encaminhado ao prefeito sem o depósito dos asbitos venci-
— dos. .
Artigo 271 - Quando a importância total dc 1
tígio exceder de 5 (cinco) vezes a UML, será permitida
garantia, em fiança bancória, para a interposição do re-/
curso voluntário.
Artigo 272 - O prefeito poderá convertor o !
julgamento em diligência e determinar a produção de novas
provas cu do que julgar cabível para formar sua convicçãa
d
a
SEÇÃO VI
Decisões Fiscais
Artigo 275 - As fecisões definitivas serão *
cumpridas:
I - pela notificação so contribuinte para re
ceber a importância recolhida indevidamente como trituto,
* preço ou multa;
II - pela liberação des mereadorias aprecndi-
dos e depositadas, ou pela restituição do produto de sua
venda se houver ccorrido alienação,
Artigo 274 - Os processos encerrados serão
mantidos pela administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos
da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão
inutilizados.
x kkk
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Parágrafo Único - É cabível o recurso por par
te de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão do
lançamento,
Artigo 264 - O recurso contra lançamento não
terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos ou preços
lançados, na forma prevista neste código.
Artigo 265 - Do recurso contra lançamento se-
rã dado vista à repartição competente, u qual deverá se ?
manifestar no prazo de 5 (cinco) aias, contados da deta
e ime rocesso.
do recebimento do proe (o)
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Ns SEÇ AO IV Luís Marcelo The: dcro de Limo
Defesa nen amem
Artigo 266 - Na defesa a ser apresentada no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, o
autuado alegará toda a matéria que entender útil e junta-
rá desãe logo as provas que constaream de documentos.
Artigo 267 - Apresentada a defesa, terá a re
partição competente o praro de 6 (seis) dias, contados da
data do recebimento do processo, para manifestar-se,
Artigo 268 - Devidamente instruído o processo,
será submetido aos órgãos de assessoramento técnico e ju-
rídico, que proferirão a decisão no prazo de 10 (de=)
dias.
19
$ 1º - À decisão, de que trata este artigo |,
deverá ser homologada pelo prefeito, no prazo de 5 (cin-/
co) dias, contados da data em que foi proferida.
$ 2º - Se o processo não estiver conveniente-
mente instruído, o julgamento poderá ser convertido em Gi
ligência, prorrogando-se o prazo para a decisão, em até
5 (cinco) aias.
Artigo 269 - Da decisão em primeira instância
caberá recurso voluntário ao prefeito, interposto no pra-
zo de 3 (três) dies, contados da data ca ciência da deci-
são pelo autuado ou recorrente, pelo autuante ou a repar=
tição que houver se manifestado nos recursos contra lança
mentos.
de dA A
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URA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
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- 99
SEÇÃO VII
Responsabilidade Tributéria
Artigo 275 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do
ajienente existentes à data do título de transferência |,
salvo quando conste desta prova de quitação, limitada es-
ta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pú-
tlica ao montante do respectivo preço;
II - o espólio pelos débitos do "de cujus"
existentes à dota da aberturo da sucessão;
III- o sucessor a qualquer título e o cônjuge
- meciro, pelos débitos do espólio existente à data de adju
dicação, limitada esta responscbilidzde ao montante ão
quinhão, legado ou meação;
IV - a pessoa jurígics resultante de fusão |,
transformação ou incorporação, pelos débitos das socieda-
des fusionadas, transformadas cu incorporadas, existentes
ê data daqueles atos.
Parágrafo Único - O disposto no inciso IV a-
plica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de di
reito privado, quando a exploração da respectiva ativida-
de seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firme
individual.
ârtigo 276 - À pessoa natural ou jurídica de
direito privado que adquirir de outra, por qualquer títu-
lo, fundo de comórcio ou estabelecimento comercial, indus
trial ou profissional e continvar a respectiva exploraçõe
- sob a mesma ou outra razão social, ou soba firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo
ou estabelecimento adquirido, devidos até a date do ato:
I - integralmente, ce o alienante cessar a
exploração do ecnércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, css es-
te prosseguir na exploração ou iniciar, dentro ae 6 't
(seis) meses a conter de deta aa alienação, nova ativide-
de no mesmo ou em outro remo
profissão.
2 4 . Ed L
de comercio, industria ou
de de de A
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- 100
- Respondem solidariamente com fo)
contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o
psgamento do imposto, nos atos em que intervierem ou pe-
las omissões por que forem responsáveis:
I - os pais, pelos debitos dos filhos meno-/
res;
II - os tutores e curadores, pelos débitos !
dos seus tutelados ou curstelados;
III- os sdministredores de bens de terceiros,
velos débitos destes;
IV - o inventariante pelos debitos do espó-/-
Zio;
Y - o síndicoe o comissário, pelos débitos!
da massa falida ou do concordatário;
VI - os sócios, no caso de liquidação de so-/
ciedades de pessoas pelos debitos destas.
Artigo 275 - É responsável, solidarismente |,
com o contribuinte do ISS, o proprietário da obra em rela
ção aos serviços de construção civil, referidos no item
31, do artigo 47, que forem prestados sem a documentação!
fiscal competente ou cem a prova do pagamento do imposto!
pelo prestador ou tomador dos serviços.
SEÇÃO VIII
Dívida Ativa
Artigo 279 - Constitui Dívida Ativa do Iunici
pio a proveniente de irmostos, taxes, contribuições de ne
+ lhoria, preços públicos e seni-privados, ou qualquer ou=/
tro crédito decorrente do uso de bens ou serviços munici-
pais de qualquer naturera, multas tributárias de qualquer
espécie, correção monetária e juxcs de mora, regularmente
inseritos na repartição acministrativa competente, depois
de esgotado o prazo fixado para pagemento, pela legisla-/
ção tributária, ou por decisão final proferida em proces-
so regular,
8 1º - À Dívida Ativa regularmente inscrita !
goze Ge presunção de certeza e liquider,
* to
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doro de Lima CGC n.º 48.664 304/0001-80
s Marcelo ado The
Meet - 101
82º - À presunção, a que se refere o pará-/
grafo anterior, é relativa e pode ser ilibada por | prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a
quem a aproveite.
$ 3º - A fluência de juros de mora e a aplice
ção dos Índices de correção monetária não excluem a liqui
dez do crédito,
Artigo 280 - O termo de inscrição da Dívida 4
tiva conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis !
e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um
e de outros;
II - o velor originário da dívida, bem como o
termo inicie] e a forma de calcular os juros de mora
demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a crigem, a natureza e o fundamento le-
gal ou contratual da aívica;
IV - s indicação, se for o caso, de estar a
dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respec
tivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V -a data e o número da inscrição, no regis
tro de Dívida Ativa;
<a
VI - o número do processo administrativo ou
do auto de infração, se neles cstiver apurado o valor da
divida.
$1º - A certidão de Dívida Ativa conterá os
mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada
vela autoridade competente.
$28 - As gívides relativas ao mesmo devedor,
. desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas
na mesma certidão,
$ 32º - O temo de inscrição e a certidão de
Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por pro-/
cesso manusl, mecênico ou eletrônico,
Artigo 281 - à cobrança da Dívida Ativa, tri-
hutária ou não tributária, será procedida:
I - por via amigável, quando procsssada pe-
1os órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada vem
los órgãos judiciórios. XXX
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do Registro civil da Sede
Cartório - S, Paulo
—— PREBEERUSA CNHONICIPA
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
oficial Maior
DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-20
- 102
Parágrafo Único - As vias amigável e judicial
são independentes uma da outra, podendo a administração ,
quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir ,,
providenciar imediatamente a cobrança judicial da aívida,
mesmo que não tenha sido iniciado o procedimento amigá-/-
vel.
Ártigo 282 - Ressalvados os casos de autoriza
ção legisletiva, não se efetusra o recebimento de debitos
fiscais inscritos na Dívida Ativa, com dispensa de multa,
juros ãe mora e correção monetária,
Parágrafo Único - Verificada a qualquer tempo
a inobservância deste artigo, o servidor responsável será
obrigado, além da penas disciplinsr a que estiver sujeito,
a recolher aos cofres da Fazenda Municipal o valor da mul
ta, juros de mora e correção monetária que houver dispen-
sado,
Artigo 2853 - Aplica-se o disposto no artigo !
anterior ao servidor que reduzir, graciosa, ilegal ou ir=
regularmente, o montante de qualquer aebito fiscal inseri
to na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.
Parágrafo Único - É solidariamente responsá-/
vel com o servidor, a autoridade superior que autorizar *
ou determinar c redução do Gebito, cu a dispensa de multa
juros de mora e ccrreção monetória, a que se referem este
= artigo e o anterior, salvo se o fizer em cumprimento de
mandado judicial,
Artigo 284 - Encaminhada a certidão de Dívida
Ativa para a execução fiscal, cessará a competência do dx
gão fazendério para agir ou decidir quanto a ela, por es-
* tarem esgotadas as vias administrativas, cumprindo-lhe |,
entretanto, prestar as informações solicitadas pelas auto
ridades judiciárias.
SEÇÃO IX
Disposiçoes gerais
Artigo 285 - Aplicam-se, ao sistema tributá-/
rio municipal, no que couber, az normas geráis correspon-
dd dk
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PR A ONIG IA
do Guariba - S. Pao
1 DE GUARIBA
da Comarca do Guar
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- 103
=p de Fáme
vafs Marcelo Therdrro d
fentes, estabelecidas na legislação federal, de natureza
complementar, supletiva ou regulamentar,
Artigo 286 - É adotada a UM - Unidade Fiscal
ão Município, como unidade de representação em cruzados
novos, equivalente a 1 (um) MYR - Maior Valor de Referen-
cia, que será aplicada para apuração de valores monetá-/-
rios, obedecidos os quantitativos indicados nesta Lei.
8 1º - Para a spuração da UM tomar-se-á o
MVR fixado para o mes da aplicação do quantitativo a que
se refere este artigo.
8 2º - Serão desprezadas as freções de crusa-
dos novos no céleulo da UF! c de qualquer tributo, preço,
tarifa, multa, juros e correção monetária.
Artigo 287 - Às prestações vincendas do Impos
to Predial e Territorial Urbano, observado o limite fixa-
do no artigo 22, serão atualizados monetariamente, de
acordo com a variação nominal do BIN - Bônus do Tesouro !
Nacional.
Parágrafo único - A conversão do BIN dar-se-á
pelo valor vigente na data de vencimento da primeira pres
tação do IPTU e, para efeito de pagamento, será reconver-
tido em cruzados novos, pelo valor vigente na data de ven
cimento de cada uma dus demais prestações.
Artigo 288 - Cs preços devidos pela utiliza-
ção de bens, serviços e atividades municipais serão esta-
belecidos por decreto do Executivo, bem assim as tarifas
dos serviços públicos e de utilidade pública, tendo em
vista a justa remuneração.
Artigo 289 - Cs prazos de pagamento, reclama-
ções, recursos e outros previstos neste código, ficarão
prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao seu ven-
cimento, quando este recair em domingo, feriado, ou consi
gerado ponto facultativo nas repertições públicas munici
pais.
Artigo 290 - Considera-se domicílio tributá-/
rio do sujeito passivo o território do Município.
* Artigo 291 - Enquanto não extinto o direito
aa Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omi
tidos, por qualquer circunstância nas épocas próprias, bem
dd dk
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Cartório do Registro Civil da Séde
ca Comarca de Guariba - S. Paulo
- 104
-o de Lima
ruís Marcelo The: dr
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o
B
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—
“O
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3
Do
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ct
o
16)
* Ge outros viciados por ir
Parégrafo Único - No caso deste artigo, o dé-
bito decorrente do lançamento anterior, quando quitado
será considerado como pagemento parcial do credito resul-
tante do lançamento complementar.
3
Artigo 292 - Os débitos fiscais, atuais e fu-
turos, de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer?
natureza, provenientes da impontualidade, total ou par-
cial, no respectivo pagamento, serão atualizados moneta-/
riamente, de acordo com « variação nominal. do IPC - Índi
de de Preços ao Consumidor.
=> Artigo 293 - à atualização estabelecida no ar
tigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja !
cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial,
salvo se o contribuinte tiver depoditado, em moeda, a im-
portância questionada.
$ຠ- Na hipótese de depósito parcial, far-?
se-é a atualizeção da parcela não depositada,
$ 2º - C depósito cliãe, cinda, a aplicação !
de multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante se-
ja efetuado antes do prezo fixado para a incidência da
multa, dos juros, ou de ambos.
Artigo 294 - Fica o Executivo autorizado a re
o gulamentar, mediante decreto, a aplicação deste código ,
especialmente na solução de casos omissos e não previs-/-
tos.
Artigo 295 - Este lei entrará em vigor, em to
go o território municipal, no dia 1º de janeiro de 2.990,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 984, de 17 de dezembro de 1.984,
Gueriba, 28 de novemb
des A
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— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Registrada, em livro próprio, e afixada no lo-
cal de costume, na mesma data, nos termos da lei.
ROOQNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
na forma do $ 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Conplemen-/
tar nº 9, de 31 de dezempro de 11969.
LUTS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
da Séde
i civil
ia do Registro s. Paulo
TE R
Car variba =
ca ds 6
da Comattã —
mun demo de Lima
cara
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xx
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.” 48.664 304/0001-30
b)quando resultantes de
contratos para presta
ção de assistência mg
dica, dentária ou hos
pitalar, executada 1
por entidades organi-
cadas na forma de me-
dicina de grupo quen- x x kk
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- 105
TABELAS ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TABELA I
ALÍQUOPAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Alíquetas Importâncias
aconinô inoe s/0 preço fixas,
Descriçao dos Serviços do serviço por ano
(%) (UE)
1 - Médicos, inclusive análi
ses clínicas, eletricida
= de médico, radioterapia,
ultra-sonografia, radio-
logia, tomografia e con-
gêneres.. cccerecernasos 5,0 4,0
2 - Hospitais, clínicas, sa-
natórios, laboratórios !
ge análise, embulatório,
7 s-socorros, manicô : nt da Sédo
pronto , lo T Cartório do Registro om S. Paulo
mios, cosas de saude, de da Comarca de Guaiba r D <=
repouso e de recuperação — pn the do de Lima
a q Marreln The
e congêneres: uís Mare +
o a) quando resultantes de mm
convénio de assisten-
cia médica, dentária?
ou hospitalar, de na-
tureza social, ccle-
. bradcs com pessoas ju
ridicas de direito pú
blico intemo........ 2,0 ==
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CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 106
do credenciadas pelo
Instituto Nacional de
Previdência Social... 1,0 =——
c) quando, incluídos na
letra "ar ou "Db" des-
te item, executados !
por entidades sem fi-
nalidade lucrativa,as
sim entendidas as que
atendam as condições!
regulamentares, css... 0,
d) demais cas0S....serre 2
3 - Bancos de sangue, leite,
pele, olhos, semen e con
gêneros, eccccrcercereas 2,0 — mm
4 | - Enfermeiros, obstetras ,
ortópticos, fonoaudiólo-
gos, protéticos (prótese
dentária) ....ecererrerve 5,0 1,5
. a . id ”
Assistencia medica e con
Op
t
generes previstos nos
itens 1, 2 e 5 desta Lis
ta, prestados atraves
de planos de medicina de
grupo, convênios, inelu-
sive com empresas para
assistência a empregados 1,0 = mm
6 - Planos de saúdo, presta-
dos por empresa que não
esteja incluída no item?
5 desta Lista e que se
. ivil da Séde
do do Registro Civ
Cartô do Guariba .s. Paulo
da Comarca de Duado ———
The-doen de Pim
cumpram através do servi
gos prestados por tercei
tuts Marcelo
ros, contratados pela em o
rara eee
mem
presa ou epenas pagos ?
por esta, mediante inci- kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
egistro Civil da Séde
Luís Marcelo Thecdnro de Lima
oficial Mutor
NICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
>” , Pd :
cação do beneficiario do
plano...cccrcccerrecsses 5,0 em
. 2.
7 - Medicos veterinarios,... 5,0 2,0
. + + q +
8 - Hospitais veterinârios ,
clínicas veterinárias e
congêneres ...ccrecererro 2,0 -——
o
'
Guarda, tratemento, ades
tramento, embelezamento,
alojamento e congéneres,
relativos e animais..... 5,0 2,5
10 - Barbeiros, cabeleiréiros
manicuros, pedicuros, tra
tamento de pele, depila-
ção E CONgANCTES..cceces 3,0 -—-
11 - Banhos, duchas, sauna |,
massagens, ginástica e
CONgÊNCTOS. ccrrerecenes 3,0 3,0
12 - Varrição, coleta, remo-/
ção e incineração de li-
XOccouccoro ros conces seco 3,0 -=—
13 - Limpeza e dragagem de
portos, rios e canais... 5,0 --=
14 — Limpeza, manutenção g
conservação de imóveis ,
inclusive vias públicas,
parques e jardins...ec.e 3,0 -=—
15 - Desinfecção, imunização,
higienização, desrxatiza-
ção e congeneres,.ccver 5,0 nadas
16 - Controle e tratamento de
* dk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
efluentes de qualquer na
tureza, e de agentes fi-
Ed .
sicos e biologicos......
17 - Incineração de resíduos!
quaisquer... cessccececes
18 - Limpeza de chamines.....
19 - Saneamento ambiental e
CONgÊNCreS, ceccereceress
20 - Assistência técnica.....
21 - Assessoria ou consulto-/
ria de qualquer natureza,
não contida em outros i-
tens desta Lista, organi
zação, programação, pla-
nejamento, assessoria |,
processamento de dados ,
consultoria técnica, fi-
nanceira ou administrati
VI enero rare sa rosa sn ada
22 - Planejamento, coordena-/
ção, progremação técnica,
financeira ou edninictra
tiva. coreana:
23 - Análises, inclusive de !
sistomas, exames, pesqui
sas e informações, cole-
ta e processamento de da
dos de qualquer natureza
24 - Contabilidade, auditoria,
guarda-livros, tócnicost
em contabilidade e congê
Neres. cecorereser aros sos
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.” 48.664 304/0001-30
- 108
5,0 ---
5,0 -=-
3,0 -=-
5,0 -——
5,0 -——
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Therdrro de Lima
eMresal tm
5,0 -——
5,0 -=—
5,0 ==—
3,0 5,0 A dk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
25
27
28
30
31
32
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
fios
Perícias, laudos, exames
id . La. É
tecnicos e antlises tec-
NicaS cesccressrcessecoa
Traduções e Interpreta-/
GOSTE ccorororcrsoccnasos
Avaliação de bens...c...
Datilografia, estenogra-
fia, expediente, secreta
ria em geral e congene-/
TeScccorsencera serenas
Projetos, cálculos e de-
senhos técnicos de qual-
quer natureza .eceseccos
Aerofotogrametria (inclu
sive interpretação), ma-
psamento e topogreíia.,..
Execução, por administra
ção, empreitada, cu sub=
empreitada, de constmu-/
ção civil, de cobras hi-/
dráulicas e outras obras
semelhantes e respectiva
engenharia consultiva |,
inclusive serviços auxi-
liares ou complementares
Demolição. ..ecescrrrerer
Reparação, conservação e
reforma de edifícios, es
tradas, pontes, portos e
CONgÊNCrES. cccercencess
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
5,0
2,0
5,0
Cartório do Registro
The
Marcelo
Luís ore o
2,0
2,0
2,0
Civil da Sóde
ba - 5. Paulé
da Comarca do Guadhs Ss
oro de Lime
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
109
dd
34
55
56
57
38
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
“ Pesquisa, perfuração, ci
mentação, perfilagem, eg
timulação e outros servi
gos relacionados com a
exploração e explotação!
de petróleo o gás natu-/
ral..cessersecrcccrsannes
- Florestamento e reflores
tamento. cccscrvercoreses
- Escoramento e contenção!
de encostas e serviços !
R
CONgENCres.cceceseresoas
- Paisagismo, jardinagem e
GECOrAÇÃO ecc ccrsesereso
- Raspagem, calafetação,po
limento, lustração de pi
sos, paredes ce aivisó-/-
rias, consensos sscerasos
- Ensino, instrução, trei-
namento, avaliação de co
nhecimentos, de qualquer
grau ou natureza:
a) ensinc des escolas de
cabeleireiros auto-es
colas e moto-escolas.
b) demais serviços de en
sino, escolas Ge es-/
portes, de ginástica,
de natação, de judô e
de dança, ..cecccococs
- Planejamento, organiza-/
ção e administração de
feiras, exposições, con-
gressos e congeneres....
N
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-20
- 110
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
:uís Marcelo The doro de Limo
e
2,0 =——
3,0 -—-
2,0 -——
2,0 -——
2,0 -——
1,0 -——
1,0 2,0
5,0 -——
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
XX
DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 111
roeto
ofie
41 - Organização de festas
recepções bufê...cereces 5,0 ==
42 - Administração de bens
negócios de terceiros
.
de consorcios..ececsssosor 5,0 -——
43 - Administração de fundos!
MÚbUOS + cesercrscrrescsoa 5,0 ===
44 - Agenciamento, corretagem
ou intemediação de câm=
= bio, de seguros e &e pla
nos de previdência priva
dA crrerosesa ce cer ta ress 5,0 2,5
45 - Agenciamento, corretagem
ou intermediação de títu
los quaisquer...cesssesse 5,0 2,5
46 - Agenciamento, corretagem
ou intermediação de di-
reitos da propriedade in
dustrial, artística ou
literária...esecereseras 5,0 2,5
47 - Agenciamento, corretagem
cu intermediação de con-
trotos de franquia("fran
: chise") e de feturação !
(Nractoring!)...ccccecre 5,0 2,5
48 - Agenciamento, organiza-/
ção, promoção e execução
de programas de turismo,
passeios, excursões,
guias de turismo e congê
Neres, coscrceconcrcases 3,0 1,0
49 - Agenciamento, corretagem dd dt
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ———
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
50
52
55
54
55
56
ou intermediação de bens
móveis (inclusive props-
ganda e publicidade) e
imóveis não abrangidos ?
nos itens 44, 45, 46 e
4a
a) agenciamento de car-/
gas e assinaturas....
b) demais casos...creces
- Despachantes e comissio-
nários de despachos. ....
- Agentes da propriedade ?
industrial. c.cccscersrcs
- Agentes da proprisdade !
artística ou literária..
- Leilao... cecorererccoso
Regulação de sinistros !
ccbertos por contratos !
de seguros: inspeção e &
valiação de riscos para
cobertura de contratos !
de seguros; prevenção e
gerência de riscos segu-
ráveis, prestados por
quem seja o próprio segu
rado ou companhia de <se-
EUIO. sccercr corr rcr asas
- Armazenamento, depósito,
carga, descarga, arruma-
ção e guarda de bens de
qualquer cepécie... eres
- Guarda e estacionamento?!
L
de veiculos automotores!
5,0
5,0
5,0
5,0
5,0
eeeida
Gartáto do RS
tués
5,0
5,0
és Cuanr
Marcelo .
civil da
Mo MN
“
somo de LIMA
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Sede
112
ulo
* kk
———— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
terrestreseccocercreasos 5,0 ==
57 - Vigilância ou segurença!
de pessoas e bens,..ccve 2,0 ==
58 - Transporte, coleta,remes
sa ou entrega de bens ou
velores, dentro do ter-
ritório do Município.... 3,0 —=—
59 - Diversões públicas:
a) cinemas (inclusive au
= tocines)...cececseree 1,0 -——
b) Maxi-dancings" e con
gêneres,.ecrereeroess 10,0 =
ec) bilhares, boliches |,
corridas de animais e
outros jOgOScrceseros 10,0 ==.
8) exposições, con co-
brança de ingresso... 10,0 me.
e) bailes, 'shows'!, fes-
tivais, recitais e
istro Civil da Séde
R o . Cartório do Registro
congeneres, inclusive da Comarca de Guariba - S. Paulo
espetáculos que sejam .
, 1. to Therdmro de Lima
tambem transmitidos , tuts Marcelo 7] 5
mediante compra de di =
reitos para tanto, pe
1a televisão, ou pelo
rádio. .ecsccrsercenos 10,0 ==
£) jogos eletrônicos.... 10,0 =——
g) competições esporti-/
vas ou de destreza LÍ
sica ou intelectual ,
com ou sem a partici-
pação do espectador ,
inclusive a venda de
direitos à transmis-/
são pelo rádio ou pe-
1a televisão. ...rec.e 5,0 -——
kd x
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 114
- e. .
h) execução de música, in
dividuclmente ou por
conjuntos...cccercoso 2,0 ==
60, - Distribuição e vendas Ge:
a) pules ou cupons de a-
POSTES. cccerencercosa 10,0 ..—
b) bilhetes de loteria ,
cartões, sorteios ou
PrOMios,..ceccrrrecos 3,0 ==
61 - Fomecimento de música ,
q mediante transnissão por
qualquer processo, para
vias públicas ou ambien-
tos fechados. ...sesenmes 3,0 =
62 - Gravação e distribuição?
de filmes e videoteipes. 5,0 -——
63 - Fonografia cu graveção *
de sons ou ruídos, inclu
sive trucagem, dublagem!
e mixagem SONOrA.. ese. 5,0 mu.
64 - Potografis e cinemetegra
fia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, repro- Cartório do Reg;
suo Cavil d .
da Comarca de à Séde
Guariba . s, Paulo
Luts Marcelo There
Ofiniar am
dução e trucagem:
. a) elaboração de filmes
Pa dor ir
de natureza publicitã Coro de Lima
ria executada pelas *
produtoras cinemato-/
graficas, corccsrraras 5,0 mm
b) demais casOS..everees 3,0 -—-
65 - Produção para terceiros,
mediante ou sem encomen-
ga prévia, de espetácu-/
los, entrevistas e conge XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postat: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0601-80
Neres. ecoscccrcaserrocs 5,0 mem
66 - Colocação de tapetes e
cortinas, com material ?
fomecido pelo usuário !
final do cerviço-..es... 5,0 um
67 - Lubrificação, limpeza e
revisão de máquinas, vei
culos, eparelhos e equi-
pamentos .cerccersoconasa 3,0 -—
68 - Conserto, restauração |,
manutenção e conservação
de máquinas, veículos ,mo
tores, clevadores ou de
quaisquer objetos, ...ceu 3,0 =
69 - Recondicionanento de mo-
TOrCS ececerccrnse rasas 5,0 mecem
70 - Recauchutagem ou regenc-
ração de pneus pare o
usuario final.....cevscse 3,0 -——
71 - Recondicionamento, acon-
dicionamento, pintura ,be
neficiamento, lavegem,se
Cartório do Pe
gistro Civil
da Comarca do "da Sédo
€ ariba - S, Paulo
cagen, tingimento, gelva
noplastia, enodização |,
. L .
corte, recorte, polimen- uís Marceto hp.
tmn de Lu
to, plastificação e con-
gêneres, de objetos não
destinados à industrial i
zação ou comercialização 3,0 -=—
72 - Lustração de bens móveis
quando o serviço for '
prestado para usuário fi
* kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: :0163) 51-1422 - CEP 14,840 - Cx Postal: 49
Cartório do Registro Liv Ga vEUR
da Comarca de Guariba - S. Pauto
EITURA MUNICI AL DE GUARIBA —
Lufs Marcelo The devo ESTADO DE SÃO PAULO
Na CGC n. 48.654 304/0001-80
nal do objeto lustrado.. 3,0 -——
73 - Instalação s montagem de
aparelhos, máquinas e e-
quipamentos, prestados !
ao usvário final do ser-
viço, exclusivamente com
material por ele fomeci
dO cororerencorcerorosae 3,0
74 - Hontagem industrial,nves
tada ao usuário final do
serviço, exclusivamente!
com material por ele for
necidOo...cescerercrcesos 3,0 meme
75 - Cópia ou reprodução per
quaisquer processos, de
documentos e outros pa-
peis, plantas ou dese-/-
NhOS cre rrorccra conse 3,0 mam
76 - Composição gráfica, foto
composição, clicheria |,
zincografia, litografia?
e fotolitografia,...ceve
1a
“
o
t
]
]
77 - Colocação Ge molduras e
afins, encademação, gra
. vação e douração de 1i-
vros, revistas e congene
TOS esceccrrresrc een 3,0 1,0
78 - Locação de bens móveis:
a) arrendemento mercan-/
til mMeasing",..uses 2,0 -=—
b) demais serviços de lo
CAÇÃO ecrererercereca 5,0 ===
xd dk
Av. Evaristo Vaz, 1199 - Fone: :0163) 51-1422 - CEP 14,84) - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — — —
ESTADO DE SÃO PAULO
GGC n.º 48.658 304/0001-50
-17
79 - Punerdisiiececessoscscrs 3,0 fndedad
80 - Alfaiataria e costura |,
quando o meterial for!
fornecido pelo usuário
final, exceto aviamentos. 3,0 =
81 - Tinturaria e lavanderia, 2,0 vem
82 - Taxidermia,...ceccersses 5,0 1,0
85 - Recrutamento, agenciamen
to, seleção, colocação ?
ou fornecimento de mão-
de-obra, mesmo em caré-/
tor temporário, inelusi- Luís Marceln "ho dio de Lima
ve por empregados de ' No
prestador de serviços cu
por trabalhadores avul-/
sos por ele contratados. 2,0 ——=
Cartório do Hegisuo Livil da Sedo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
eai ema mrerepereemmem
84 - Propaganda e publicidade,
inclusive promoção de
vendas, planejamento Ge
campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração!
de desenhos, textos c de
mais materiais publicitá
rÃOS seccersro nero so ca 5,
85 - Veiculação e divulgação!
de textos, desenhos e ou
tros materiais de publi-
cidade, por qualquer meio 5,0 -—=—
36 - Serviços portuários e ae
roportuários; ubilizução
de porto ou aeroporto; &
tracação; capatuzie; ar-
mazenagem intema, exter + od kd
Av. Evaristo Vaz, 119) - Fone: :0163) 51-1422 - CEF 14.840 - Cx. Postal: 49
——— PREFEITURA
87
89
90
91
95
94
nº e especial, suprimen-
to de àgua, serviços e
assessórios; movimenta-/
ção de mercadoria fora !
do caisS.esecocnvorercesa
Advogados .ecccarescesasa
Engenheiros, crquitetos,
e
urbanistas agrônomos. .
Dentistas. ..escercrreecas
Economistas...cccocerces
Psicólogos. .cecececsrose
Assistentes sociais... ..
Relações Publicas.......
Cobranças e recebimentos
por conta de terceiros ,
inclusive direitos auto-
rais, protestos de títu-
los, sustação de protes-
to, devolução de títulos
não pagos, manutenção de
títulos vencidos, forne-
cimento de posição de co
brança ou recebimento «
outros serviços correla-
tos de covrança cu roce-
bimento..eccccercerernos
Instituições financeiras
autorizadas a funcionar!
pelo Banco Central: for-
necimento de t=lão de !
cheques; emissão de che-
ESTADO DE SÃO FAULO
CGC n.º 48.665 304/0001-30
5,0
3,0
Cartório do *-gr co tavil da
da Comarca Ce Cuuriba - Ss.
MUNICIPAL DE GUARIBA — ———
- 118
Séde
Paulo
Luís Marcelo The: daro de Lima
e o”
an
“
o
Av. Evaristo Vaz, 1:99 - Fone: :0163) 51-1422 - CEP 14.644 - Cx Postal: 49
A dd A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/0001-80
- 119
ques administrativos
ue
transferêncis Go fundos
ta we
devolução de cheques; su
tação de pagamento de
cheques; ordens de paga-
-1
mento e de crédito, por
qualquer meio; emissão e
renovação de cartões mag
néticos; consultas em
torminais eletrônicos ;
pagamentos por centa de
terceiros, inclusive os
feitos fora do estabele- Luís Marcelo Ther doro de lime
Í pá tabe aa . ,
cimento; elaboração de a —————————T
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
ficha cadastral; aluguel
de cofres; formmecimento"
de 22 via de evisos de
lançamento ea
de conta; emissão
a
extrato
de car
DESLcccercorcro rante sesa 5,0 ===
96 - Transporte de natureza 1
estritamente municipel,, 3,0 =
o 97 - Comunicações telefônicas
de um para cutro epaxre-/
lhe dentro do Município. 3,0 =
98 - Hospedzgem em hotéis, mo
. téis, pensões 2 congene-
res (o valor da alimenta
ção, quando incluíãio no
preço da aiáric fica gu-
jeito ao imposto sobre !
Serviços de Qualquer Na-
tureza)..ccccecorrercoos 3,0 -——
99 - Distribuição de bens de
terceiros em representa-
ção de qualquer natureza:
* dx
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-:422 - CEP 14.840 - Cx. Postai: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/000i-80
- 120
a) representação comex-/
cial de produtos na-/
cionais,..ccecorcsues 3,0 1,0
b) representação coner-/
cial de produtos es-/
trengeiros...ccsseros 5,0 2,0
c) demais casos ..cececor 5,0 2,5
100 - Fomecimento de trabalho
qualificado ou não espe-
cificado nos demais i-
tens:
= a) trabalho braçal....... 0,0 mem
b) trabalho artístico... 3,0 ==
c) trabalho qualificado. 5,0 —
d) trebalho de nível su-
periOreccesesareceros 5,0 3,5
TABELA II
Período Valor da
atividades de Taxa
R Incidencia em UM
1 - Estabelecimentos, profis
sionais autônomos, pro-
fissionais liberais, am-
bulentes e assemelhados,
Cardio Us vago 4) cwil da Séde
3 i E “Yu
entidades de classe, clu da Comarca de Guaiba - S. Pouto
da Comarca ce Custita - 5.
ves do serviços, clubes
Luís Marcelo Therdoro de Liv:
esportivos e outras enti cial va
ua cial Meter
dades com ou sem fins lu
crativos, relativamente!
a todas as atividades c-
conômicas desenvolvidas!
no Município, observados
os valores mínimos cons-
tantes da Tebela III: .
o dd dk
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: 0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cas n.º 48.664 304/0001-80
- 121
1.1 - sem empregados.... anual 0,50
1.2 - de 12 2 emprega
DOS corcceneseses anual 0,80
1,5 - de Sa 5 amprega
ÃOS cecersoceronesa anval 2,50
1.4 - de Ga 10 emprega
DOS ecra srenas anual 2,00
1.5 - de 2l e 20 emprega
DOS ecesccccerenss anual 4,00
1.6 - Ge 21 a 50 emprega
ÃOS. cccserrsce nos enuval 6,00
1.7 - acima de 51 empre-
=— gadOS ccecrernenes anual 8,00
2 - Atividades provisórias e
xercidas em períodos [e]
6 até 90 dias. ..cecerrse mensal 1,00
3. - Atividades esporádicas ,
assim compreendidas eque
las realizadas em perío-
dos de até 5 dias...ecro diária 0,20
Obs.: As atividades do comér-/ — To il ca Sede
= - Cartório do leg 09
cio ambulante sao regula ga Comarca de Guariba - S. Paulo
das pela Lei nº 1,101,
he devo de Lima
de 07 de março de 2.989, aa
Luis Marcelo T
Ofpe
TABELA III
VALORES MÍNIMOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO |,
INSTALA ção TZ | FUNCIONAMENTO
Valor Hínimo
Anual da Taxa
em UM
Atividades
LON Ls
l - Depositos e reservatorios de
de dd
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: :0163) 51-1422 - CEP 14.800 - Cx. Postal: 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48.664 304/000:-80
combustíveis, inflamáveis e
explosivos. ..csscererer cross 10,00
Depósitos e postos de combus
tíveis e congêneres para ven
da a consumidor final exclu-
sivamente no estabelecimento 5,00
Estabelecimentos de crédito!
º empresas de seguros (matri
2es, sucursais, sedes, fi-
liais, agências e quaisquer
outras dependências) ,..e.e.. 80,00
Estabelecimentos industriais:
4.1 - até 3 empregados...... 2,00
4.2 - de 4 a 6 empregados. 1,50
4,5 - de 7a l0 empregados. 2,00
4,4 - ge 11 2 20 empregados. 5,00
4.5 - de 21 a 100 empregados 10,00
4.6 - de 101 a 200 emprega-
DOS arenosa erecaness 50,00
4,7 - de 201 a 1,000 emprega
ÃOS users raros acesa 100,00
4.8 - acima de 1.001 emprega
DOS ercesere rasas ros 200,00
Estabelecimentos que explo-/
rem diversões vúblicas, me-
diante utiliração de equipa-
mentos ou aparelhos, eletro-
nicos ou não, observados as
seguintes faixas:
5.1 - até 4 unidades....e..e
5.2 - 5 2 10 unidades,.cc.c.
5.3 - ll a 20 unidades... ...
5.4 - mois de 20 unidades.... 10,00
Outros estabelecimentos de
diversoes publicas, excotua-
Av. Evaristo Vaz, 1.195 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.84) - Cx. Postal:
ag
HAHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC n.º 48,664 303/0001-80
dos os casos previstos nos
itens 2 e 3 da Tabela Il...e 10,00
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
. Período de Taxa Unitéria
Tipo de Anúncio Incidencia (em UM)
. me
Anuncios nao lumino-
H
]
No sos e nem iluminados,
localizados nos esta
belecimentos........ anual 0,50
2 - Anúncios não lumino-
sos e nem ilumina-
dos, não localizados
nos estabelecimentos anual 0,80
3 - Anúncios luminosos ?
ou iluminados locaili
zados nos estabeleci
mentos..ccsoreneneos anual 0,80
4 - Anúncios luminosos
ou iluminados, não
localizados nos esta
velecimentos.. cesso. anual 1,20
5 - Anúncios em quedros
próprios para afixa-
ção de cartazes mu-
reis (out door)..... trimestral 0,30
bd a
6 - Anuncios diversos
mo . - avi de
nao localizados nos Cartório do Registro Civil e o
ida - S. Paulo
estabelecimentos: da Comarca de Guariba To
6.1 - Anúncios em gro de Time
ruís Marcelo The:
eficer re HE HE
Av. Evaristo Vaz, 119) - Fone: (0163) 51-1422 - CEPTABA - Cx. Postal: 49
uís Marcelo Thecdoro de Lima
oficial Mator
NICIPAL DE GUARIBA — ——————,
Cartório do Registro Civil da Séde ESTADO DE SÃO PAULO
a Comarca de Guariba - S. Paulo CGC n.º 48.664 304/0001-80
Comarca de Guariba - 5. TES
- 124
N
vamento a pu-
blicidades.... mensal
o
Ts
o
6.2 - Anúncios, in-/
temos ou ex-
ternos, fixos
ou removíveis,
em veículos de
transporte de
pessoas ou pas
sageiros e de
CATgE ccrreree anual 0,80
6.3 - Outros tipos !
de publicidade
por quaisquer
meios não en-
quadráveis nos
itens onterio-
PeS essecorcos anual 1,50
TAXA DE FISCALI GA
TABELA V
ÃO DE EXECUÇÃO DE LOTEANENTOS E DESIHI-
BRAMENT CS
e Valor da Taxa
Descrição dos Serviços em UM
(por nº)
1 - Aprovação de arzuamentos, lo
teamentos ou desmembramentos: €,0010
II - Regulerização de loteamentos
e desmembramentos, implanta-
ãos ilegalmente, sem obser-/
êncis das disposições aa
Lei Federal nº 6.766, de 19
de Gezembro de 1,979, legis
lação correlata:...cececvese O,0005 ed det
Av. Evaristo Vaz, 1.19) - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.84) - Cx. Postal: 49

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