norma nº 1143/1989

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FLS. Lda
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.143 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989
AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO É COM EN-
CARGOS A FIRMA INDIVIDUAL DE CICERO MESSIAS DA SILVA, BEM
IMOVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO
D'* ALBUQUERQUE "
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 1.989, apro
vou, e eu, PALO MANCOL INI, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinite,...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
ruis Marcelo The doro de Lima
cspiragho staiom
Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada
a alienar, por doação e com encargos, à firma individual de
Cícero Messias da Silva, CGC nº 61.337.416/0001-94, com se-
de, domicílio e foro na Avenida Otávio Rangel, nº 115, na Vi
la Mangolini, nesta cidade de Guariba, o lote nº 08, sem
quaisquer benfeitorias, localizado no Distrito Industrial t
"Francisco Carneiro D'Albuquerque"., destinado, exclusivamen
te, à atividade econômica principal de fabricação de artefa-
tos de cimento para consirução civil.
Parágrafo Unico - O terreno, a que se refere es-
te artigo, com área de 1.750,00 mê (um mil, setecentos e cin
quênia metros quadrados), possui as medidas e confronitações'!
seguintes:
"Tem início num ponto comum às divisas do imóvel,
ora descrito, como lote nº 9, em processo de doação a Arlin
do Vicente, situado a 216,00 m (duzentos e dezesseis metros)
da intersecção da Rua João Viziack coma Avenida Francisco
Bernabé; daí, segue em linha reta, rumo sudoeste, pelo ali-/
nhamento da Rua João Viziack, numa distância de 25,00 m (vin
te e cinco metros); daí, defleite à direita, num ângulo inter
no de 90º e segue em linha reta, rumo noroeste, confrontando
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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como lote nº 7, pertencente ao pairimônio da Fazenda Púbti
ca do Município, numa distância de 70,00 m (setenta metros);
daí, deflete, novamente, à direiia, num ângulo interno de
90º e segue em linha reta, rumo nordeste, divisando com o
Icte nº 27, pertencente ao patrimônio da Fazenda Pública do
Município, numa distância de 25,00 m (vinte e cinco metros);
daí, deflete, finalmente, à direita, num ângulo interno de
90º e segue em linha reta, rumo sudoeste, confrontando com
o lote nº 9, em processo de doação a Arlindo Vicente, numa
distância de 70,00 m (setenta meiros), até encontrar o pon-
to inicial desta descrição periméirica, que encerra a área"
de 1.750,00 mº (um mil, setecentos e cinquênia metros qua-/
drados)."
Artigo 2º - Aplicam-se, à doação do terreno, a
que se refere o artigo 1º, as normas gerais disciplinadoras
da alienação imobiliária, no Disiriio Industrial "Francisco
Carneiro D'Albuquerque!", fixadas pela Lei nº 1.118, de 08 !
de agosto de 1.989.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na daia
de sua publicação.
Guariba,
o ado
á rtório do Registro Civil da o o
1 ul
a Comarca de Guariba - Ss. Pa
a
elo Thecdoro de Lima
oficial Maior
Luís Mare
Regisirada, em livro próprio, e afixada no to-/
cal de costume, na mesma data, nos termos da lei.
Professor-Advogado
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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nos termos do 8 4º, do artigo 55, do Decreto-lei
;
Comp lemen-
tar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
ua NV TAS /
LUTS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Reçistro Civil da cora
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luts Marcelo Thecdoro de Lima
oficial Maior
CO
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