norma nº 1144/1989

FLS. 1a
— — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.144 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989
AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN-
CARGOS, A FIRMA INDIVIDUAL DE ARLINDO VICENTE, BEM IMOVEL LO
CALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D'ALBU- /
QUERQUE
A Câmara Municipal de Guariba, Esiado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 11 de dezempro de 1.989, apro
vou, e eu, PALO MANCOL INI, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte,...
LEI: ,
Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada!
a alienar, por doação e com encargos, à firma individual de
Arlindo Vicente, CGC nº 56.773.864/0001-09, com sede, domicíi
lio e foro na Rua dos Fabrício, nº 71, na Vila Amorim, nesta
cidade de Guariba, o lote nº 9, sem quaisquer benfeiiorias ,
localizado no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albu
querque', destinado, exclusivamente, à atividade econômica
principal de serralheria.
Parágrafo Único - O terreno, a que se refere es-
te artigo, com área de 1.750,00 mo (um mil, setecentos e cin
quênia metros quadrados), possue as medidas e confroniações!
seguintes:
"Tem início num ponto comum às divisas do imóvel,
ora descrito, comas divisas do imóvel, ora descriio, com o
lote nº 10, em processo de doação a Anselmo Ruiz, situado a
166,00 m (cento e sessenta e seis meiros) da intersecção da
Rua João Viziack com a Avenida Francisco Bernabé; daí, segue
em linha reta, rumo sudoeste, pelo alinhamento da Rua João !
Viziack, numa distância de 25,00 m (vinte e cinco metros)
daí, deflete à direita, num ângulo interno de 90º e segue em
linha reta, rumo noroeste, confrontando como lote nº 8, em
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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processo de doação a Cícero Messias da Silva, numa distância
de 70,00 m (setenta metros); daí, defleie, novamente, à di-
reita, num ângulo interno de 90º e segue em linha reia, rumo
nordeste, divisando como lote nº 26, periencenie ao pairimô
nio da Fazenda Pública Municipal, numa distância de 25,00 m
(vinte e cinco metros); daí, deflete, finalmente , à direita,
num ângulo interno de 90º e segue em linha reta, rumo sudoes
te, confrontando com o lote nº 10, já doado por via legisla-
tiva a Anselmo Ruiz, numa distância de 70,00 m (setenta me-
tros), até enconirar o ponto inicial desta deserição per imé-
trica, encerrando a área de 1.750,00 mê (um mil, setecentos!
e cinquênta metros quadrados)."
Artigo 2º - Aplicam-se, à doação de terrenos, de
que trata o artigo 1º, as normas gerais disciplinadoras da
alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Car
neiro D'Albuquerque", estabelecidas pela Lei nº 1.118, de
08 de agosto de 1.989.
Artigo 3º - Esta Lei enirará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 14 de dezembro dey 1.989
Cartório do Registro civil da ce
da Comatta, do Guariba - S, Pê
, «rotina de Lima
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Registrada, em livro próprio, e afixadáã no local
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
Professor-Advogado
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
Cr
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Apresentada, neste Cartório, para arquivamenio,
nos termos do 3 482, do artigo 55, do Decreto-lei Conplemen-
tar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969.
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