| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1989 |
| Date | 1989-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA FERBAL – FERNANDO BALDAN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —— ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664. 304/0001-80 LEI Nº 1.146 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989 AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN- CARGOS, A FIRMA FERBAL - FERNANDO BALDAN INDÚSTRIA - METALUR- GICA LIDA., BENS IMOVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em ses:ão realizada no dia 11 de dezembro de 1.989, apro vou, e eu, PAJO iMANCOL INI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo « seguinte,... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo LEI: Luís Marcelo Thecdoro de Lima Oficial Maior Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada"! a alienar, por doação e com encargos, à firna FERBAL - Fer- nando Baldan Indústria Metalurgica Lida., C& nº 53.469.052/ 0001-78, Inscrição Estadual nº 334.004.846, com sede, domici lio-e foro na Rua João Viziack, nº 33, no Parque Industrial, nesia cidade de Guariba, 3 (três) terrenos sem quaisquer ben feitorias, localizados nos fundos do imóvel sede da menciona da empresa donaiária,para fins de ampliação de atividade im dustrial produtora de betoneiras e serras circulares. Parágrafo Único - Os terrenos, de que trata este ariigo, de nºs 18, 19 e 20, do Distrito Industrial "Francis- co Carneir D'Albuquerque", com área global de 5.232,62 mê (cinco mi! duzentos e trita e dois metros quadrados e ses-/ senta e dc. : decimetros quadrados), possuem as medidas e con frontaçõe: ceguintes: "Inicia num ponto comum à divisas dos imóveis ora descri'.s com os fundos dos loies nº 15, 16 e 17, já doa dos à mesma firma donatária, situado a 70,00 m (setenia me- tros) da intersecção da Avenida Francisco Bernabé com a Rua João Viziack; daí, segue em linha reta, rumo noroesie, pelo alinhamento da Avenida Francisco Bernabé, numa distância de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 1S- ESTADO DE SÃO PAULO G6C 48.664. 304/9001-80 70,00 m (setenta metros); dal, deflete à esquerda, num ângu lo interno de 90º, e segue em linha reta, rumo sudoesie,pe- lo alinhamento da Rua Virgílio Petrini, numa disiância de 66,00 m (sessenta e seis metros); dal, deflete novamente à esquerda, num ângulo interno de 90º, segue em linha reia ., rumo sudoeste, divisando como lote nº 21, pertencente à Fazenda Pública Municipal, muma disiância de 70,00 m (seten ta metros); daí, deflete finalmente à esquerda, num ângulo interno de 99º, e segue em linha reta, rumo nordeste, con-/ frontando com os fundos dos loies ns 15, 16 e 17, já doa-/ dos por via legislativa à firma FERBAL - Fernando Baldan In dusiria Metalurgica Ltda., numa distância de 75,00 m (seten ta e cinco metros), até enconirar o ponto inicial desia des crição perimétrica, que encerra a área de 2.232,62 m (cinco mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados)." Artigo 2º - Aplicam-se, à doação de terrenos , de que trata o artigo 1º, as normas gerais disciplinadoras'! da alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", fixadas pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989. Artigo 5º - Esia lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. uariba, 14 de dezembro de N.989X Regisirada, em livro próprio, e afixada no lo- cal de costume, na mesma data, nos termos da iei. Professor-Advogado Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ts. 1a —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA GS E E C ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48 .664.304/0001-80 Apresentada, neste Cartório, para arquivamento, nos termos do $ 4º, do artigo 55,i do Decreto-lei Compl emen- tar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. . ' | Su é PM É j Ne “ LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior rato do Pegistro Civil da Sede da Comarca de Guanba - S. Paulo Luís Marce!” vhe: dero de Lara Ogre ral Meior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49