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norma nº 1146/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 1989
Date 1989-12-14
EmentaAUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA FERBAL – FERNANDO BALDAN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664. 304/0001-80
LEI Nº 1.146 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989
AUTORIZA A FAZENDA MNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN-
CARGOS, A FIRMA FERBAL - FERNANDO BALDAN INDÚSTRIA - METALUR-
GICA LIDA., BENS IMOVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL
“FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em ses:ão realizada no dia 11 de dezembro de 1.989, apro
vou, e eu, PAJO iMANCOL INI, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo « seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
LEI:
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada"!
a alienar, por doação e com encargos, à firna FERBAL - Fer-
nando Baldan Indústria Metalurgica Lida., C& nº 53.469.052/
0001-78, Inscrição Estadual nº 334.004.846, com sede, domici
lio-e foro na Rua João Viziack, nº 33, no Parque Industrial,
nesia cidade de Guariba, 3 (três) terrenos sem quaisquer ben
feitorias, localizados nos fundos do imóvel sede da menciona
da empresa donaiária,para fins de ampliação de atividade im
dustrial produtora de betoneiras e serras circulares.
Parágrafo Único - Os terrenos, de que trata este
ariigo, de nºs 18, 19 e 20, do Distrito Industrial "Francis-
co Carneir D'Albuquerque", com área global de 5.232,62 mê
(cinco mi! duzentos e trita e dois metros quadrados e ses-/
senta e dc. : decimetros quadrados), possuem as medidas e con
frontaçõe: ceguintes:
"Inicia num ponto comum à divisas dos imóveis
ora descri'.s com os fundos dos loies nº 15, 16 e 17, já doa
dos à mesma firma donatária, situado a 70,00 m (setenia me-
tros) da intersecção da Avenida Francisco Bernabé com a Rua
João Viziack; daí, segue em linha reta, rumo noroesie, pelo
alinhamento da Avenida Francisco Bernabé, numa distância de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
G6C 48.664. 304/9001-80
70,00 m (setenta metros); dal, deflete à esquerda, num ângu
lo interno de 90º, e segue em linha reta, rumo sudoesie,pe-
lo alinhamento da Rua Virgílio Petrini, numa disiância de
66,00 m (sessenta e seis metros); dal, deflete novamente à
esquerda, num ângulo interno de 90º, segue em linha reia .,
rumo sudoeste, divisando como lote nº 21, pertencente à
Fazenda Pública Municipal, muma disiância de 70,00 m (seten
ta metros); daí, deflete finalmente à esquerda, num ângulo
interno de 99º, e segue em linha reta, rumo nordeste, con-/
frontando com os fundos dos loies ns 15, 16 e 17, já doa-/
dos por via legislativa à firma FERBAL - Fernando Baldan In
dusiria Metalurgica Ltda., numa distância de 75,00 m (seten
ta e cinco metros), até enconirar o ponto inicial desia des
crição perimétrica, que encerra a área de 2.232,62 m (cinco
mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta e
dois decímetros quadrados)."
Artigo 2º - Aplicam-se, à doação de terrenos ,
de que trata o artigo 1º, as normas gerais disciplinadoras'!
da alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco
Carneiro D'Albuquerque", fixadas pela Lei nº 1.118, de 08
de agosto de 1.989.
Artigo 5º - Esia lei entrará em vigor na daia
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
uariba, 14 de dezembro de N.989X
Regisirada, em livro próprio, e afixada no lo-
cal de costume, na mesma data, nos termos da iei.
Professor-Advogado
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ts. 1a
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA GS
E E C ESTADO DE SÃO
PAULO
CGC 48 .664.304/0001-80
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
nos termos do $ 4º, do artigo 55,i do Decreto-lei Compl emen-
tar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. . '
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“ LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
rato do Pegistro Civil da Sede
da Comarca de Guanba - S. Paulo
Luís Marce!” vhe: dero de Lara
Ogre ral Meior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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