| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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FLS. LD —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 304/0001-80 LEI Nº 1.148 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.989 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MNICIPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COR- RENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 27 de dezembro de 1.989, aprovou, e eu, PALO MANCOLINI, Prefeito Municipal de Guari ba, sanciono e promulgo a seguinte,... - m Artigo 1º - Fica aberto um crédiio de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquênta mil cruzados novos), suple meniar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional -Progra- mática, conforme a seguinte iabela: NCZ$ Finanças 3.3.2.03.08.032.2.3152 - Ouiros Serviços e Encargost........ 60.000,00 Estabelecimentos Escolares 4.4.1.08.42.188.2.3132 - Outros Serviços e Encargost........ 30.000,00 Saúde 6.6.1.13.75.428.2.53120 - Material de Consu MOzicccccccrresos 50.000,00 Assistência Social 7.7.1.15.81.487.2.5120 - Material de Consu MOz.cccccccrcrrs 30.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 FLS. Lda PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 7.7.1.15.81.487.2.53132 - Outros Serviços e Encargost........ 20.000,00 Serviço Municipal de Esiradas de Rodagem 8.8.2.16.88.5534.2.53132 - Outros Serviços e Encargost........ 60.000,00 TOTAL :zzz22222220: 250.000,00 Artigo 2º - O crédiio aberio pelo artigo ante rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.520, de 17 de março de 1.964. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada, em livro próprio, e afixada no local de costume na mesma data, nos termos da lei. ROQODNEY DAS AÇAS MARQUE ————TProfessor-Advogado-— Apresentada, neste Cariório, para arquivamento, na forma do 3 42, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49