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← Guariba (SP)

norma nº 1150/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 1990
Date 1990-02-14
EmentaAUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA ABAA – QUÍMICA E ASSESSORIA LTDA., BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.150 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.990
AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN-
CARGOS A FIRMA ABAA - QUÍMICA E ASSESSORIA LTDA.
+ BENS IMO-
VEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO
D'ALBUQUERQUE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 1.990, a-
provou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono!
e promulgo a seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Séde
a
tm Comarca de Guariba - S, Paulo
LEI:
= !mit Marcelo Thecdoro de Lima
Opcial Muúior
Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada
a alienar, por doação e com encargos, à firma ABAA - QUÍMICA
E ASSESSORIA LTDA., CGC nº 60.149.507/0001-33, com sede, do-
micílio e foro na Rua Florência de Abreu, nº 681, sala 306 ,
3º andar, na cidade de ribeirão Preto, Estado de São Paulo ,
2 (dois) terrenos sem quaisquer benfeitorias - lotes 5 e 30
, no Distrito Industrial"Francisco Carneiro D'Albuquerque", pa
ra fins, de construção, instalação e funcionamento de uma in-
dústria de produtos químicos não poluentes.
Parágrafo Único - Os bens imóveis, a que se refe
re este artigo, com área total de 3.465,24 m? (três mil, qua-
trocentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e qua-
tro decímetros quadrados), possuem as seguintes medidas e
confrontações:
"Inicia num ponto comum às divisas entre o ter-
reno ora descrito e o lote nº 6, do qual segue, em linha re-
ta, rumo sudeste, pelo alinhamento da Rua João Viziack, nu-
ma distância de 16,00 m ; daí, deflete, à direita e observa
do o raio equivalente à tangente de 8,00 m, que caracteriza"!
o recuo da esquina da Rua Joaquim Francisco Oliveira, segue
em linha reta, rumo noroeste, pelo alinhamento dessa última
kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA -—
ESTADO DE SÃO PAULO
C6C 48.664.304/0001-80
via pública, numa distância de 122,00 m; daí, deflete nova-
mente à direita e observado o raio equivalente à tangente de
8,00 m, que caracteriza o recuo da esquina na Avenida Virgi-
lio Petrini, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinha
mento dessa última via pública, numa distância de 16,00 m;
daí, deflete finalmente à direita e segue em linha reta, ru-
mo sudeste, confrontando com os lotes nºs 29 e 6, do Distri-
to Industrial, numa distância de 140,00 m, até encontrar º
ponto inicial desta descrição perimétrica que encerra a área
de 3.465,24 m? (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco
metros quadrados e vinte e quatro deciímetros quadrados)."
Artigo 2º - A doação de terrenos, de que trata
esta lei, fica condicionada à aplicação e ao cumprimento das
normas reguladoras da alienação imobiliária no Distrito In-
dustrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", fixadas pela
Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação. a
Guariba, 14 de fevereiro
| Cartório do Registo Clvil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
rufs Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Registrada, em livro próprio, e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
| di med 5
Professor-Advogado
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento ,
na forma do $ 4º, do artigo 55, do
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969.
creto-lei Complementar"
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
dd dk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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