| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA ABAA – QUÍMICA E ASSESSORIA LTDA., BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.150 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.990 AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM EN- CARGOS A FIRMA ABAA - QUÍMICA E ASSESSORIA LTDA. + BENS IMO- VEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 1.990, a- provou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono! e promulgo a seguinte,... Cartório do Registro Civil da Séde a tm Comarca de Guariba - S, Paulo LEI: = !mit Marcelo Thecdoro de Lima Opcial Muúior Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada a alienar, por doação e com encargos, à firma ABAA - QUÍMICA E ASSESSORIA LTDA., CGC nº 60.149.507/0001-33, com sede, do- micílio e foro na Rua Florência de Abreu, nº 681, sala 306 , 3º andar, na cidade de ribeirão Preto, Estado de São Paulo , 2 (dois) terrenos sem quaisquer benfeitorias - lotes 5 e 30 , no Distrito Industrial"Francisco Carneiro D'Albuquerque", pa ra fins, de construção, instalação e funcionamento de uma in- dústria de produtos químicos não poluentes. Parágrafo Único - Os bens imóveis, a que se refe re este artigo, com área total de 3.465,24 m? (três mil, qua- trocentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e qua- tro decímetros quadrados), possuem as seguintes medidas e confrontações: "Inicia num ponto comum às divisas entre o ter- reno ora descrito e o lote nº 6, do qual segue, em linha re- ta, rumo sudeste, pelo alinhamento da Rua João Viziack, nu- ma distância de 16,00 m ; daí, deflete, à direita e observa do o raio equivalente à tangente de 8,00 m, que caracteriza"! o recuo da esquina da Rua Joaquim Francisco Oliveira, segue em linha reta, rumo noroeste, pelo alinhamento dessa última kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA -— ESTADO DE SÃO PAULO C6C 48.664.304/0001-80 via pública, numa distância de 122,00 m; daí, deflete nova- mente à direita e observado o raio equivalente à tangente de 8,00 m, que caracteriza o recuo da esquina na Avenida Virgi- lio Petrini, segue em linha reta, rumo nordeste, pelo alinha mento dessa última via pública, numa distância de 16,00 m; daí, deflete finalmente à direita e segue em linha reta, ru- mo sudeste, confrontando com os lotes nºs 29 e 6, do Distri- to Industrial, numa distância de 140,00 m, até encontrar º ponto inicial desta descrição perimétrica que encerra a área de 3.465,24 m? (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte e quatro deciímetros quadrados)." Artigo 2º - A doação de terrenos, de que trata esta lei, fica condicionada à aplicação e ao cumprimento das normas reguladoras da alienação imobiliária no Distrito In- dustrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", fixadas pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. a Guariba, 14 de fevereiro | Cartório do Registo Clvil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo rufs Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior Registrada, em livro próprio, e afixada no local de costume, na mesma data, nos termos da lei. | di med 5 Professor-Advogado Apresentada, neste Cartório, para arquivamento , na forma do $ 4º, do artigo 55, do nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. creto-lei Complementar" LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior dd dk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49