| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1990 |
| Date | 1990-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, À FIRMA DE FRANCISCO GOMES DE CAMPOS, NO JARDIM BOA VISTA, O LOTE N° 01, DA QUADRA B-1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.153 - DE 09 DE MARÇO DE 1.990 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, A FIRMA DE FRANCISCO GOMES DE CAMPOS NO JARDIM BOA VISTA O LOTE Nº 01, DA QUADRA B-1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 06 de março de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, promul go a seguinte,... cit da - , Reg Vo. qartório a do Guariba = S. “o a o TO de Th No Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada » a alienar, por doação e com encargos, à firma de Francisco Gomes de Campos, com sede, domicílio e foro na Avenida Ribei rão Preto, nº 24, no Jardim Boa Vista, o lote nº 1, da qua- dra B-1, sem qualquer benfeitoria, localizado no Jardim Boa Vista, necessário à construção e instalação de drogaria. Parágrafo Único - O terreno, de que trata este artigo, com área de 282,62 m? (duzentos e citenta e dois me- tros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), pos- sue as medidas e confrontações seguintes: "Divisa pela frente com a Avenida Ribeirão Pre- to, por onde mede, no alinhamento predial, 10,00 m (dez me- tros), sendo 1,00 m (um metro) em linha reta e o restante, por causa da esquina com a Rua José Mazzi, desenvolve-se nu- ma curva cujo raio equivale à tangente de 9,00 m (nove me- tros); confronta, do lado direito de quem da frente olha,com o lote nº 02, da quadra B-1, pelo qual mede 30,00 m (trinta! metros); divisa, do lado esquerdo, com o alinhamento predial da Rua José Mazzi, por onde mede 21,00 m (vinte e um metros); e, confronta, aos fundos, com a Rua B-1, pelo qual mede 10,00 2 m (dez metros), encerrando a área de 282,62 mí (duzentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros | XxX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO C6C 48.664.304/0001-80 quadrados)." Artigo 2º - Da escritura pública de doação deve- rá constar cláusulas que: I - assegurem o uso do imóvel na construção de drogaria, à vista de relevante interesse público do Jardim Boa Vista; Ii - garantam que a finalidade, definida no inci so anterior, não seja desviada pelo prazo mínimo de 4 (qua- tro) anos; III- fixem o início das obras de construção pre- Í dial no prazo de 3 (três) meses e o término dentro de 2(dois) anos; Iv - determinem a retrocessão do bem imóvel, ao patrimônio municipal, no caso de descumprimento dos encargos do donatário. Parágrafo Único - Os prazos previstos neste arti go são considerados da data de vigência desta lei. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 09 de março de 1.9%0 y Registrada, em livro próprio, e afixada no local de costume, na mesma data, nos termos da lei. < ROODNEY “DAS GRAÇAS MARQUES Professor-Advogado N Apresentada, neste Cartómio, a rquivamento , na.forma do $ 4º, do artigo 55, do Dptreto-lei| Complementar! nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. AN LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior dk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49