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norma nº 1153/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1153 / 1990
Date 1990-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, À FIRMA DE FRANCISCO GOMES DE CAMPOS, NO JARDIM BOA VISTA, O LOTE N° 01, DA QUADRA B-1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.153 - DE 09 DE MARÇO DE 1.990
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS,
A FIRMA DE FRANCISCO GOMES DE CAMPOS NO JARDIM BOA VISTA
O LOTE Nº 01, DA QUADRA B-1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 06 de março de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, promul
go a seguinte,...
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Vo. qartório a do Guariba = S.
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No
Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal autorizada
»
a alienar, por doação e com encargos, à firma de Francisco
Gomes de Campos, com sede, domicílio e foro na Avenida Ribei
rão Preto, nº 24, no Jardim Boa Vista, o lote nº 1, da qua-
dra B-1, sem qualquer benfeitoria, localizado no Jardim Boa
Vista, necessário à construção e instalação de drogaria.
Parágrafo Único - O terreno, de que trata este
artigo, com área de 282,62 m? (duzentos e citenta e dois me-
tros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), pos-
sue as medidas e confrontações seguintes:
"Divisa pela frente com a Avenida Ribeirão Pre-
to, por onde mede, no alinhamento predial, 10,00 m (dez me-
tros), sendo 1,00 m (um metro) em linha reta e o restante,
por causa da esquina com a Rua José Mazzi, desenvolve-se nu-
ma curva cujo raio equivale à tangente de 9,00 m (nove me-
tros); confronta, do lado direito de quem da frente olha,com
o lote nº 02, da quadra B-1, pelo qual mede 30,00 m (trinta!
metros); divisa, do lado esquerdo, com o alinhamento predial
da Rua José Mazzi, por onde mede 21,00 m (vinte e um metros);
e, confronta, aos fundos, com a Rua B-1, pelo qual mede 10,00
2
m (dez metros), encerrando a área de 282,62 mí (duzentos e
oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros
| XxX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
C6C 48.664.304/0001-80
quadrados)."
Artigo 2º - Da escritura pública de doação deve-
rá constar cláusulas que:
I - assegurem o uso do imóvel na construção de
drogaria, à vista de relevante interesse público do Jardim
Boa Vista;
Ii - garantam que a finalidade, definida no inci
so anterior, não seja desviada pelo prazo mínimo de 4 (qua-
tro) anos;
III- fixem o início das obras de construção pre-
Í
dial no prazo de 3 (três) meses e o término dentro de 2(dois)
anos;
Iv - determinem a retrocessão do bem imóvel, ao
patrimônio municipal, no caso de descumprimento dos encargos
do donatário.
Parágrafo Único - Os prazos previstos neste arti
go são considerados da data de vigência desta lei.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 09 de março de 1.9%0
y
Registrada, em livro próprio, e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
< ROODNEY “DAS GRAÇAS MARQUES
Professor-Advogado
N
Apresentada, neste Cartómio, a rquivamento ,
na.forma do $ 4º, do artigo 55, do Dptreto-lei| Complementar!
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. AN
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior dk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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