norma nº 1154/1990

Lo
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.154 - DE 09 DE MARÇO DE 1.990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES
QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de são
Paulo, em sessão realizada no dia 06 de março de 1.990,apro
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte,...
Cartório do | “guy
“Wil da S
da Comarça de Guari o
ba - S. Paulo
LEI:
Luis Marcelo Thecdor
o
Oficial Maior de Lima
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a conceder, no presente exercício, um auxílio financei-
ro às seguintes entidades:
a) Sociedade São Vicente de Paula de Guariba
- um auxílio no valor de ................ NCz$ 25.000,00
b) Corporação Musical Lira Guaribense
- Um auxílio no valor de ................ NCz$ 25.000,00
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Parágrafo Único - A efetivação do auxílio depen
derá do cumprimento, pelas beneficiárias, das exigências le
gais a respeito.
Artigo 2º - Para acorrer às despesas com esta '!
lei, fica aberto um crédito especial de NCz$ 50.000,00 (cin
quênta mil cruzados novos) no Orçamento Geral do Município,
observando as classificações Institucional, Econômica e Fun
cional-Programática, conforme a seguinte tabela:
Ncz$
Setor de Assistência Social
90.01.15.81.486.3231.2 - Subvenções Sociais:
01 - Soc. São Vicente de Paula:.... 25.000,00
02 - Corp. Musical Lira Guaribense: 25.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
XXXX
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único - O crédito aberto pelo artigo!
anterior será coberto com recursos provenientes do excesso
de arrecadação do presente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação ficando revogadas as disposições em con-/
trário.
Guariba, 09 de março de 1.990
Registrada, em libro próprio, e afixada no lo-
cal de costume, na mesma data, nos termos da lei.
ROODNEY AÇAS MARQUES
Professor-Advogado.
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
na forma do $ 42, do artigo 55, do Dkcretoslei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969.
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LUIS MARCELO THEODORO! DE LIMA
Oficial Maior
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Fono do igor Lvil da Séde
fa Comarca de Guariba - g Paulo
Luts Marcelo Thecdoro
Oficial maior
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49