| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1990 |
| Date | 1990-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
| native_id | 1393 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.155 —- DE 22 DE MARÇO DE 1.990 DISPOE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau lo, em sessão realizada no dia 20 de março de 1.990,aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul go a seguinte,... cartono do ingisto Civil da Sédo da Comarca da Guariba - S. Paulo da Comarca de Luania * Ti Luts Marcelo Thecdoro de Limg Oficial Untor Artigo 1º - Fica adotada a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, como regime jurídico único para a investi- dura, em cargo ou emprego público, de servidores da adminis- tração pública municipal. Parágrafo Único - Ficam ressalvados,do disposto neste artigo,os casos previstos em lei, sobre a organização! administrativa e funcional do Município. Artigo 2º - Os planos de carreira resumir-se-ão em três graus de velocidade evolutiva, representadas pelas letras A, Be C, para cada cargo ou função, imediatamente su periores à referência de origem. Artigo 3º - A passagem do servidor, para a clas- se imediatamente superior àquela em que se encontra, dar-se -á por portaria, mediante promoção, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. ' 8 1º - Não será promovido por merecimento o ser- vidor que tiver sofrido quaisquer das penalidades previstas em lei. S 2º - O merecimento apurar-se-á em pontos, ava- liados em escala de OU a 100, para cada um dos seguintes fato res: I - eficiência; II - dedicação ao serviço; x kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ———— —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 tartório do Registro Civil da Séde III- disciplina; da Comarca de Guariba - S. Paulo Iv - pontualidade; e, Luís Marcelo Thecdoro de Lima V - iniciativa. Oficial Mator 8 3º - Só serão promovidos os servidores que ob- tiverem o mínimo de 350 pontos, na totalização dos fatores enumerados no parágrafo anterior. 8 4º - Considerar-se-á, também, para efeito de avaliação do merecimento, no caso de empate, os critérios de: I - assiduidade; II - maior tempo de serviço público municipal;e, III- número de dependentes. Artigo 4º - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na Prefeitura. S 1º - Será promovido apenas o servidor que con- tar com o interstício de um ano de efetivo e ininterrupto e- xercício. S 2º - O período em que o servidor estiver sus- penso não será computado para efeito de promoção e a aplica- ção da penalidade interrompe o curso do interstício mínimo previsto no parágrafo anterior. S 3º - Só por antiguidade poderá ser promovido o servidor em exercício de mandato eletivo. 8 4º - Será contado em dias o tempo de efetivo e xercício na classe para sua apuração. Artigo 5º - As promoções poderão ser realizadas anualmente, desde que verificada a existência de cargos va- gos. 8 1º - O processo de promoção deverá ser instau- rado e concluído no primeiro trimestre do ano e seus efeitos pecuniários vigerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês de abril. 8 2º - A iniciativa da promoção cabe ao Poder E- xecutivo, que determinará a abertura do competente processo de acordo com as oportunidades e a conveniência do interesse do serviço público. Artigo 6º -Será anulada a promoção feita indevi-. damente e, assim ocorrendo, promover-se-á quem de direito. XXX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-B0 Artigo 7º - Os cargos e as funções públicas se- rão providos por nomeação, mediante portaria do Poder Execu- tivo, que serão feitas: I - em comissão, quando se tratar de livre no- meação e exoneração, observada a definição constante do ar- tigo 30, da Lei nº 1.098, de 19 de janeiro de 1.989; II - em caráter efetivo, quando se tratar de car go cuja investidura dependa de aprovação em concurso públi- co. 1 - A nomeação, em caráter efetivo, obedece- 81 rá, rogorosamente, à ordem de classificação em concurso, cu- jo prazo de validade esteja em vigor. 8 2º - A nomeação para cargo de carreira dar- se-á sempre no cargo inicial. Artigo 8º - Os valores dos graus de cada referên cia numérica da Escala de Salários e Vencimentos, aplicáveis Ê E aos cargos e funções, são fixados na seguinte conformidade: a Su E QUADRO GERAL DE PESSOAL O s És 4.180,00 4.648,00 5.104,00 5.571,00 6.032,00 6.500,00 6.963,00 7.425,00 7.888,00 8.353,00 8.814,00 9.282,00 9.745,00 10.207,00 10.664,00 11.134,00 12.062,00 "oro do w arca di da Com 916,00 XX kk Doo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO C6C 48.664.304/0001-80 .916,00 .837,00 .696,00 18.552,00 .404,00 .254,00 114,00 .888,00 30.741,00 12.062,00 13.916,00 14.837,00 16.696,00 18.552,00 20.404,00 22.254,00 24.114,00 26.888,00 Artigo 9º - Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes não estáveis de cargos ou funções, para cujo provi mento for realizado concurso público. Parágrafo Único - As exonerações serão efetiva-/ das, dentro de 30 (trinta) dias após a homologação do concur so. Artigo 10 - O processo de avaliação do merecimen to e antiguidade só será apurado a partir da vigência desta lei e concedido o benefício um ano após essa lei. Artigo 11 - O Executivo regulamentará por Decre- to, naquilo que couber, a presente lei. Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Guariba, 22 de março de 1.990. : 1 ade À Registro Civil da Só Cartório do FOO S. Paulo da Comarca de Guariba - tuís Marcelo Thecdoro de Lima Obr no aeee Municipal Registrada, em livro próprio, e afixada no local de costume, na mesma data, nos termos da lei. ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES ico-Jurídico =D | XxX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Apresentada, neste Cartório, para arquivamento, na forma do 8 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. , S LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Fá Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo ESSO SS Suarida - 5. Paulo Luís Marcelo Therdoro de Lima Oficial Vujor XX Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49