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norma nº 1155/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 1990
Date 1990-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.155 —- DE 22 DE MARÇO DE 1.990
DISPOE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANOS DE CARREIRA PARA
OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 20 de março de 1.990,aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul
go a seguinte,...
cartono do ingisto Civil da Sédo
da Comarca da Guariba - S. Paulo
da Comarca de Luania * Ti
Luts Marcelo Thecdoro de Limg
Oficial Untor
Artigo 1º - Fica adotada a CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho, como regime jurídico único para a investi-
dura, em cargo ou emprego público, de servidores da adminis-
tração pública municipal.
Parágrafo Único - Ficam ressalvados,do disposto
neste artigo,os casos previstos em lei, sobre a organização!
administrativa e funcional do Município.
Artigo 2º - Os planos de carreira resumir-se-ão
em três graus de velocidade evolutiva, representadas pelas
letras A, Be C, para cada cargo ou função, imediatamente su
periores à referência de origem.
Artigo 3º - A passagem do servidor, para a clas-
se imediatamente superior àquela em que se encontra, dar-se -á
por portaria, mediante promoção, obedecidos os critérios de
antiguidade e merecimento. '
8 1º - Não será promovido por merecimento o ser-
vidor que tiver sofrido quaisquer das penalidades previstas
em lei.
S 2º - O merecimento apurar-se-á em pontos, ava-
liados em escala de OU a 100, para cada um dos seguintes fato
res:
I - eficiência;
II - dedicação ao serviço;
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ————
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tartório do Registro Civil da Séde
III- disciplina; da Comarca de Guariba - S. Paulo
Iv - pontualidade; e, Luís Marcelo Thecdoro de Lima
V - iniciativa. Oficial Mator
8 3º - Só serão promovidos os servidores que ob-
tiverem o mínimo de 350 pontos, na totalização dos fatores
enumerados no parágrafo anterior.
8 4º - Considerar-se-á, também, para efeito de
avaliação do merecimento, no caso de empate, os critérios de:
I - assiduidade;
II - maior tempo de serviço público municipal;e,
III- número de dependentes.
Artigo 4º - A antiguidade será determinada pelo
tempo de efetivo exercício na Prefeitura.
S 1º - Será promovido apenas o servidor que con-
tar com o interstício de um ano de efetivo e ininterrupto e-
xercício.
S 2º - O período em que o servidor estiver sus-
penso não será computado para efeito de promoção e a aplica-
ção da penalidade interrompe o curso do interstício mínimo
previsto no parágrafo anterior.
S 3º - Só por antiguidade poderá ser promovido o
servidor em exercício de mandato eletivo.
8 4º - Será contado em dias o tempo de efetivo e
xercício na classe para sua apuração.
Artigo 5º - As promoções poderão ser realizadas
anualmente, desde que verificada a existência de cargos va-
gos.
8 1º - O processo de promoção deverá ser instau-
rado e concluído no primeiro trimestre do ano e seus efeitos
pecuniários vigerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês de
abril.
8 2º - A iniciativa da promoção cabe ao Poder E-
xecutivo, que determinará a abertura do competente processo
de acordo com as oportunidades e a conveniência do interesse
do serviço público.
Artigo 6º -Será anulada a promoção feita indevi-.
damente e, assim ocorrendo, promover-se-á quem de direito.
XXX
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-B0
Artigo 7º - Os cargos e as funções públicas se-
rão providos por nomeação, mediante portaria do Poder Execu-
tivo, que serão feitas:
I - em comissão, quando se tratar de livre no-
meação e exoneração, observada a definição constante do ar-
tigo 30, da Lei nº 1.098, de 19 de janeiro de 1.989;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de car
go cuja investidura dependa de aprovação em concurso públi-
co.
1
- A nomeação, em caráter efetivo, obedece-
81
rá, rogorosamente, à ordem de classificação em concurso, cu-
jo prazo de validade esteja em vigor.
8 2º - A nomeação para cargo de carreira dar-
se-á sempre no cargo inicial.
Artigo 8º - Os valores dos graus de cada referên
cia numérica da Escala de Salários e Vencimentos, aplicáveis
Ê E aos cargos e funções, são fixados na seguinte conformidade:
a
Su
E QUADRO GERAL DE PESSOAL
O s
És 4.180,00
4.648,00
5.104,00
5.571,00
6.032,00
6.500,00
6.963,00
7.425,00
7.888,00
8.353,00
8.814,00
9.282,00
9.745,00
10.207,00
10.664,00
11.134,00
12.062,00
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916,00
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C6C 48.664.304/0001-80
.916,00
.837,00
.696,00
18.552,00
.404,00
.254,00
114,00
.888,00
30.741,00
12.062,00
13.916,00
14.837,00
16.696,00
18.552,00
20.404,00
22.254,00
24.114,00
26.888,00
Artigo 9º - Serão obrigatoriamente exonerados os
ocupantes não estáveis de cargos ou funções, para cujo provi
mento for realizado concurso público.
Parágrafo Único - As exonerações serão efetiva-/
das, dentro de 30 (trinta) dias após a homologação do concur
so.
Artigo 10 - O processo de avaliação do merecimen
to e antiguidade só será apurado a partir da vigência desta
lei e concedido o benefício um ano após essa lei.
Artigo 11 - O Executivo regulamentará por Decre-
to, naquilo que couber, a presente lei.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Guariba, 22 de março de 1.990.
: 1 ade
À Registro Civil da Só
Cartório do FOO S. Paulo
da Comarca de Guariba -
tuís Marcelo Thecdoro de Lima
Obr no
aeee Municipal
Registrada, em livro próprio, e afixada no local
de costume, na mesma data, nos termos da lei.
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
ico-Jurídico
=D
| XxX
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CGC 48.664.304/0001-80
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,
na forma do 8 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969. ,
S
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Fá
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
ESSO SS Suarida - 5. Paulo
Luís Marcelo Therdoro de Lima
Oficial Vujor
XX
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