| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CBL 48.664 .304/0001-80 LEI Nº 1.156 - DE 19 DE ABRIL DE 1.990 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 17 de abril de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul- go a seguinte,... stro Ciull da Sédo ório do Peg! artório di g canta = S. Paulo — LEI: da Comarca tê € Marcelo Thecdoro de Lima Queen! Anior » tuís Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte reda- ção, os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 1.138, de 27 de novembro de 1.989 - Código Tributário Municipal: I - o "caput" do artigo 113, mantidos seus três parágrafos: "Artigo 113 - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu t reza - ISS as microempresas, assim con- sideradas as pessoas físicas ou jurídi- cas que obtiverem receita anual igual ou inferior a 10.000 BTN's (dez mil Bô- nus do Tesouro Nacional), apurada men-/ salmente segundo o valor desse título ! do mês de incidência do tributo, duran- te o ano-base, assim denominado o ano anterior ao do benefício:" II - o "caput" do artigo 119, mantidos seus três parágrafos: "Artigo 119 - Os contribuintes! que, enquadrados no regime desta Seção, pela receita do ano base, vieram ultra- passar, no exercício do benefício, o li mite de receita fixado pelo artigo 113, o kkk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal:. 49 —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 tomado para cálculo, o valor de BTN em cada um dos meses do próprio exercício, perdem a condição de microempresa." Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 1.138,de 27 de novembro de 1.989, os seguintes dispositivos: I - ao artigo 113, o 8 48: "$ 4º - Para o cálculo da recei ta de que trata o "caput" deste artigo, o valor do BTN, para o mês de janeiro ' de 1.989, será equivalente a NCz$ 1,00 (um cruzado novo)." II - ao artigo 115, a letra "g" ao inciso V, e o inciso VI: uy - g - construção civil, obras hi dráulicas e de engenharia consultiva. VI- deixar de emitir nota fis- cal de serviços." ao artigo 175, os 88 18, 2º, 3º e 4º: "ng 1º - A inscrição somente se de III- completará após concedido o alvará licença. a 8 2º - O alvará é expedido título precário, sendo possível sua cas sação a qualquer tempo, desde que o lo- cal para o qual fôra expedido deixe de Séds » Pay de Lima atender às exigências legais. $ 3º - Cassar-se-á, ainda, O gistro Civil da Guariba - s alvará de licença, quando a atividade e ê $ E) 8 xercida violar as normas de saúde, hi-/ giêne, sossego, segurança, funcionalida de, estética, moralidade e outras de in Ê E ES & S y E Pa S s 8 3 - tartório do Re da Comarca de teresse da coletividade. . 8 4º - No caso de ser dada destinação diversa ao estabelecimento , novo alvará deverá ser expedido, sob pe na de cassação de licença anual de fun- x L Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ——— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 cionamento." Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe Guariba, 19 de abril de Registrada, em livro próprio, e afixada no 1ocal nad de costume, na forma da lei. So Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,na forma do $ 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar ne 9, de 31 de dezembro de 1.969. NO LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior É artório do Registro Civil da Séde da Comarca da Guariba - S. Paulo tufs Marcelo Thendoro de Lima Oficial Mator DDS Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49