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norma nº 1156/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1156 / 1990
Date 1990-04-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1138, DE 27/11/1989 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CBL 48.664 .304/0001-80
LEI Nº 1.156 - DE 19 DE ABRIL DE 1.990
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 17 de abril de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,...
stro Ciull da Sédo
ório do Peg!
artório di g canta = S. Paulo
— LEI: da Comarca tê €
Marcelo Thecdoro de Lima
Queen! Anior »
tuís
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte reda-
ção, os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 1.138, de
27 de novembro de 1.989 - Código Tributário Municipal:
I - o "caput" do artigo 113, mantidos seus
três parágrafos:
"Artigo 113 - Ficam isentos do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu
t reza - ISS as microempresas, assim con-
sideradas as pessoas físicas ou jurídi-
cas que obtiverem receita anual igual
ou inferior a 10.000 BTN's (dez mil Bô-
nus do Tesouro Nacional), apurada men-/
salmente segundo o valor desse título !
do mês de incidência do tributo, duran-
te o ano-base, assim denominado o ano
anterior ao do benefício:"
II - o "caput" do artigo 119, mantidos seus
três parágrafos:
"Artigo 119 - Os contribuintes!
que, enquadrados no regime desta Seção,
pela receita do ano base, vieram ultra-
passar, no exercício do benefício, o li
mite de receita fixado pelo artigo 113,
o kkk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal:. 49
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CGC 48.664.304/0001-80
tomado para cálculo, o valor de BTN em
cada um dos meses do próprio exercício,
perdem a condição de microempresa."
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 1.138,de
27 de novembro de 1.989, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 113, o 8 48:
"$ 4º - Para o cálculo da recei
ta de que trata o "caput" deste artigo,
o valor do BTN, para o mês de janeiro '
de 1.989, será equivalente a NCz$ 1,00
(um cruzado novo)."
II - ao artigo 115, a letra "g" ao inciso V,
e o inciso VI:
uy -
g - construção civil, obras hi
dráulicas e de engenharia consultiva.
VI- deixar de emitir nota fis-
cal de serviços."
ao artigo 175, os 88 18, 2º, 3º e 4º:
"ng 1º - A inscrição somente se
de
III-
completará após concedido o alvará
licença.
a
8 2º - O alvará é expedido
título precário, sendo possível sua cas
sação a qualquer tempo, desde que o lo-
cal para o qual fôra expedido deixe de
Séds
» Pay
de Lima
atender às exigências legais.
$ 3º - Cassar-se-á, ainda, O
gistro Civil da
Guariba - s
alvará de licença, quando a atividade e
ê
$
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xercida violar as normas de saúde, hi-/
giêne, sossego, segurança, funcionalida
de, estética, moralidade e outras de in
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Pa
S
s
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3
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tartório do Re
da Comarca de
teresse da coletividade.
. 8 4º - No caso de ser dada
destinação diversa ao estabelecimento ,
novo alvará deverá ser expedido, sob pe
na de cassação de licença anual de fun-
x
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CGC 48.664.304/0001-80
cionamento."
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõe
Guariba, 19 de abril de
Registrada, em livro próprio, e afixada no 1ocal
nad de costume, na forma da lei.
So
Apresentada, neste Cartório, para arquivamento,na
forma do $ 4º, do artigo 55, do Decreto-lei Complementar ne
9, de 31 de dezembro de 1.969.
NO
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
É artório do Registro Civil da Séde
da Comarca da Guariba - S. Paulo
tufs Marcelo Thendoro de Lima
Oficial Mator
DDS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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