| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO INTEGRAL, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 2.000.000,00, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA ZERO QUILÔMETRO |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.161 - DE 06 DE JUNHO DE 1.990 =" [1] 0010 0too it dnmtulte 1.2 AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, DOR DOAÇÃO INTEGRAL, DO GO- VERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, A IMPORTANCIA DE ATÉ Cr$ se... 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE CRUZEIROS), QUE SERA UTILIZADA! =D" 1 DOT ot tinto), Wut SERA UTILIZADA! NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, ZERO QUILÔMETRO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 05 de junho de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul- - go a seguinte,... CARTÓRIO DO RECISTRO CIVIL COMARCA DE GUARIBA - sp LEI: Elisio Antoxi. Thentoro de Lima ESCRIVÃO INTO Luis Marcelo Theodoro de Lima OFICIAL MAIOR Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de convênio a ser celebrado com a Secreta- ria de Estado da Promoção Social, um veículo ambulância, zero quilômetro, exclusivo para transporte de enfermos. Parágrafo Único - Do veículo constarão, obrigato- riamente, o sinal que os identifica como ambulância e o logo- tipo aposto pelo Governo do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O custo total do veículo, a que se re fere o artigo 1º, é da ordem de até Cr$ 2.000.000,00 (dois mi lhões de cruzeiros), ficando o Executivo autorizado a receber a importância real do mesmo, por doação do governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção So- cial, procedendo à abertura de crédito adicional que se fizer necessário. . Artigo 3º - O Município, uma vez formalizada a doação, deverá no prazo de quinze dias, adquirir a ambulância mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer, à Secretaria, XEROX AUTENTICADA da respectiva documentação de propriedade (Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Segu- ro). Parágrafo Único - A responsabilidade do doador ESTA LEI FOI ARQUIVADA INCOMPLETA