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← Guariba (SP)

norma nº 1161/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 1990
Date 1990-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO INTEGRAL, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 2.000.000,00, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA ZERO QUILÔMETRO
native_id1399

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.161 - DE 06 DE JUNHO DE 1.990
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AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, DOR DOAÇÃO INTEGRAL, DO GO-
VERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, A IMPORTANCIA DE ATÉ Cr$
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2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE CRUZEIROS), QUE SERA UTILIZADA!
=D" 1 DOT ot tinto), Wut SERA UTILIZADA!
NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, ZERO QUILÔMETRO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 05 de junho de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
- go a seguinte,...
CARTÓRIO DO RECISTRO CIVIL
COMARCA DE GUARIBA - sp
LEI:
Elisio Antoxi. Thentoro de Lima
ESCRIVÃO INTO
Luis Marcelo Theodoro de Lima
OFICIAL MAIOR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir, por meio de convênio a ser celebrado com a Secreta-
ria de Estado da Promoção Social, um veículo ambulância, zero
quilômetro, exclusivo para transporte de enfermos.
Parágrafo Único - Do veículo constarão, obrigato-
riamente, o sinal que os identifica como ambulância e o logo-
tipo aposto pelo Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O custo total do veículo, a que se re
fere o artigo 1º, é da ordem de até Cr$ 2.000.000,00 (dois mi
lhões de cruzeiros), ficando o Executivo autorizado a receber
a importância real do mesmo, por doação do governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção So-
cial, procedendo à abertura de crédito adicional que se fizer
necessário. .
Artigo 3º - O Município, uma vez formalizada a
doação, deverá no prazo de quinze dias, adquirir a ambulância
mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer, à
Secretaria, XEROX AUTENTICADA da respectiva documentação de
propriedade (Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Segu-
ro).
Parágrafo Único - A responsabilidade do doador
ESTA LEI FOI ARQUIVADA INCOMPLETA

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