norma nº 1162/1990

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.162 - DE 06 DE JUNHO DE 1.990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CDHU E O
DOP, COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMEN-
TO URBANO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 05 de junho de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,... CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMARCA DE GUARIBA - sP
vo Go Lima
Elisio Antonio mo de Limu
EC:
EL: Luís Marcelo Thecitoro de fame
OFICIAL MAIOR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habita-/
cional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e com o Departa
mento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, com a anuência da
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para implan
tação de uma ponte de perfil metálico sobre o Córrego Guariba,
na Avenida Santos Dumont, na divisa da zona central com a Vi-
la Mortágua.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação"!
desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Guariba, 06 de junho de 1.
Registrada, em livro próprio, e publicada no Jor-
nal "A Folha da Região", na edição do dia 09 de junho de
- 1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici-/
KA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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pio.
OODNEY DA MARQUES
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dia 07 de junho de 1.990.
ELISIMZ ANTONIO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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