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norma nº 1163/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 1990
Date 1990-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id1401

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.163 - DE 06 DE JUNHO DE 1.990
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORREN-/
TES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 05 de junho de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,...
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMARCA DE GUA4RIBA - SP
Elisio Antonio Theotoro de Lima
LEI: ECAIVÃO sNTo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
OFICIAL MAIOR
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ .......
100.000,00 (cem mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento Ge-
ral do Município, observando-se as classificações Institucio-
nal, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte
tabela:
Cr$
Setor de Atendimento Médico
80.01.01.13.75.031.2.64.3231.02 - Subvenção So-
cial: Associa-
ção de Pueri-
cultura "Fran-
cisco Louzada": 100.000,00
TOTAL :czzciss: 100:000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta 1ei entrará em vigor na data -de
sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Guariba, 06 de junho de 1.990
Registrada, em livro próprio, e publicada no Jor-
nal "A folha da Região", na Edição do dia 09 de junho ..de
1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Municí-/
pio.
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES
me o A
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dia 07 de junho de 1.990.
ELISIM” ANTONIO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMARCA DE GU. RIBA - SP
Elisio Antonio Ti-ainro de Lima
ESCLIVÃ O NTo
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
OFICIAL MALOR
xd kk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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