| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
| native_id | 1401 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.163 - DE 06 DE JUNHO DE 1.990 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE- RAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORREN-/ TES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 05 de junho de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul- go a seguinte,... CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE GUA4RIBA - SP Elisio Antonio Theotoro de Lima LEI: ECAIVÃO sNTo Luís Marcelo Theodoro de Lima OFICIAL MAIOR Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ ....... 100.000,00 (cem mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento Ge- ral do Município, observando-se as classificações Institucio- nal, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte tabela: Cr$ Setor de Atendimento Médico 80.01.01.13.75.031.2.64.3231.02 - Subvenção So- cial: Associa- ção de Pueri- cultura "Fran- cisco Louzada": 100.000,00 TOTAL :czzciss: 100:000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada ção, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta 1ei entrará em vigor na data -de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Guariba, 06 de junho de 1.990 Registrada, em livro próprio, e publicada no Jor- nal "A folha da Região", na Edição do dia 09 de junho ..de 1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Municí-/ pio. ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES me o A Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 07 de junho de 1.990. ELISIM” ANTONIO THEODORO DE LIMA Oficial Interino CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE GU. RIBA - SP Elisio Antonio Ti-ainro de Lima ESCLIVÃ O NTo Luís Marcelo Thecdoro de Lima OFICIAL MALOR xd kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49