| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1990 |
| Date | 1990-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
| native_id | 1402 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.164 - DE 06 DE JUNHO DE 1.990 DISPUOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE- RAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPI- TAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 05 de junho de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul- go a seguinte,... CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE CUPIRA - SP LEI: Luís Marcelo Theodoro de Limn OF'CIAL MAIOR Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$........ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguinte tabela: Cr$ ————— DS Setor de Engenharia e Fiscalização 60.01.01.03.07.025.1.22.4110 - Obras e Instala gões:.......... 20.000.000,00 Estabelecimentos Escolares 70.01.01.08.42.188.1.49.4110 - Obras e Instala ções:.......... 20.000.000,00 TOTAL :::::::::: 40.000.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada ção, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 dd dk —> Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 Guariba, 06 de junho de 1.990./ Registrada, em livro próprio, e publicada no Jor- nal "A folha da Região", na Edição do dia 09 de junho de 1990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do M i ma RQODNEY D MARQUE Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 07 de junho de 1.990. ANTONIO THEODORO DE LIMA Oficial Interino CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE CU*prRA - sp Elisio Antonio TJ; mr EICUIVA O Nto Luís Marcelo Theodoro de Lima OFICIAL MAIOR o ce Lima Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49