norma nº 1167/1990

|— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.167 - DE 28 DE JUNHO DE 1.990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO DE Cr$...
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) AO GUARIBA ESPOR-
TE CLUBE
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 26 de junho de 1.990, aprovou,e eu,
PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte...
»
Cartório do Registro Civil da Séde
” da Comarca de Guariba - S. Paulo
LEI: garNco-———
Luís Marcelo Thecdoro de Lima
Ofictal Mntor
mem
Artigo 1º - O Prefeito Municipal fica autorizado a
conceder no presente exercício, um auxílio extraordinário de
Cr$ 150.000,00 (cento e cinquênta mil cruzeiros) ao Guariba Es
porte Clube.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada fica obri
gada a prestar contas da aplicação do referido auxílio aos óTr-
gãos competentes, devendo, no mesmo ato, remeter cópia da pres
tação de contas para conhecimento da Câmara Municipal.
od Artigo 2º - Para ocorrer com as despesas desta Lei
a Prefeitura Municipal abrirá crédito especial até o limite da
obrigação, obedecidos o artigo 43 e demais disposições da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 28 de junho de 1.990
Registrada em livro próprio, e publicada no Jornal
dd dk
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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"A Folha da Região", na Edição do dia 30 de junho de 1.990, de
acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
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RODDNEY DAS GRAÇAS MARQUES
Ce EA gs
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dif 02 de julho de 1.990.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Esrtório do Registro Civil da Sóde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luta Marcelo Theodoro de Lima
Ofittal Mntor
XXX
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