norma nº 1168/1990

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.168 - DE 11 DE JULHO DE 1.990
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR,A FAZENDA DO ESTADO, IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DA E.E:P.G. DA VILA AMO=
RIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau
lo, em sessão realizada no dia 10 de julho de 1.990, afrovou;
e eu, PAULO MANGOLINI; Prefeito Municipal, sanciono e promul
go a seguinte...
Cartório do Registro Civil da Séde
LEI: da Comarca de Guariba - S. Pauto
ufs Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Mator
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, terre
no sem benfeitorias, situado neste Município de Guariba, na
Rua dos Griecce, na Vila Gomes de Azevedo, destinado à cons-
trução e instalação da E.E.P.G.da Vila Amorim, assim descri-
to e confrontado:
"Inicia-se no ponto A, situado na Avenida Dois,
recuado 4,20 m do alinhamento predial da mesma, distante '
12,00 metros da confluência da Rua dos Griecco e Avenida /
Dois e segue em linha reta confrontando com o recuo supra
mencionando, lado ímpar da numeração com azimute de 12028'31"
e na distância de 76,57 metros até o ponto B; daí, desenvol-
ve uma curva à direita, com ângulo central de 56º44'09" e
raio de 10,00 metros, percorrendo uma distância de 9,90 me-/
tros até o ponto C, recuado 7,60 metros do alinhamento predi
al da Avenida Marginal; daí, segue em linha reta confrontan-
do com o recuo supra mencionado, com azimute de 69º12'40" e
na distância de 59,48 metros até o ponto D; daí, desenvolve!
uma curva à direita com ângulo central de 122º02'50" e raio!
de 5,50 metros, percorrendo uma distância de 11,72 metros a
té o ponto E, recuado 1,40 metros do alinhamento predial da
Viela existente; dáí, segue em linha reta confrontando com
o recuo supra mencionado com azimute de 19101530" e na dis
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
AA
us quadrados.e quinze decímetros quadrados):
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC: 48.684.304/0901-80
tância de 106,13 metros até o ponto F; daí, desenvolve uma 4..:
curva à direita, com ângulo central de 89015'54" e raio de
14,07 metros, percorrendo uma distância de 21,92 metros até
o ponto G; daí, segue em linha reta recuando 2,00 metros do
alinhamento predial da Rua dos Griecco, lado ímpar da numera
ção, com azimute de 280031'23" e na distância de 42,31 me
tros até o ponto H; daí, desenvolve uma curva à direita :oom
ângulo central de 90057'08" e raio de 8,84 metros percorren-
do uma distância de 14,03 metros atingindo o ponto A, início
da presente descrição, encerrando este perímetro a área ..de
6.966,15 m2 (seis mil, novecentos e sessenta e seis metros '
Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusu-
las, termos e condições que assegurem a efetiva utilização '
do imóvel para o fim a que se destina, e impeçam sua transfe
rência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de ina
dimplemento, será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Guariba, 10 de julho de
Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-
nal "A Folha de Região", na Edição do dia 14 de julho de '
1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Municíi-
pio.
| Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S. Paulo
ROODNEY DAS CRÁÇAS MARQUES
Luts Marcelo Thecdoro de Lima Assessor Técnico-Jurídico
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, nh dia 12 de julho de 1.990.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Cartório do Registo Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
"ufs Marcelo Thecdoro de Lima
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49