| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA |
| native_id | 1410 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.684.304/0001-80 LEI Nº 1.172 - DE 16 DE JULHO DE 1.990 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 13 de julho de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul- go a seguinte,... Jartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo à Comarca de ST OT nis Marcelo The: foro de Lim Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mediante Decreto e nos termos da Lei, à Sociedade ! São Vicente de Paula, uma subvenção social no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Artigo 2º - Para acorrer as despesas decorrentes! da execução da presente Lei, fica aberto um crédito de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Institu-/ cional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguin te discriminação: Setor de Assistência Social 90.01.15.81.486.1.104.3231 - Subvenção Social: Sociedade São Vi- cente de Paula:.. 200.000,00 TOTAL :zzzzzzzõzos: 200.000,00 Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada ção, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de AAA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 mm — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 sua publicação. Guariba, 16 de julho de 1.990. Prefeito Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-/ nal "A folha da Região", na Edição do dia 21 de julho de 1990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Municípi ROODNEY DAS GRAÇAS MARQU Assessor Técnico-Jurídico 4 Apresentada ao Cartório dellRegistro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia de jul de 1.990. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior o do Registro Civil da Sede roa de Guariba - S. Paulo pa | Cartóf da Coma The doro de Ltm' Luís Marcelo ofr Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49