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norma nº 1172/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1172 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA
native_id1410

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.684.304/0001-80
LEI Nº 1.172 - DE 16 DE JULHO DE 1.990
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE
SÃO VICENTE DE PAULA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 13 de julho de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,...
Jartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
à Comarca de ST OT
nis Marcelo The: foro de Lim
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar, mediante Decreto e nos termos da Lei, à Sociedade !
São Vicente de Paula, uma subvenção social no valor de Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Artigo 2º - Para acorrer as despesas decorrentes!
da execução da presente Lei, fica aberto um crédito de Cr$
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento
Geral do Município, observando-se as classificações Institu-/
cional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a seguin
te discriminação:
Setor de Assistência Social
90.01.15.81.486.1.104.3231 - Subvenção Social:
Sociedade São Vi-
cente de Paula:.. 200.000,00
TOTAL :zzzzzzzõzos: 200.000,00
Artigo 3º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
AAA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
mm
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
sua publicação.
Guariba, 16 de julho de 1.990.
Prefeito
Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-/
nal "A folha da Região", na Edição do dia 21 de julho de 1990,
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Municípi
ROODNEY DAS GRAÇAS MARQU
Assessor Técnico-Jurídico
4
Apresentada ao Cartório dellRegistro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dia de jul de 1.990.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
o do Registro Civil da Sede
roa de Guariba - S. Paulo
pa
| Cartóf
da Coma
The doro de Ltm'
Luís Marcelo
ofr
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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