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norma nº 1173/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.173 - DE 16 DE JULHO DE 1.990
DISPDE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPI-
TAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 13 de julho de 1.990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,...
“cartório do Registo Civil da Sódo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ .......
7.000.000,00 (sete mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento
Geral do Município, observando-se as classificações Institu-/
cional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a se-
guinte tabela
Cr$
Encargos Gerais do Município
100.04.02.04.013.2.82.3191 - Sentenças Judi-
ciais:......... 2.200.000,00
Setor de Atendimento Médico
80.01.01.13.75.428.1.78.4110 - Obras e Insta
lações:...... 4.800.000,00
TOTAL :izzzio: 7.000.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de
arrecadação, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.684.304/0001-80
Guariba, 16 de julho de 1.99
Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-
nal "A Folha da Região", na Edição do dia 21 de julho de
1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici-
pio.
ROgDNEY DAS GRAÇAS *MARQU
Assessor Técnico-Jurídico
Registro Civil da Se-
a 18 de julho de 1990.
Apresentada ao Cartório
de da Comarca, para arquivamento, no
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
vartório do Registro Civil da Sédo |
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Ofictal Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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