| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL |
| native_id | 1411 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.173 - DE 16 DE JULHO DE 1.990 DISPDE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE- RAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPI- TAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 13 de julho de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul- go a seguinte,... “cartório do Registo Civil da Sódo da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$ ....... 7.000.000,00 (sete mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classificações Institu-/ cional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a se- guinte tabela Cr$ Encargos Gerais do Município 100.04.02.04.013.2.82.3191 - Sentenças Judi- ciais:......... 2.200.000,00 Setor de Atendimento Médico 80.01.01.13.75.428.1.78.4110 - Obras e Insta lações:...... 4.800.000,00 TOTAL :izzzio: 7.000.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo ante- rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.684.304/0001-80 Guariba, 16 de julho de 1.99 Registrada em livro próprio, e publicada no Jor- nal "A Folha da Região", na Edição do dia 21 de julho de 1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici- pio. ROgDNEY DAS GRAÇAS *MARQU Assessor Técnico-Jurídico Registro Civil da Se- a 18 de julho de 1990. Apresentada ao Cartório de da Comarca, para arquivamento, no LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior vartório do Registro Civil da Sédo | da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Ofictal Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49