norma nº 1174/1990

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.174 - DE 08 DE AGOSTO DE 1.990
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GE-
RAL DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORREN-/
TES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 07 de agosto de 1990, aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,...
Partóro do Registro Civil da Séde
da Comaros de Guariba - 8, Paulo
LEI: uís Marcelo Thecdoro de Lima
. Oheial Maior
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de Cr$........
22.100.000,00 (vinte e dois milhões e cem mil cruzeiros), su-
plementar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programá-
tica, conforme a seguinte tabela:
Cr$
Câmara Municipal
10.01.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil:.. 5.520.000,00
10.01.01.01.001.2.01.3113 - Contribuição ao
IPESP e INPS:... 90.000,00
10.01.01.01.001.2.01.3120 - Material de Con-
SUMO:........... 180.000,00
10.01.01.01.001.2.01.3132 - Outros Serviços
e Encargos:..... 210.000,00
Secretaria do Gabinete
20.01.03.07.020.2.03.3132 - Outros Serviços
e Encargos:..... 1.500.000,00
Planejamento Técnico e Administrativo
30.01.03.07.021.2.10.3120 - Material de Con-
SUMOZ........... 500.000,00
dd dd
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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30.01.03.07.021.2.10.3132 - Outros Serviços
e Encargos:..... 300.000,00
Setor de Contabilidade
50.01.03.07.021.2.21.3120 - Material de Con-
SUMO!........... 500.000,00
50.01.03.07.021.2.21.3132 - Outros Serviços
e Encargos:..... 1.000.000,00
Setor de Tesouraria
50.04.03.08.032.2.28.3120 - Material de Con-
SUMO?........... 500.000,00
Setor de Engenharia e fiscalização
Lima
a 60.01.01.03.07.025.2.33.3132 - Outros Servi-
[º4]
= 8 ços e Encar-
o o
S| 88 gost......... 300.000,00
: Ss Ss
iBS E 3| 60.01.01.10.07.025.2.33.3132 - Outros Servi-
| E z 5 ços e Enear-
= te
E 2 5 fo [o A 3.000.000,00
: E 3
el q
Setor de Conservação de Próprios
60.05.03.07.025.2.41.3132 -. Outros Serviços
e Encargos:..... 500.000,00
Í
Estabelecimentos Escolares
70.01.01.08.07.021.2.43.3132 - Outros Servi-
ços e Encar-/
GOS! cerco. 5.000.000,00
Setor de Atendimento Médico
80.01.01.13.75.021.2.63.3231-03 - Subvenções
Sociais (Cen-
tro Social Co
munitário Cris
to Rei)i..... 200.000,00
kkk
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80.01.01.13.75.021.1.79.4120 - Equipamentos e
Material Perma
nente:........ 300.000,00
Setor de Assistência Social
90.01.15.81.021.2.72.3120 - Material de Consu
MOtlcccccccrrrccs 2.000.000,00
Encargos Previdenciários
100.03.15.82.495.2.81.3280 - Contribuição pa-
ra formação do
A PASEP:.......... 500.000,00
TOTAL: siscticis: 22.100.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção, a que alude o inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Guariba, 08 de agosto de
N Cartório do Registro Civil da Séde
o da Comarca ce Cucrita - S. Paulo
“uts Marcelo Therdoro de Lima
or
Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-
al "A Folha da Região", na Edição do dia 18 de agosto de
1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
QUES
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede
da Comarca, para arquivamento, no dia 10 de agosto de 1.990.
dk
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
cartório do Heoi
gistro Civi
| da Comarca do € MH da Seda
Í uts Marcelo 7)
' º Recdoro de
cite Lima
XX kk
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