| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1990 |
| Date | 1990-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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) — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 LEI Nº 1.1 O —- DE 11 DE SETEMBRO DE 1.990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de * São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de setembro de , 1990, aprovou e eu, prefeito Paulo Mangolini, sanciono e pro mulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo — = tenda - 5. Paulo LEI: Tuts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei,' as diretrizes orçamentárias a serem observadas no exercício! de 1991, de conformidade com o $ 2º, do artigo 128, da Lei ! Orgânica do Município. Artigo 2º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Muni ci- pio, seus fundos, orgãos e entidades da administração dire-! tas II - os orçamentos das entidades autárquicas; III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca- pital social com direito a voto. Artigo 3º - À falta de lei compleentar, a que se refe- re o artigo 165, $ 9º, da Constituição Federal, o orgamento' da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmen te, no que tange às classificações de receita e despesa e à elaboração de demonstrativos e anexos, observando-se que: I - o montante das despesas não devera ser superior ao das receitas; II - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas" correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ARA — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO 920 CGC 48.664.304/0001-80 preços de agosto de 1990, considerando os aumentos ou as di- minuições dos serviços; III - as estimativas das receitas serão feitas a preço de agosto de 1990; considerar-se-ão as tendências do presente exercício e os efeitos das modificações na legisla- ção tributária; IV - os projetos em fase de execução terão prio ridade sobre os novos, não podendo ser paralisados sem auto- rização legislativa. 5 1º - Integrarão, também, o orçamento da admi nistração direta os demonstrativos: I - das dotações à conta do Tesouro Municipal" destinadas a aumento de capital ou transferências, a qual- ! quer título, para empresas e autarquias do Município, devida mente especificada por orgão receptor, natureza e finalidade da despesas II - dos recursos destinados à manutenção e de- senvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimen to do disposto no artigo 146, da Lei Orgânica do Município; III - das operações de crédito, a que se refere! Mi da Sédo o artigo. 4 2º - O Poder Executivo, tendo em vista a ca- pacidade financeira do Município e o plano plurianual, proce derá à seleção de prioridades dentre as relacionadas no ane- xo I, integrante desta lei, e as orçará a preço de agosto de Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior Cartóno do Regietl 1990. 8 3º - Poderão ser incluídos projetos e ativi- dades não relacionados no programa de trabalho de orgãos e unidades orçamentárias, desde que financiados com recursos ' de outras esferas de governo. Artigo 4º - Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação do BIN pleno, entre o mês de agosto de 1990 e 1991, obedecendo à fórmula, a se-! guir discriminada, e desprezando as frações de mil cruzeiros kk Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO | 3 CGC 48.664.304/0001-80 após o cálculo: BIN Jan/91 x valor orçamentário = valor cor BIN Ago/90 rigido Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios * com outras esferas de governo, para desenvolvimento de pro-! gremas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, ! saneamento e assistência social, nos termos do artigo 95, da Lei Orgânica do Município. Artigo 6º - As despesas com pessoal da administração di reta ficam limitadas ao máximo de 65% (sessenta e cinco por! cento) do valor das respectivas receitas correntes, de acor- do com o disposto no artigo 38, das Disposições Constitucio- nais Transitórias. Artigo 72º — A proposta orçamentária, que o Poder Execu- tivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I'—- mensagem; II - projeto de lei orçamentária anual; III — demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despe sas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios! e tenefícios de natureza financeira, tributária e crediti- ? cia; IV - relação dos projetos e atividades constantes do pro jeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação; Y — tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22,' III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágr: afo Unico - A mensagem que encaminhar o projeto * de lei orçamentária anual deverá explicitar os critérios ado tados na previsão da receita. Artigo 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda finan- ceira às entidades privadas de caráter assistencial ou cultu ral sem finalidade lucrativa, a seguir relacionadas: a) Sociedade Asilo São Vicente de Paulo; t) Corporação Musical "Lira Guaribense"; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 vanor to Registro Civil da Sede Lufs Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001-80 -4- e) Centro Social Comunitário "Cristo Rei"; d) Associação de Puericultura "Francisco Louzada"; e) Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Jabo ticabal. 5. 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados" pelas entidades beneficiadas. 842º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento do exercício, para a prestação de contas. 33º - É vedada a concessão de ajuda financeira à enti dade que não prestar contas-dos recursos anteriormente rece- bidos, bem assim as que não forem aprovadas pelo Poder Execu tivo. Artigo 9º - O Poder Executivo enviará, à Câmara Munici pal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - atualização da Planta Genérica de Valores do Muni- cípio; II - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos! custos dos serviços prestados; III - instituição e regulamentação da contribuição de me lhoria decorrente de obras públicas; IV - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobran ça e arrecadação dos tributos; V - majoração do imposto predial e territorial urbano; VI - revogação das isenções dos tributos municipais que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; VII - correção das parcelas dos tributos municipais. Artigo 10 - O projeto de lei orçamentária poderá compu tar, na receita, pperações de crédito: I - autorizadas por lei específica, nos termos do arti go 7º, 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de t Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 XX Cartório do À . sto Civil da Sede “ufs Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mator — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO -s5 CGC 48.664.304/0001-80 1964; II - a serem autorizadas pela lei orçamentária amual. $.1º - Em qualquer dos casos, a lei orçamentária anual deverá conter demonstrativo especificando, por opera-! 1 ção de crédito, as dotações, so nível de projetos, ativida! des ou programas a serem financiadas com tais recursos. 2 2º - Durante a execução orçamentária, não poderão ser utilizados recursos provenientes da amilação de dotações relativas a projetos ou atividades vinculados a operações de crédito, nos termos do parágrafo anterior. $ 3º — As operações de crédito não poderão ultrapassar 70% (setenta por cento) do total das despesas de capital pre vistas no orçamento, a que se refere o artigo 2º, I, desta ! lei. Artigo 11 - A lei orçamentária anual poderá autorizar! a realização de operações de crédito por antecipação de re-! ceita, até O limite de 25% (vinte e cinco por cento) da re- ceita estimada para o exercício. Parágrafo Único - As operações contratadas, nos termos deste artigo, serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trin ta) dias após o encerramento do exercício. Artigo 12 — Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida pública, se- rão fixados com base nas operações contratadas junto a insti tuições financeiras, até a data do encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal. Artigo 13 - Os créditos suplementares abertos por de-! creto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas aos serviços da dívida pública, não " onerarão o limite autorizado na lei orçamentária. t Artigo 14 - No caso do Município criar e organizar . 4 . seus serviços autônomos de água e esgoto, com base no artigo LO dd Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO —- 6 = CGC 48.664.304/0001-80 293, da Constituição do Estado de São Paulo, observar-se-á o disposto no $ 1º, do artigo 3º, desta leis Artigo 15 - A lei orçamentária anual estabelecerá os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem! aplicados durante o exercício de 1991, de forma a manter (o) valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento, tendo como limite o comportamento da receita, Artigo 16 - O Poder Executivo enviará, até o dia 30 de outubro, o projeto da lei orçamentária à Câmara Municipal, ! que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolven- do-o, a seguir, para sanção. Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em con áriO. Registrada em livro próprio, e publicada no Jornal "A! Folha da Região", na Edição do dia 21 de setembro de 1,990," de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do t- ROODNEY D RAÇAS MARQUES Assessor Tecnico-Jurídico Apresentada ao Cartório de Registro Chvil da Sede Comarca, para arquivamento, no dia 2 bro de 1.990 Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial motor LUIS MARCELO THEODORO LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 ( LZI DO DIRETRIZES CReErpsI PNTSO E ” retas e Irivridcçães porn o Dxorefeio às 1.Ce1 SE TTNUCE PTt oO rcicio in t.ccl Fa vera | - Exoporcionar um carro cos verecéores, facilitando- lhes 2 locomoção e c irercrorie ressoal, no inte-/ reste C. 7/04 - iguisição às veículo utilitério rere | - Renovar o corro ão Sohinete urícipel para garan-/ nz ordem creo Ming dé SO ão artigo 100 do ertigo 33, das Dispo- Ed 4 Salam Sima E is nd aso Manvas d+ Es siuues Conctitucioncis Cronsiteries, 26702 — lelnorios àas instclcções Ga FPoiro go | - Jeverccor E consrciniizeção ge gêneros vásicos a a , Ea ; e =... . Jurdir lonris ilecre Preços ncis ccsssivcis É população ge baixa renda, instelações munici-/- E rolícic ecteguel no petrulhamen- Preparar a criança,nenor ãe seis anos, admissão ao ensino fundamental, vropiciando o acesso a todas as cerades às População. — o ecesso e a permanência ge seiscerics b fo escola, garantirdo- fcãie ão ergino, - icsegurar, 20 2Juno de Prineiro grau, o só to de material didático-cscolar, vestiu - a . Pa. EA . sistencia médica e dentéria, - impliar a capacidade do derivedos da soja, como =eio de elevar a de da nerenãa escolar e de demaria, - Cferecer às escolas ag condições - cionamento regular EnS.0O Duntcmenta Lora Tas sm Doo e cvioriiades — en un aos o ed dO PRIS TESTE ÃO MINIP Ud dee -da Comarca de Guariba ;- S, Pauio o —E STE Ce cuarida .- S. Paui uís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mnior . CBIZTIVCS “9 zuzs lonDi pera transrorse ge aluos Go cricoiro cem Ge crimeiro grsu ! i 22 — Drorepovie Se alonos ' | 22 Croereporie de glunos Drcrençeis DEL EDITE rior tel e urco ncvurno ães 2 unos - rio e de réquinas de datilografia, suando »so zeãos no interesse do serviço. serviços ãe srensporte de alunos residentes na zene rurel contratados com rartíiculeres - Ciíerzcer, 20s jovens «uy os nsios e Es facilidades p - concluíren es escoles de segundo PP A vrInnrorde Cos ervresas cer- mrestação de serviços em Ge ciàminisiração direta. - Fossibilitar a educação de adolezcer o5 que rão concluírer a cu na idode próxria, ex ho HE AStamiiêso CROMENTANA , Ja N Err MA AUZXO 1 Hetas e Prioridades para o Exercício de 1.901 2 OS DO MGM. cm io DU MU 15 46/01 —- Conclusão gas obras de construção e |- Entregar À conunidudo w: Joecl rrômmio pera | insúcicção do Ginásio de Esportes. lização ê exentos culturcis, soci: recrestivos, exiísticos e educcsior: , | tas a relhora» Es condições ão vida wpucre. | | - Incentivar a dades relacicnsãos cc esnenis encãor, vroo nelhorar as con: 19 => [4 [6] (A) [a so /01 Did Vo actas DE CL — Conctrução de 500 unidades residen-/- s de padrão econômico - tauvisição de 10 clqueires de terra ra ra o deservolvimento de rrogrames so- cCisis hebitacionais Colocação de redes às égua, esgoto e luz, em Éreas couproretitas com 8 habitacionais consiúrisão de conjuntos ver: vos bairros efetivamente pov - Diminuir o desfic timos 10 ano baixa penda € - propric, Sa Comarca qe : iba - Sp, rute Marcelo Theodoro de Lima Oficiar “unior -B | tm io Civil aa Seo 1 cx periféricos, vados. e ia “DIVOS n2 cedida que vãs sendo it rebitacionzl ecumulcdo nos úl- s re cidade e prover a pvozulação de - Perticinar dos rrogrenes pelos governos T baratear o custo de case etera)l e Compra selos famílias de - Ferticirar dos progreras pelos governos federal É adquirida dire pectivarente, do trutura vúcico, e tcnente crio os estadual, com vistas e : 5 propria e feciliter a CBETIVOS Construção, to do Pocio ro tuo r— - Oferecer assistência médica e dentária à popula ção carente, por meio de uns política de saúde a a Pu s . cant fi As jJustada as peculiariedades sôcio-ecorômicas de ! Guariba. “ Lad EA Combater a invasão das ersurradas ra praça da Co - Dj a a , 3 . Pio plana, ponto de confluercia da Avenida Otavio 1 - um 4 - j Rangel, Zua Castelo Branco e hua Otavio Evenge-/ : a . = L = lista do Souza, ccx a conslização das êguas éss 1 ta melhorar cs condições de habi Som do o da 1 elo ng Í e Ee] o sa Wi Pp Oo 1 + 3 os H do q [e Um ã oo o o gya vo ta my [e] U o Ho Ff e Sd H oo à dos Ló £ “A i [e 1 . to ed 4 n no Do Do d o fy a : e da] = poa V ta ' [6] 3 ; 2 doa ! on o E oi t Ea i (O 6 TA DR) Í 4 o | E 42 ou ! Mo Bo gy v k Ko] ss a a a Eques sery Ea Õ é q | Po! | o ' “Bl o E E E 8. vu E “A 7Es q dos “R E aa Fa [e o bo à o q 4 e É fi Moo q g! M “| E Ea ro Rd w [o | jo q N Po f 4 E q s Limo — | de q o A Marcelo Therdoro “o ob tuís opefar ! | [o e “4 e! ) [A] [q 13 q ts mam map maio me meme rm e mem amem mms sia 2 cmammnd