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norma nº 1177/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 1990
Date 1990-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1415

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)
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.1 O —- DE 11 DE SETEMBRO DE 1.990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de *
São Paulo, em sessão realizada no dia 10 de setembro de ,
1990, aprovou e eu, prefeito Paulo Mangolini, sanciono e pro
mulgo a seguinte ... Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
— = tenda - 5. Paulo
LEI:
Tuts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei,'
as diretrizes orçamentárias a serem observadas no exercício!
de 1991, de conformidade com o $ 2º, do artigo 128, da Lei !
Orgânica do Município.
Artigo 2º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Muni ci-
pio, seus fundos, orgãos e entidades da administração dire-!
tas
II - os orçamentos das entidades autárquicas;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca-
pital social com direito a voto.
Artigo 3º - À falta de lei compleentar, a que se refe-
re o artigo 165, $ 9º, da Constituição Federal, o orgamento'
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmen
te, no que tange às classificações de receita e despesa e à
elaboração de demonstrativos e anexos, observando-se que:
I - o montante das despesas não devera ser superior ao
das receitas;
II - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas"
correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
ARA
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO 920
CGC 48.664.304/0001-80
preços de agosto de 1990, considerando os aumentos ou as di-
minuições dos serviços;
III - as estimativas das receitas serão feitas a
preço de agosto de 1990; considerar-se-ão as tendências do
presente exercício e os efeitos das modificações na legisla-
ção tributária;
IV - os projetos em fase de execução terão prio
ridade sobre os novos, não podendo ser paralisados sem auto-
rização legislativa.
5 1º - Integrarão, também, o orçamento da admi
nistração direta os demonstrativos:
I - das dotações à conta do Tesouro Municipal"
destinadas a aumento de capital ou transferências, a qual- !
quer título, para empresas e autarquias do Município, devida
mente especificada por orgão receptor, natureza e finalidade
da despesas
II - dos recursos destinados à manutenção e de-
senvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimen
to do disposto no artigo 146, da Lei Orgânica do Município;
III - das operações de crédito, a que se refere!
Mi da Sédo
o artigo.
4 2º - O Poder Executivo, tendo em vista a ca-
pacidade financeira do Município e o plano plurianual, proce
derá à seleção de prioridades dentre as relacionadas no ane-
xo I, integrante desta lei, e as orçará a preço de agosto de
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Cartóno do Regietl
1990.
8 3º - Poderão ser incluídos projetos e ativi-
dades não relacionados no programa de trabalho de orgãos e
unidades orçamentárias, desde que financiados com recursos '
de outras esferas de governo.
Artigo 4º - Os valores orçamentários serão
atualizados monetariamente pela variação do BIN pleno, entre
o mês de agosto de 1990 e 1991, obedecendo à fórmula, a se-!
guir discriminada, e desprezando as frações de mil cruzeiros
kk
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ESTADO DE SÃO PAULO | 3
CGC 48.664.304/0001-80
após o cálculo: BIN Jan/91 x valor orçamentário = valor cor
BIN Ago/90 rigido
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios *
com outras esferas de governo, para desenvolvimento de pro-!
gremas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, !
saneamento e assistência social, nos termos do artigo 95, da
Lei Orgânica do Município.
Artigo 6º - As despesas com pessoal da administração di
reta ficam limitadas ao máximo de 65% (sessenta e cinco por!
cento) do valor das respectivas receitas correntes, de acor-
do com o disposto no artigo 38, das Disposições Constitucio-
nais Transitórias.
Artigo 72º — A proposta orçamentária, que o Poder Execu-
tivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I'—- mensagem;
II - projeto de lei orçamentária anual;
III — demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despe
sas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios!
e tenefícios de natureza financeira, tributária e crediti- ?
cia;
IV - relação dos projetos e atividades constantes do pro
jeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação;
Y — tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22,'
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágr: afo Unico - A mensagem que encaminhar o projeto *
de lei orçamentária anual deverá explicitar os critérios ado
tados na previsão da receita.
Artigo 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda finan-
ceira às entidades privadas de caráter assistencial ou cultu
ral sem finalidade lucrativa, a seguir relacionadas:
a) Sociedade Asilo São Vicente de Paulo;
t) Corporação Musical "Lira Guaribense";
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vanor to Registro Civil da Sede
Lufs Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
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CGC 48.664.304/0001-80
-4-
e) Centro Social Comunitário "Cristo Rei";
d) Associação de Puericultura "Francisco Louzada";
e) Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Jabo
ticabal.
5. 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação,
pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados"
pelas entidades beneficiadas.
842º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data de encerramento do exercício, para a
prestação de contas.
33º - É vedada a concessão de ajuda financeira à enti
dade que não prestar contas-dos recursos anteriormente rece-
bidos, bem assim as que não forem aprovadas pelo Poder Execu
tivo.
Artigo 9º - O Poder Executivo enviará, à Câmara Munici
pal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I - atualização da Planta Genérica de Valores do Muni-
cípio;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos!
custos dos serviços prestados;
III - instituição e regulamentação da contribuição de me
lhoria decorrente de obras públicas;
IV - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobran
ça e arrecadação dos tributos;
V - majoração do imposto predial e territorial urbano;
VI - revogação das isenções dos tributos municipais que
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
VII - correção das parcelas dos tributos municipais.
Artigo 10 - O projeto de lei orçamentária poderá compu
tar, na receita, pperações de crédito:
I - autorizadas por lei específica, nos termos do arti
go 7º, 8 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de t
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“ufs Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
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ESTADO DE SÃO PAULO -s5
CGC 48.664.304/0001-80
1964;
II - a serem autorizadas pela lei orçamentária amual.
$.1º - Em qualquer dos casos, a lei orçamentária
anual deverá conter demonstrativo especificando, por opera-!
1
ção de crédito, as dotações, so nível de projetos, ativida!
des ou programas a serem financiadas com tais recursos.
2 2º - Durante a execução orçamentária, não poderão
ser utilizados recursos provenientes da amilação de dotações
relativas a projetos ou atividades vinculados a operações de
crédito, nos termos do parágrafo anterior.
$ 3º — As operações de crédito não poderão ultrapassar
70% (setenta por cento) do total das despesas de capital pre
vistas no orçamento, a que se refere o artigo 2º, I, desta !
lei.
Artigo 11 - A lei orçamentária anual poderá autorizar!
a realização de operações de crédito por antecipação de re-!
ceita, até O limite de 25% (vinte e cinco por cento) da re-
ceita estimada para o exercício.
Parágrafo Único - As operações contratadas, nos termos
deste artigo, serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trin
ta) dias após o encerramento do exercício.
Artigo 12 — Na lei orçamentária anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida pública, se-
rão fixados com base nas operações contratadas junto a insti
tuições financeiras, até a data do encaminhamento do projeto
de lei à Câmara Municipal.
Artigo 13 - Os créditos suplementares abertos por de-!
creto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência
nas dotações relativas aos serviços da dívida pública, não "
onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.
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Artigo 14 - No caso do Município criar e organizar
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seus serviços autônomos de água e esgoto, com base no artigo
LO dd
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ESTADO DE SÃO PAULO —- 6 =
CGC 48.664.304/0001-80
293, da Constituição do Estado de São Paulo, observar-se-á o
disposto no $ 1º, do artigo 3º, desta leis
Artigo 15 - A lei orçamentária anual estabelecerá os
critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem!
aplicados durante o exercício de 1991, de forma a manter (o)
valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento,
tendo como limite o comportamento da receita,
Artigo 16 - O Poder Executivo enviará, até o dia 30 de
outubro, o projeto da lei orçamentária à Câmara Municipal, !
que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolven-
do-o, a seguir, para sanção.
Artigo 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em con áriO.
Registrada em livro próprio, e publicada no Jornal "A!
Folha da Região", na Edição do dia 21 de setembro de 1,990,"
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do
t-
ROODNEY D RAÇAS MARQUES
Assessor Tecnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Chvil da Sede
Comarca, para arquivamento, no dia 2 bro de 1.990
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial motor
LUIS MARCELO THEODORO LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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