norma nº 1180/1990

q: — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000!- 80
LEI Nº 1.189 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.990
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-/
lo, em sessão realizada no dia 09 de novembro de 1.990, apro-
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte,...
arorio do Kegisto Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Pauto
— LEI:
É =" Lufs Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mnior
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar convênio para execução, pela Prefeitura, dos serviços
de reposição de pavimentação do leito carroçável e/ou dos pas-
seios por danos ocasionados pela SABESP, decorrentes de traba-
lhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água
e/ou esgotos e serviços correlatos.
Artigo 2º - As condições de realização dos servi-
cos, autorizados por esta Lei, estarão estabelecidas no Convê-
nio a ser assinado entre as partes.
Guariba. 12 de novembro de
Registrada em livro próprio, e publicada no Jornal
"A Folha da Região", na edição do dia 17 de novembro de 1.990,
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
—ROOQDNEY DAS GRAÇAS MARQUE
Assessor Técnico-Juridic
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -Si-!422 - CEP 14.840- Cx. Postal. 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Cec 48.664.304/0001 - 80
Apresentada ao Cartório d | regis ro Civil da Sede
da Comarca. para arquivamento, no dia de nevembro de 1.990.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
” Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
Luts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Av. Evaristo Voz, .:90 - Fone: (0163) -5I-|422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49