norma nº 1182/1990

A
- Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
C6C 48.664. 304/0001 - BO
LEI Nº 1.182 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.990
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-/
lo, em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 1.990, apro-/
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Pauto
Ea nts Marcelo Therdoro de Lima
No sum mem pi
Planta Genérica de Valores, para fins de base de cálculo do
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba-
no, e lançamento no exercício de 1991, na conformidade das se-
guintes tabelas:
Valor Venal (Cr$)
do Imóvel
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/000| - BO
Artigo 2º - O Executivo atualizarã, monetariamen-
te, mediante Decreto, a Planta Genérica de Valores, de acordo
com o índice de variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional
- BTN, ocorrida entre a data de vigência desta Lei e o mês de
aplicação do cálculo do valor venal do imóvel.
Parágrafo Único - No caso de extinção do Bônus do
Tesouro Nacional - BTN, para efeito deste artigo, será utiliza
do o índice que vier a ser criado com a mesma finalidade.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1991.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Guariba. 06 de dezembro de 1.990
Cartório do Registro Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
uís Marcelo Theodoro de Limo
O fininl 14 ico
Registrada em livro próprio, e publicada do Jornal
"A Folha da Região", na Edição do dia 08 de dezembro de 1990 ,
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Municápio.
Apresentada ao Cartório de
da Comarca, para arquivamento, no dia 1
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Voz, 1.90 - Fora (0/63) S'ia2o - CEP j4840- Cx, Postar, 49