norma nº 1184/1990

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Cartórv
Puts Marcelo Thendoro de Lim.
Oficial nis
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664. 304/0001 - BO
LEI NO 1.184 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.990
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 04 de dezembro de 1.990, aprovou, e
eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte,...
trução de casas populares destinadas à população de baixa renda
deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO-/
NAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a refe
rida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
cláusulas, fixando-se como responsabilidade do Município; +
I - Executar, às suas expensas, as obras de ter-
raplenagem, inclusive locação de ruas, quadras, lotes e infra-
estrutura;
II - Desenvolver junto às concessionárias de Servi-
ço Público, de Água e Esgoto e Energia Elétrica, e outras enti-
dades assemelhadas a que o Municipio pertencer, o trabalho ne-
cessário à implantação dos serviços básicos e apresentar os Ter
mos de Compromissos de que serão executados os projetos e as
redes respectivas para abastecimento de água e lançamento de es
gotos das unidades habitacionais, e energia elétrica, anterior-
mente ou concomitantemente à construção das unidades.
III- Adotar as providências para que todas as despe
sas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de
plantas do loteamento e das construções, solicitação de "HABI-
TE-SE", com referência à ârea de terreno e do respectivo núcleo
residencial, e todos os impostos e taxas incidentes sobre ter-
renos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, se
ja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isen
ta de pagamentos.
em gleba de propriedade da CDHU.
Av Evaristo Vaz, LISO - Fone: (0J63)-Si-:422 - CEP 14 840 - Ox Postar: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664. 304/000] - 80
de
Registrada em livro próprio, e publicada /no Jornal
"A Folha da Região", na Edição do dia 08 de dezembro de 1.990.,
de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROODNEY DAS GRAÇA MARQUE
“assessur-Pécrico=iusídico
Civil da Sede
bro de 1.990.
Apresentada ao Cartório deliRegistr
da Comarca, para arquivamento. no dia
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
mam .
cartório do hegisto Civil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Pauto
Luts Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Mator
Av. Evaristo Voz, 1:90 - Fone: (OBS) -Si-402 - CEP A B4O- Cx. Posto!: 49