norma nº 1185/1990

ei Prefeitura Municipal de Guariba
1 - Estadg de São Pauio
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A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 17 de dezembro de 1.990, aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promul-
go a seguinte,...
LEI:
Pá
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. =. , Artigo 1º - O Orçamento-Programa do Município, para o exercício de
1991, discriminados nas tabelas explicativas que compreendem os quadros anexos, orça a receita e fixa
a despesa em valores iguais a Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquênta milhões de cruzeiros).
vigente
e das especificações dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:
cr$ cr$
1 - RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 74.700.000
5.000,000
Receita Patrimonial
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- Estado de São Paulo
Receita Industrial 600.000
Receita de Serviços 10.000
Transferências Correntes 412.200.000
Outras Receitas Correntes 2.110.000 494.640.000
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 80.000.000
Alienação de Bens 150.000
Transferências de Capital 75.190.000
Outras Receitas de Capital 20.000 155.360.000
TOTAL GERAL 650.000.000
Artigo 3º - A despesa observará os seguintes desdobramentos:
CATEGORIA ECONÔMICA Cr$ Cr$
1.1 - RECURSOS DO TESOURO DO MUNICÍPIO
: Despesas Correntes 327.550.000
Despesas de Capital 292.450.000
Reserva de Contingência | 30.000.000
TOTAL GERAL 850.000,000
Ty Prefeitura Min
E
2.1 - PODER LEGISLATIVO
2.2 —- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
Secretaria
de
de
de
de
de
de
moção Social
Reserva de Contingência
Col.
Co TOTAL GERAL
rã realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% (quinze por cento) da
receita total estimada.
cício, créditos suplementares, observando o disposto nos artigos 7º, inciso I, e 43, da Lei Federal
Administração
Finanças
Obras e Serviços
Educação e Cultura
Saúde
Assistência e Pro-
28.800.000
12.600.000
19.000.000
152.500.000
30.000.000
107.200.000
196.500.000
48.000.000
25.400.000
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orçamentária, o Poder Executivo pode-
no 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 50% (cinquênta por cento) do total da despesa fixa
da.
Cartório do Registro Civil da Sédo
Prefeitura Municipal de Guariba | comece dr cuia. sé et
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o limite nele previsto, quando destinado a suprir insuficiência nas dotações relativas a divida públi
ca municipal e débitos constantes de precatórios judiciais.
cutivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do valor consignado sob a denominação '
de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decretolei Federal nº 1.763, de 16 de
janeiro de 1.990.
de
1991, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 19 de dezembro de 1.990.
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da
quivamento, no dia 19 de dezembro de 1.990.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior