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norma nº 1187/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 1990
Date 1990-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, À COHAB DE ARAÇATUBA, POR ASSUNÇÃO SOLIDÁRIA, A IMPORTÂNCIA DE 8.501,1613 VRF’S (VALOR DE REFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“Fes — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000I] - BO
A Câmara Múnicipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 1.990, apro-
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte,...
cartório do tegistro Uivil da Sede
da Comarca de Guariba - S. Paulo
LEI: ja Comatea &
, ruís Marcelo Theodoro de Limo
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, à Cohab de Araçatuba - Companhia Regional de Habitação
Social - CRHIS, por assunção solidária, a importância equiva-
lente a 8.501,1613 VRF's (Valor de Referência de Financiamen-
to), que será utilizada na complementação do valor total de
aquisição de imóvel, sem quaisquer benfeitorias, com área glo
bal de 8,0113 alqueires, situado nas proximidades dos Járdins
São Bento e São Francisco.
S 1º - Destinar-se-ã o imóvel, de que trata este
artigo, à construção e instalação de Conjunto Habitacional de
interesse, exclusivamente, social, com 498 unidades residen-/
ciais.
s.2º - O custo global da aquisição do imóvel é de
42.747,831 VRF's (Valor de Referência de Financiamento), dos
quais a Cohab de Araçatuba assume o importe de 34.246,6702...
vRF's, por limitação do Programa de Moradias Populares do Go-
verno Federal.
s. 3º - A diferença do valor de aquisição do imó-/
vel objetiva reduzir o custo da unidade habitacional aos bene
ficiários finais, assim entendidas as familias com renda men-
sal de até 5 salários minimos.
S.42 - Comprovar-se-ão os valores correspondentes
aos custos de aquisição do terreno, mediante laudo de avalia-
ção precedido de análises e pesquisas, realizadas no mês de
outubro de 1990, dos preços praticados no mercado imobiliã-
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-5i-1422 - CEP 14.840 - Cx Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000] - 80
rio corrente nos limites da malha urbana.
a
doação, deverã efetuar o pagamento do respectivo valor pecu-/
niário, no primeiro trimestre do exercício financeiro de ....
1.991.
Artigo 3º - No caso de inadimplência da donatã-/-
ria, a mesma deverá restituir a quantia recebida, à Fazenda
Municipal, atualizada pela BTN e acrescida de juros de 1%,até
a data de liquidação do débito.
ro Nacional - BTN, para efeito deste artigo, serã utilizado o
índice que vier a ser criado com a mesma finalidade.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotações próprias, que
serão consignadas no Orçamento Geral do Município, relativa-/
mente ao exercício de 1.991.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-/
nal "A Folha da Região", na edição do dia 22 de dezembro de
1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici-/
pio.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av Evaristo Vaz, ! 190 - Fone: (0163)-Si-:422 - CEP :4840- Cx Postal: 49

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