| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1990 |
| Date | 1990-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR, À COHAB DE ARAÇATUBA, POR ASSUNÇÃO SOLIDÁRIA, A IMPORTÂNCIA DE 8.501,1613 VRF’S (VALOR DE REFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“Fes — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000I] - BO A Câmara Múnicipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 1.990, apro- vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,... cartório do tegistro Uivil da Sede da Comarca de Guariba - S. Paulo LEI: ja Comatea & , ruís Marcelo Theodoro de Limo Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Cohab de Araçatuba - Companhia Regional de Habitação Social - CRHIS, por assunção solidária, a importância equiva- lente a 8.501,1613 VRF's (Valor de Referência de Financiamen- to), que será utilizada na complementação do valor total de aquisição de imóvel, sem quaisquer benfeitorias, com área glo bal de 8,0113 alqueires, situado nas proximidades dos Járdins São Bento e São Francisco. S 1º - Destinar-se-ã o imóvel, de que trata este artigo, à construção e instalação de Conjunto Habitacional de interesse, exclusivamente, social, com 498 unidades residen-/ ciais. s.2º - O custo global da aquisição do imóvel é de 42.747,831 VRF's (Valor de Referência de Financiamento), dos quais a Cohab de Araçatuba assume o importe de 34.246,6702... vRF's, por limitação do Programa de Moradias Populares do Go- verno Federal. s. 3º - A diferença do valor de aquisição do imó-/ vel objetiva reduzir o custo da unidade habitacional aos bene ficiários finais, assim entendidas as familias com renda men- sal de até 5 salários minimos. S.42 - Comprovar-se-ão os valores correspondentes aos custos de aquisição do terreno, mediante laudo de avalia- ção precedido de análises e pesquisas, realizadas no mês de outubro de 1990, dos preços praticados no mercado imobiliã- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-5i-1422 - CEP 14.840 - Cx Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000] - 80 rio corrente nos limites da malha urbana. a doação, deverã efetuar o pagamento do respectivo valor pecu-/ niário, no primeiro trimestre do exercício financeiro de .... 1.991. Artigo 3º - No caso de inadimplência da donatã-/- ria, a mesma deverá restituir a quantia recebida, à Fazenda Municipal, atualizada pela BTN e acrescida de juros de 1%,até a data de liquidação do débito. ro Nacional - BTN, para efeito deste artigo, serã utilizado o índice que vier a ser criado com a mesma finalidade. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, que serão consignadas no Orçamento Geral do Município, relativa-/ mente ao exercício de 1.991. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de Registrada em livro próprio, e publicada no Jor-/ nal "A Folha da Região", na edição do dia 22 de dezembro de 1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici-/ pio. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av Evaristo Vaz, ! 190 - Fone: (0163)-Si-:422 - CEP :4840- Cx Postal: 49