| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1990 |
| Date | 1990-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DO GINÁSIO DE ESPORTES, NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL |
| native_id | 1426 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.654.304/000] - BO LEI Nº 1.188 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.990 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau- lo, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 1.990, apro- vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,... Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo mA 00 Uarida - 6. Pê LEI: “ufs Marcelo Thor inn de Lim. " Artigo 1º - O Ginásio de Esportes do Jardim Boa Vista será usado, preferencialmente, nos programas de educa-/ ção pré-escolar e de ensino fundamental e, secundariamente,pe los particulares interessados, mediante prévia requisição e pagamento de justa remuneração. Ss. 1º - Dar-se-á a ocupação do Ginásio de Espor- tes, por particulares interessados, somente após a constata-/ ção formal da disponibilidade do mesmo no calendário de ativi dades curriculares das escolas. Ss. 2º - A justa remuneração, de que trata esse ar- tigo , será paga através de preço público fixado por Decreto do Executivo. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de Registrada em livro próprio, e publicada no Jor=/ nal "A Folha da Região", na édição do dia 22 de dezembro de 1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici- pio. Av. Evaristo Vaz, ! 190 - Fone: (053) -Gi-i42P - DES (4 B4Q - Cx. Posta! 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001 - BO ROODNEY DAS A MARQUES Assessor Técnico-Jurídico Apresentada ao Cartório dh Registro Civil da Sede 9 ceto bro de 1990. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior da Comarca, para arquivamento, no dia Av. Evaristo Vez, ! ISO - Fone: IDJ63)-Si-1422 - CEP 4 84C- Cx Posta! 49