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← Guariba (SP)

norma nº 1188/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 1990
Date 1990-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DO GINÁSIO DE ESPORTES, NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL
native_id1426

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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/000] - BO
LEI Nº 1.188 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.990
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pau-
lo, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 1.990, apro-
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte,...
Cartório do Registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
mA 00 Uarida - 6. Pê
LEI:
“ufs Marcelo Thor inn de Lim.
"
Artigo 1º - O Ginásio de Esportes do Jardim Boa
Vista será usado, preferencialmente, nos programas de educa-/
ção pré-escolar e de ensino fundamental e, secundariamente,pe
los particulares interessados, mediante prévia requisição e
pagamento de justa remuneração.
Ss. 1º - Dar-se-á a ocupação do Ginásio de Espor-
tes, por particulares interessados, somente após a constata-/
ção formal da disponibilidade do mesmo no calendário de ativi
dades curriculares das escolas.
Ss. 2º - A justa remuneração, de que trata esse ar-
tigo , será paga através de preço público fixado por Decreto
do Executivo.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
Registrada em livro próprio, e publicada no Jor=/
nal "A Folha da Região", na édição do dia 22 de dezembro de
1.990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munici-
pio.
Av. Evaristo Vaz, ! 190 - Fone: (053) -Gi-i42P - DES (4 B4Q - Cx. Posta! 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001 - BO
ROODNEY DAS A MARQUES
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório dh Registro Civil da Sede
9 ceto bro de 1990.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
da Comarca, para arquivamento, no dia
Av. Evaristo Vez, ! ISO - Fone: IDJ63)-Si-1422 - CEP 4 84C- Cx Posta! 49

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