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norma nº 1201/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaAUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE GUARIBA, UMA FAIXA DE TERRENO PARALELA À AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
- CGC 48.664.304/000]- 80
LEI Nº 1.201 - DE 28 DE MAIO DE 1.991.
AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCAR-
GOS, A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE GUARIBA, UMA FAIXA DE TERRENO
PARALELA À AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de maio de 1991, !
APROVOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito'Municipal de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte...
e artório do Registro Civil da Sáde
«a Comarca de Guara = 8. Pao
Luís Marcelo Theodore da Limg
Oficial Mator
Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal au
torizada a alienar, por doação e com encargos, à Primeira Igre-
ja Batista de Guariba, CGC nº 45.252.129/0001-25, com sede, domi
cílio e foro na Avenida Cunha Bueno, nº 280, no Jardim Primave-
ra, nesta cidade de Guariba, um (1) faixa de terreno, de formato
2 (cen-
regular, sem quaisquer benfeitorias, com área de 165,00 m
to e sessenta e cinco metros quadrados), para fins de construção
de Escola Bíblica Dominical.
Parágrafo Único - A faixa de terreno, a
que se refere este artigo, possui as seguintes medidas e confron
tações: "Inicia num ponto comum de divisa do imóvel de proprieda
de da donatária, com a faixa de terreno objeto desta doação, na
Avenida Cunha Bueno; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento
dessa via pública, rumo sul, numa distância de 5,50 metros; daí,
virando à direita, segue em linha reta, rumo oeste, confrontando
com área pública remanescente e marginal à Avenida Otávio Evange
lista de Souza, numa distância de 6,06 metros; daí, virando no-
vamente à direita, segue em linha reta, rumo norte, pelo alinha-
mento da Avenida dos Baldan, numa distância de 5,50 metros; daí,
virando finalmente à direita, segue em linha reta, rumo leste,
confrontando com as propriedades de Waldomiro Vieira e da Primei
ra Igreja Batista de Guariba, numa distância de 30,00 metros,até
encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, encerran-
Av. Evaristo Vaz, !.190 - Fone: (0163) -Si-i422 - CEP 14.840- Cx. Posta!: 49
> — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664. 304/000! - 80
do a área de 165,00 m? (cento e sessenta e cinco metros quadra-
dos)". I
Artigo 2º - Da escritura pública deve-
rão constar cláusulas que:
a) estabeleçam a ocupação do imóvel pa
ra fins exclusivamente religiosos e que impeçam sua transferên-
cia pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
b) vinculem a taxa de ocupação do imó-
vel em 0,30 (trinta centésimos),
c) confirmem a reversão do imóvel ao
patrimônio municipal, no caso de inadimplência, independentemen-
te de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3º - Para os fins do artigo ante
rior, considerar-se-á como inadimplência:
I - perda do prazo de 6 (seis) meses |,
para início das obras de ocupação do terreno doado;
II - perda do prazo de 2 (dois) anos,
para conclusão das obras de ocupação do terreno doado;
III - o retardamento ou a paralisação
das obras, sem motivo previamente justificado.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Guariba, 28 de mago de 1.991.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada
no Jornal "A Folha da Região", na edição do 01 de junho de
1.991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munícipio.
ROODNEY AÇAS MARQUES
| ico-Jurídico
Av. Evaristo Vaz, !.I90 - Fone: (O!I6Z)-SI-ld22 - CEP 14.840- Cx Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001 - 80
Apresentada ao Cartório de Registro Ci
vil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 29 de maio de
1.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
da Comatã —
Luís Maresia TÃO = cre t)
Av. Evaristo Vaz, i. 190 - Fone: (0163) - 5!-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49

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