| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE GUARIBA, UMA FAIXA DE TERRENO PARALELA À AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - CGC 48.664.304/000]- 80 LEI Nº 1.201 - DE 28 DE MAIO DE 1.991. AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCAR- GOS, A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE GUARIBA, UMA FAIXA DE TERRENO PARALELA À AVENIDA OTÁVIO EVANGELISTA DE SOUZA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 21 de maio de 1991, ! APROVOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito'Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... e artório do Registro Civil da Sáde «a Comarca de Guara = 8. Pao Luís Marcelo Theodore da Limg Oficial Mator Artigo 1º - Fica a Fazenda Municipal au torizada a alienar, por doação e com encargos, à Primeira Igre- ja Batista de Guariba, CGC nº 45.252.129/0001-25, com sede, domi cílio e foro na Avenida Cunha Bueno, nº 280, no Jardim Primave- ra, nesta cidade de Guariba, um (1) faixa de terreno, de formato 2 (cen- regular, sem quaisquer benfeitorias, com área de 165,00 m to e sessenta e cinco metros quadrados), para fins de construção de Escola Bíblica Dominical. Parágrafo Único - A faixa de terreno, a que se refere este artigo, possui as seguintes medidas e confron tações: "Inicia num ponto comum de divisa do imóvel de proprieda de da donatária, com a faixa de terreno objeto desta doação, na Avenida Cunha Bueno; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento dessa via pública, rumo sul, numa distância de 5,50 metros; daí, virando à direita, segue em linha reta, rumo oeste, confrontando com área pública remanescente e marginal à Avenida Otávio Evange lista de Souza, numa distância de 6,06 metros; daí, virando no- vamente à direita, segue em linha reta, rumo norte, pelo alinha- mento da Avenida dos Baldan, numa distância de 5,50 metros; daí, virando finalmente à direita, segue em linha reta, rumo leste, confrontando com as propriedades de Waldomiro Vieira e da Primei ra Igreja Batista de Guariba, numa distância de 30,00 metros,até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, encerran- Av. Evaristo Vaz, !.190 - Fone: (0163) -Si-i422 - CEP 14.840- Cx. Posta!: 49 > — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664. 304/000! - 80 do a área de 165,00 m? (cento e sessenta e cinco metros quadra- dos)". I Artigo 2º - Da escritura pública deve- rão constar cláusulas que: a) estabeleçam a ocupação do imóvel pa ra fins exclusivamente religiosos e que impeçam sua transferên- cia pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; b) vinculem a taxa de ocupação do imó- vel em 0,30 (trinta centésimos), c) confirmem a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no caso de inadimplência, independentemen- te de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 3º - Para os fins do artigo ante rior, considerar-se-á como inadimplência: I - perda do prazo de 6 (seis) meses |, para início das obras de ocupação do terreno doado; II - perda do prazo de 2 (dois) anos, para conclusão das obras de ocupação do terreno doado; III - o retardamento ou a paralisação das obras, sem motivo previamente justificado. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. Guariba, 28 de mago de 1.991. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e publicada no Jornal "A Folha da Região", na edição do 01 de junho de 1.991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Munícipio. ROODNEY AÇAS MARQUES | ico-Jurídico Av. Evaristo Vaz, !.I90 - Fone: (O!I6Z)-SI-ld22 - CEP 14.840- Cx Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001 - 80 Apresentada ao Cartório de Registro Ci vil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 29 de maio de 1.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior da Comatã — Luís Maresia TÃO = cre t) Av. Evaristo Vaz, i. 190 - Fone: (0163) - 5!-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49