| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PÚBLICA E A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PARA A PARÓQUIA DE SÃO MATHEUS, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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