| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1118, DE 08/08/1989, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE” |
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e a — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000]- 80 A Câmara Municipal de Guariba. Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de junho de 1.991, APROVOU, e eu. PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo o tmarta Co ouariba - 9. Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima 1.118, de 08 de agosto de 1.989, fica acrescido de parágrafo" único. com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Verificada a ina- dimplência. o Executivo. mediante decreto, tornará nula a doa- ção e procederá à reversão do bem imóvel ao patrimônio munici- pal.” Registrada em livro próprio e publica da no Jórnal "A Folha da Região". na edição do dia 15 de junho de 1.991. de acordo com o artigo 90. da Lei Orgânica do Munici pio. Assessor Técnico Jurídico Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -5I-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000] - 80 Apresentada ao Cartório de Registro Ci- vil da Sede da Comarca. para arquivamento, no dia 10 de junho de 1.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior ” astório do registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S, Paulo Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, |.190 - Fone: (0163) -SI-|422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49