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← Guariba (SP)

norma nº 1203/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 1991
Date 1991-06-07
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1118, DE 08/08/1989, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”
native_id1441

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e
a
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000]- 80
A Câmara Municipal de Guariba. Estado
de São Paulo, em sessão realizada no dia 04 de junho de 1.991,
APROVOU, e eu. PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte:
Cartório do Registro Civil da Sédo
da Comarca de Guariba - S. Paulo
o tmarta Co ouariba - 9. Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
1.118, de 08 de agosto de 1.989, fica acrescido de parágrafo"
único. com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Verificada a ina-
dimplência. o Executivo. mediante decreto, tornará nula a doa-
ção e procederá à reversão do bem imóvel ao patrimônio munici-
pal.”
Registrada em livro próprio e publica
da no Jórnal "A Folha da Região". na edição do dia 15 de junho
de 1.991. de acordo com o artigo 90. da Lei Orgânica do Munici
pio.
Assessor Técnico Jurídico
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -5I-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000] - 80
Apresentada ao Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca. para arquivamento, no dia 10 de junho de
1.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
” astório do registro Civil da Séde
da Comarca de Guariba - S, Paulo
Luís Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, |.190 - Fone: (0163) -SI-|422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49

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