norma nº 1204/1991

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000! - BO
LEI Nº 1.204 - DE 19 DE JUNHO DE 1.991.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 18 de junho de 1.991,
eu. PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono
promulgo a seguinte...
Cartório do Registro Civil da Séde
LEI: da Comarca do Guariba - S. Paulo
tuts Marcelo Theodoro de Lima
Ofictal Mater
Artigo 19 - Para os fins da Lei nº 1.188, de
19 de dezembro de 1.990, fica aberto um crédito especial de CR$.
28.568.050,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e oi-
to mil e cinquenta cruzeiros), ao Orçamento Geral do Município -
Secretaria de Educação e Cultura, observando-se as classifica -/
ções Institucional, Econômica e Funcional-Progrâmatica, conforme
a seguinte tabela:
Valores em Cruzeiros
70 - Secretaria de Educação e Cultura
01 - Administração Geral da Secretaria
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
to do Ginásio de Esportes do Jardim Boa Vista.
4.0.0.0 - Categoria Econômica
4.1.1.0 - Elemento
Código: 70.01.08.42.188.1.4110 - Obras e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-5I-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
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terior serã coberto com recursos provenientes de anulação total
de dotação orçamentária, a que alude o inciso III, do parágrafo!
lo, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de ..:
1.967, a seguir especificada:
Valores em Cruzeiros
Prefeito Muhigipal
Registrada em livro próprio e/publicada
Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 22 às js
1.991.
sssor Técnico-Jurídico
Apresentada jo Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca, para arquivame
1.991.
dia 24 de junho de ...
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-Si-|422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49