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norma nº 1205/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 1991
Date 1991-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, À FIRMA ARATROP INDÚSTRIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
C6C 48.664. 304/000] - BO
LEI Nº 1.205 - DE 27 DE JUNHO DE 1.991.
DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO
INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, A FIRMA ARATROP IN
DUSTRIAL LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de junho de 1.991, APRO-
VOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio
no e promulgo a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo
3º, bens imóveis sem qualquer benfeitorias, localizados no Distri
to Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", com a área de
7.000,00m? (sete mil metros quadrados), à firma ARATROP Indus-
trial Ltda., com sede, domicílio e foro na Rua Professor Antonio
de Paula Santos, nº 198, Chácara Inglesa, Pirituba, na cidade de
São Paulo, CGC nº 52497518/0001-86.
Artigo 2º - Os bens imóveis, de que trata
o artigo anterior, localizados na Rua João Viziack, possuem as se
guintes medidas e confrontações:
"Inicia num ponto comum às divisas do imó
vel ora descrito com o terreno doado à firma ABBA - Química Ltda.
e à Rua João Viziack; daí, segue em linha reta, rumo nordeste, pe
lo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância de 50,00 me-
tros; daí, deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue em linha
reta, rumo noroeste, divisando com os lotes n2s 8 e 27, do Distri
to Industrial, numa distância de 140,00 metros; daí, deflete nova
mente à esquerda em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo su-
doeste, divisando com a área verde do Distrito Industrial, numa
distância de 50,00 metros; daí, deflete finalmente à esquerda com
ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-Sl-|422 - CEP 14. 840- Cx. Postal: 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/000! - BO
com os lotes nºs 30 e 5, doados à firma ABBA Química LTda., numa
distância de 140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta
descrição perimétrica, encerrando a àrea de 7.000,00m? (sete mil
metros quadrados)."
Artigo 3º - Da escritura pública de doa-
ção deverão constar cláusulas, termos e condições que:
a) assegurem a efetiva utilização do imó-
vel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência
a qualquer outro título;
b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel
em 0,30 (trinta centésimos);
c) estipulem, em caso de inadimplemento,
a rescisão do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio
público, independentemente de indenização por benfeitorias reali-
zadas.
Artigo 4º - Aplica-se a doação de ter-
renos, de que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da
alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro
D'Albuguerque", estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto
de 1.989.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con-
trário.
Guariba,
Prefeito Municipál de Guariba
Registrada em livro próprio e publicada
no Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 29 de junho de
1.991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Assessor Técnico-Jurídico
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -5|-/422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49
E ESTADO DE SÃO PAULO
º CGC 48.664.304/000]- 80
48” — Prefeitura Municipal de Guariba
Apresentada ao Cartório de Registro Civil
da Sede da Comarca, para arquivamento h no dia 01 de julho de
1.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -SI-422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49

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