| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1991 |
| Date | 1991-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, À FIRMA ARATROP INDÚSTRIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO C6C 48.664. 304/000] - BO LEI Nº 1.205 - DE 27 DE JUNHO DE 1.991. DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL "FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, A FIRMA ARATROP IN DUSTRIAL LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no dia 25 de junho de 1.991, APRO- VOU, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio no e promulgo a seguinte: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a alienar, por doação e com os encargos previstos no artigo 3º, bens imóveis sem qualquer benfeitorias, localizados no Distri to Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque", com a área de 7.000,00m? (sete mil metros quadrados), à firma ARATROP Indus- trial Ltda., com sede, domicílio e foro na Rua Professor Antonio de Paula Santos, nº 198, Chácara Inglesa, Pirituba, na cidade de São Paulo, CGC nº 52497518/0001-86. Artigo 2º - Os bens imóveis, de que trata o artigo anterior, localizados na Rua João Viziack, possuem as se guintes medidas e confrontações: "Inicia num ponto comum às divisas do imó vel ora descrito com o terreno doado à firma ABBA - Química Ltda. e à Rua João Viziack; daí, segue em linha reta, rumo nordeste, pe lo alinhamento da Rua João Viziack, numa distância de 50,00 me- tros; daí, deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo noroeste, divisando com os lotes n2s 8 e 27, do Distri to Industrial, numa distância de 140,00 metros; daí, deflete nova mente à esquerda em ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo su- doeste, divisando com a área verde do Distrito Industrial, numa distância de 50,00 metros; daí, deflete finalmente à esquerda com ângulo de 90º e segue em linha reta, rumo sudeste, confrontando Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-Sl-|422 - CEP 14. 840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000! - BO com os lotes nºs 30 e 5, doados à firma ABBA Química LTda., numa distância de 140,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição perimétrica, encerrando a àrea de 7.000,00m? (sete mil metros quadrados)." Artigo 3º - Da escritura pública de doa- ção deverão constar cláusulas, termos e condições que: a) assegurem a efetiva utilização do imó- vel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título; b) vinculem a taxa de ocupação do imóvel em 0,30 (trinta centésimos); c) estipulem, em caso de inadimplemento, a rescisão do contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias reali- zadas. Artigo 4º - Aplica-se a doação de ter- renos, de que trata esta lei, as mesmas regras disciplinadoras da alienação imobiliária, no Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuguerque", estabelecida pela Lei nº 1.118, de 08 de agosto de 1.989. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con- trário. Guariba, Prefeito Municipál de Guariba Registrada em livro próprio e publicada no Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 29 de junho de 1.991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Assessor Técnico-Jurídico Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -5|-/422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 E ESTADO DE SÃO PAULO º CGC 48.664.304/000]- 80 48” — Prefeitura Municipal de Guariba Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento h no dia 01 de julho de 1.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) -SI-422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49