norma nº 1209/1991

mem
À Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
LEI Nº 1.209 - DE 08 DE AGOSTO DE 1.991
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de agosto de 1.991,aprovou,
e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e pro
mulgo a seguinte...
CARTÓRIO DO REG
B GI ST R 4
COMARCA DE GUARA CIVIS
Minis Antonio Theodoro de Li
am ESCAVÃO Lima
LEI: Tm =— 0 ——.
Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria da
Fazenda Municipal, à ordem da Câmara Municipal de Guariba, um crédi-
to adicional de Cr$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil '!
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
1- PODER LEGISLATIVO
01 Função Legislativa
01 Processo Legislativo
001 Ação Legislativa
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - Despesas de Custeio
3111 - Pessoal - Pessoal Civil....... Cr$ 20.500.000,00
Artigo 29 - O crédito aberto pelo artigo"
anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação do pre-
sente exercício.
rio.
— Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001.80
Registrada em livro próprio e publicado
ho Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 17 de agosto de
1.991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Assessor Técnico-Jurídico
Apresentada ao Cartório de Registro Ci-
vil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 09 de agosto de
1.991.
LUIZ RCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
L
10 DO REGISTRO CIVI
CAR RICA DE GUARIBA - SP
Elisio Antonio Theodoro de Lima
ESCRIVÃO
XXX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49