norma nº 1210/1991

— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.210 - DE 07 DE AGOSTO DE 1.991.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 186.000.000,00, VISANDO AO ATENDI-
MENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, em sessão realizada no dia 06 de agosto de 1.991, apro
vou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba, sancio
no e promulgo a seguinte...
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMARCA DE GUARIBA - SP
Elisio Antonio Theodoro de Lima
LEI: INCANVÃO
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de
Cr$ 180.000.000,00 (Cento e oitenta milhões de cruzeiros), suple-
mentar ao Orçamento Geral do Município, observando-se as classifi
cações Institucional, Ecônomica e Funcional-Programática, confor-
me a seguinte tabela:
Valores em Cr$
Secretaria do Gabinete
20.01.03.07.020.2.03.3132-01 - Outros Ser
viços e Encargos................ 7.000.000,00
0.01.03.08.0531.2.11.3224 - Transferên-
5! cias e Instituições Multigoverna
mentais (Cons.T.V.)............. 1.500.000,00
(O) Assessoria Técnica Jurídica e Administrativa
/
30.01.03.09.021.2.14.3132 - Outros Servi-
ços e Encargos.................. 3.000.000,00
Secretaria Geral
40.01.03.07.021.2.20.3120 - Material de
Consumo.......ccccccccciccsa 5.000.000,00
40.01.03.07.021.2.20.3132 - Outros Servi-
ços e Encargos.................. 10.000.000,00
40.01.03.08.033.1.12.4351 - Amortização
da D. Contratada................ 30.000.000,00
HAHA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARIBA - SP
Setor de Contabilidade Elisio Antonio Theodoro de Lima
TOS NT MICaIVÃO
TRO tIvrr .
50.01.03.08.042.2.36.3132 - Outros Servi mm - -
ços e Encargos..........c...... 5.000.000,00
] Setor de Obras e Serviços
60.01.03.07.025.2.45.3120 - Material de
Consumo......cccccricrrcercecsa 6.000.000,00
60.01.03.07.025.2.45.3132 - Outros Servi
ços e Encargos.........cccccc. 20.000.000,00
Setor de Trânsito e Garagem
60.02.16.88.532.2.50.3120 - Material de
Consumo.......cccccccccrccrea 10.000.000,00
60.02.16.88.532.2.50.3132 - Outros Servi
ços e Encargos.........cc.cc... 3.000.000,00
Administração Geral da Secretaria
70.01.08.42.187.2.55.3120 - Material de
Consumo......ccccccscccccce 10.000.000,00
70.01.08.42.187.2.55.3132 - Outros Servi
ços e Encargos................. 15.000.000,00
Setor de Esportes e Turismo
70.06.08.46.020.2.80.3132 - Qutros Servi
ços e Encargos (Com.M.Esportes) 4.000.000,00
Setor de Atendimento Médico
80.01.13.75.021.2.84.3120 - Material de
Consumo........cccccccc rr 8.000.000,00
80.01.13.75.021.2.84.3132 - Outros Servi
ços e Encargos................. 6.000.000,00
Setor de Atendimento Dentário
0.02.13.75.428.2.87.3132 - Outros Servi
ços e Encargos..........cccccs 2.000.000,00
80.02.13.75.428.1.86.4110 - Obras e Ins-
talações........cccccic cc. 1.000.009,00
Setor de Assistência e Promoção Social
20.01.15.81.486.1.89.3120 - Material de
Consumo (Proente).............. 30.000.000,00
90.01.15.81.021.2.89.3132 - Outros Servi
3.500.000,00
180.000.000,00
AAA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49
— Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.654.304/0001.80
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação, a
que alude o inciso II, do $1º, do artigo 43, da Lei federal nº...
4.320, de 17 de março de 1.964.
] Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 07 de ago
Registrada em livro próprio e publicada
no Jornal "A Folha da Região", na edição do dia 17 de agosto de
1.991, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
COMARCA DE GUARIBA - SP
Elisio Antonio Theodoro de Lima
ESCRIVÃO
Assessor=Fécnico-Jurídico
Apresentada ao Cartóriolde Registro Civil
da Sede da Comarca, para arquivamento, no di de agosto
1.991.
LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Maior
=
dstO A
vo com »E GUARIBA - SF
1;
Elisio Antonio Theodoro de Lima
ESCRIVÃO
XxX
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163) 51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49